norma nº 60/1949

ESTADO DO RIO qRANDO DO NUNTE
Lei nº 60,de 19 de agosto de 1949.
Dispõi sôbre aumento de gratificação.
O PREFEITO MUNICIPAL Di ACARI à
Faço saber que a Camara Kunicipel aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei :
Art.1º — É concedido aumento de gratificação de Cry 60,00 (sessen
ta cruzeiros), ao Oficial de Justiço doste Comurca,que passarê a perce-
ber Crê 100,00 (cem cruzeiros) mensslmente,a partir do dia primeiro (Is
de agosto de 1949,
Art.2e - Fica aberto o crédito suplementar de Cry 300,00 (treze
tos cruzeiros), à Verba-ENCARGOS DIVERSOS - do Orçamento vigente,Código
8 99 0 - Gratificação ao Oficial de Justiça - cujo crédito & destinado
a ocorrer ao pagamento do aumento de gratificação de que trata o art.lº,
no exergicio em curso.
Art.32º - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura llunicipal de
| Vinicio Jantas
Prefeito.
into Lucio
Secretario
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