| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1949 |
| Date | 1949-12-22 |
| Ementa | Estabelece mais duas incidencias no Imposto de Licença. |
| native_id | 1121 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.57 · pages: 1
RIO GRANDE DO NORTE Prefeitura Municipal de Acarí Vem Lei n.69,de cz de dozonbro de 174), gstabolece muis duas incidencias no imposto de vi cençã. O PasrBiTo muUniGlvaL Di agabis Faço saber quo u Cômapu Municival uprovou c su sanciono a seguinte Lei. árt.lº - Ficam estabelecidas no luposto de Licençãyno auni- cipio de jcuri,u partir de primeiro (12) de janejro de LjjU utô ultoriôr delibgr=ção mais duus incidenciua que recuiruo sobre propriedades rurais e minorios,do modo seguintsi 1 - Propriedades: k Eca bro a) de valôr de Cré 10.001,00 uLê Um S.JUU,uu lu,0U b) de ” de Cr$ 20.001,00 " Crê 30.000,00 47,94 o) do T de Cry 30.001,00 " Cm 4U.VUO,0U ESs4U d) de 7 de Cry ÂU.0vl0U T Gm JedUUpuU 9, UU e) de 4, de Cró MeVUl0U dd OU. UUU US 1a f) de de Cry 60. JUL,UO UM 7H OUL SU 5,04 ) de | de Cr e] "Cry I0U.00UO,UU 1o4,UU e e Groi70.0v Lp Cu. , 4/24 pio 1 dogri OLOOLGUO Cry SOU SUUU GUS tea * de às im Pa ltg Uró ÁUU.UVU UU D du 1) de " de Cr$d00.GU1,00 " Cry SUU,UUU uu Sa UU Nótu: estu incidenciu será cobrada sôbre o valôr venal de cuda propricedude rured. 2 - uinérioss r pare m nóriop, inclusivo fósseis,extraidos e otitidos d lquêr maneira erritório do municipio, sobre O valôr da pauta fluido féla Poparbição competente rt prt Uta ca é a arteis - isto Loi ontraró ey vigôr no dia primeiro (ás) de janeiro de 19, rovogudas as disposições eu contrario. Digitalizado com CamScanner