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norma nº 77/1949

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 1949
Date 1949-12-22
EmentaCria trêz dotações na Lei Orçamentaria.
native_id1129

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RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Acarí
Lei n.7/,de 22 de dezeubro de 14),
Cria troz dotações ná Loi Vrçâuentariás
O PREPBITO MUNICÃPaL Du aGalidé
Faço saber que à Ciâuara kunicipal aprovou e eu senciono
a seguinte Lei.
art.lº — rica criáda no município de Aogri pare ser ipciuida
. pe cespe é e
8
na Lei Crçameptaria,em incargos O Geni pé;
due if iron ao duaa Divorsas-Codigo G-96-4,uma contribuiçug anu
Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros),dostinada 5 Locólu Pratica do agrê-
cultura de Jundiai,para manutenção de us aluno pobre deste municipio
na referida iscóla. : :
árt.2º - Fica criúdo no municipio de úcarispera ser incjui-
do na Lei Orçangntaria,em Encargos DE SE Tio Ifiiapeio, rop tecto o
e Auxilios-Despósus Diversas-Código &-96-4 um auxilio anual de Cry
2.000,00 (dois mil cruzeiros), concedido por estu ireísitura é "Ubra
do Bou Pastor",eu Natal. :
árt. 2? - rica criáda no ein de acuri,pare ser inciui-
ãa na Lei Orçenontaria,en incargos iversos-vespõsas Livorsás-vôdiso
E-994 suma dstação destinada ao pagumento enusl do aluguel do drtato
no funciona a Procuradoria da “refeituru ilunicipui na vila de uru-
zeta. a SE :
art.4e - Esta Lei entrará eg vigor no dia primeiro (12) de
janeiro de 195%, revogadas as disposições ou contrario.
prefeitura Municipal de Rn 4 dezembro de 4747.
AS
Ny
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