norma nº 87/1949

RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Acarí
Lei n.3/,do 27 da dozabro do 1M9,
Grie v abono de liubui pera q Luncionsiia-
mo público municipui.
O PRUPESO AUNIGÍAL e abunda
Fact saber que & Cânara uunicipel aprovou 9 eu sanciono
a saguinte Lais
art.le — Figa oriádo o abono de liatui puxa o tuncionulig-
mo púbiico municipal.
exteêe — O nbono do Notei vodarê sor igual & quenbis com
respondente « um mer is vencingnios uc gado funcicnaçio e & cade
um Pago sPNGeno tanda. sor LLrie despê cuantinydg acordo com as
possivilidedes do municipio,a e criterio des pedéres essculivo e
legislativos -,
5 cpt.3e — O abono do Natal é concedido no «zo de 1949,na
razão às j (cinquenta por cento) u cada funcionario soLra Os se-
us respastivos vencimestos.
árido — Pica aberto o eredito especiei de Cry CUL UU
(dois mil e quatrocentos cruzeircs)spere ocorrer nc corrente exem
cício 6 paguszento do “bono de lisital criado no art.le desta Loie
art.jo - à prosento Loi entrurê. ex vigor no dia de sua
publicaçacsrovogadas us disposições eu contrario.
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