norma nº 106/1951

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RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Acarí
Lei mn. 106,do 9 de Agosto de 1951,
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savronpia um prodio por utilidade
Q PRSFSITO MUNICIPAL DE aQaRT:
bo . . ,
kaço sebar que a Camara úunicipal aprovos « cu sêrgigas à
seguinte Leii
Art.lº — Xica desaprepriado por utilidade publiea uz pródis
n.483,cita à rua Dr.dosê Augusto,nesia cidade,o cual pertenco ass
herdeiros Ge vonoel Alexandre representados pele herdeiro sustias
pa Alexandre, cuja desapropriação gue é feita PAr meio unigavel,íica
Sa firmada pela cusmtia justa de Cry 5.000,00 (cinco mil cruzeires).
í S Unico - O pagamento da desapropriação de que trata este
artigo peré efetuado ceg ss recursos da Verba - SEEVIVOS Db UZlLI-
DADE PUBLICA —- Construção steconstrução e Conservação dos Proprios
Publicos kunicipais - Lespeses Diversas - Código 2-57-4 - Lesanro-
priações en geral,de Orçamento vigente.
Art.2º - Revogam-se as disposições em contrario.
gs Prefeitura Vunicip frepeNo,9 do agosto te
951. , :
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