norma nº 68/1949

RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Acarí
Lei n.Oó,de Z2 de dezembro de 1949,
Cria a Toxa de Segurança rúbiicu q assig-
tencia Social.
O Pharsito MUNICAP ed bo aGadi
vigia saber que u Camara liunicipal aprovou é eu sanciono
a seguinte Lei.
nrt.le — Fica criida no municipio, de igari,a jaxa de seguram
ça Pública e Asp aaÇãa Social,a qual será cobrada de acôrdo com o
que estabelecerã a iei Orçamentária Kunicipel.
art.Ze à prosente Loi entrarê em vigôr no dia primeiro (is)
de janeiro de 1950, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura hunicipal df :
Vá fa Uteis
VJelinto Lucio Lunius-DEGrSLurio -
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