norma nº 114/1951

RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
o Lei n.1l4,de é de Novenbro de 1951.
autoriza o rrefeito u fazer doação de uma iro«
de terra do petrimonio urbano municipal 80 linisterio da
Viação e Obrus, rúblicos vera construção da um predio dos
Correios e Lelégratos.
O rrorsizu Mui 4 Oda sebo Vis asmaded o
Faço saber que a Camara únnicinsl anrovou e eu sanciono a seguir—
te Lei.
art.le — Fica o “refeito autorizado a fazer doação de usa âres ds
terra do vetrimonio urbano mynicival ao tinisterio da Viução e Ubras rã-
blicas;nara nela ser consiruido o prédio dos Úorreios e Lelegraios,nesta
cidade, ficundo s critério do sngenheiro construtor a escolha do local pa-
ra a edificação do referido niiio,
& Ônico - Dita áres medirá 25x% metros,ou sêja /2Jn2,
art.22 - O municipio,representado pelo seu rrefeito,passará eseri-
ture pública da dosção ao referido uinisterio,na fórms da lei.
art.Ze — nevogun-se us disposições ex contrario,
Prefeitura Vunicipsl de «cariuabinetea 20 refeitos& de novenbro de 1921.
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