norma nº 105A/1951

RIO GRANDE DO NORTE
RRECTU BA MUNICICAL DE AÇÃEL
Lei a. 1054,de 5 de Abril de 1951
Gonesde issação do Ianosto Predial.
O PREFEITO MUNTGIPAL DE ACARI:
Faço saber cue a Câmara ilunicinal daerela e eu sanciono,a seguinte Lei,
Art.lº — Fica disnaxsados os imostog atrasados devidos é
Prefeitura “unicinal ds Acari,lenoniaados “DIVIDA ATIVA“, referentes
ao Tmnosto Predial e relativos à todo o atrasado dêsse iupokto,e com-
tar do inígio do atrsso ats 31 de dezewbro de 1950.
E 7º - à disnexsa de que irata osto artigo só resaira sôbre
a NITIDA APIVA” nrocedente ds prédios de valôr aié Gr; 1.500,00(ail
e cuinbentos eruzeiros) essiz cadastrados ns Prefeitura,oneravedos
vas zowas urbana e suburbssa da cidade e vilas do municipio.
2º — A disvensa do imposto de cve trats à preseste lei,
| de recuerinepto por verte do beneficiado devendo porém
pretendente vos beneficios enumerados acime apresentar 80 exe-
entivo muricinal no ato do seu redido que serê vertel,um atestado
side comnotente, sem O que zo podsrê
de nobrezz 5
ser atendido.
se
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