norma nº 4/2025

Site Oficial: http://www.acari.rn.leg.br E-mail: cma@acari.rn.leg.br
RESOLUÇÃO Nº 004/2025 
 
 Acari/RN, 16 de setembro de 2025.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, estado do Rio Grande do 
Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, especialmente 
pelo art. 26, II, “h”, do Regimento Interno;
Faço saber que a Câmara Municipal de Acari/RN aprovou e eu promulgo a seguinte 
resolução:
Dispõe sobre a criação do Livro de Tombo para Registro 
do Patrimônio Cultural Material e Imaterial do município 
de Acari/RN no âmbito da Câmara Municipal de 
Acari/RN.
Art. 1º - Institui-se, no âmbito da Câmara Municipal de Acari/RN, o Livro de Tombo para 
Registro do Patrimônio Cultural Material e Imaterial do município de Acari/RN, que 
conterá o acervo de leis municipais existentes que versem sobre o assunto.
Parágrafo único. Um servidor público da Câmara Municipal de Acari/RN ficará 
responsável pelo levantamento das leis municipais para a criação do referido Livro.
Art. 2º - O Livro de Tombo para Registro do Patrimônio Cultural Material e Imaterial, 
localizado na Câmara Municipal de Acari/RN, será criado para fins de disponibilização 
para todos os cidadãos acarienses que desejem ter acesso a estas informações. 
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões “Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa”, 16 de setembro de 
2025.
PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente