norma nº 136/1953

/ Sad vv) x
Lei n136,80 2 do Dozenbro do 1953.
Hetero em perte,as Labelas Expllestivas do Tecelto.
O PEPFRSTO MINTEIPAL DE ACAPI:
Taçe saber cus a Carara Vunicisal aprovon o eu ganeiomo a pregonto Lois
Art,lº - Ficar mojeradas em porto,as tobolan exvligativas da poceita
ppstzntes da [oi Crçumentária do Muniicígio de Acari dra an vígonaia,do né-
, estabelecido sbúixe:
RECEITA CRDTNARIA
TRIBNTARIA
n) lnvastes
INPOSPO PRRDTAL
0121
Este imvorto fica sem vénhuir alteração atô ultorior dolibsraçãa.
IXPOSTO 8/TNDOSTRIA E pPOFTESÃO
617 5
Esto invosto sorê cobssla às scêrda com a Lai Susicipal aº131,de
lo êe Abril ão 1953,
IMPOSTO DE LICER"A
n 15 3
[as
- Sobre csda astabaleciasuta de bonsf ioiur algo-
dão 80 serrags-..... nuno 150,00 195,00
Idez,ideg,do mais da 4º gerrag--=-. ==... 2... 50,00 050,50
Sobre camurador om alyma ou 9m carõzo, sodende
ser 03 deiz aa magro teung--=-=--——- =... =. 2.— 5n0,00 700 500
ldem, idem, sabre agentos. vu vecuenosg comuradoros 0,00
meta:i Caletá do izsosta do oue trato o inciso
2, nederá ser extraída à partir do moz de
agosto.
- Sebre consrador eu agento;ds carúço de algodão
pera fins industriaig----="=== === ===. 0080, 1n0,0º 130,00
- Sgbre esnsrader de ecenros,sourinhes e peles 200,07 260,00
Idem, idow,ssnde sgenta eu neçueno oamarador-— é 180,00
* Sebro comprador eu agents,do mingrios de qual- .
quer Ggpegig--=-===== =... 20222 suean nuances 200,00 260,9)
"Tera frrciozananto va gidade à viles,do:
a) eserotoric de Advocêeia-----—- ==" 100,9 130,00
b) gabinête dentapio------....= =... .0u -- 20) pi 260,00
e) consultorio médige-----n== 0... 0.000 no 200,00 260500
8) farmacia ou drogaria,nodendo ser 23 duas
ae mggao Lemoo---———"="==n == === 02000 00mn 00 + 200,0 260,00
e) airitalaniao de gada uma--========= =. 0.000 Ino 100 130,00
£) endoria,do cada mga----"—"—— 00... am-menae 00,0 170,00
. MgaL car,
ne ip E)
“e vê do cm cd eim tr mi
-Do é Atua úajor
r aanataria,ou sonataria oom rerontaria ao mogmo tompo 70,00 na
Rendo só rementaris m=nnocnnonenn oo ueneacauncanio nua 15,00 -=—
) vficine mecânicaçde cuda qma---===-=............ === 169,00 -——
2) egrtuse,do cada um-==—" "===" ==... 0000 iii nono 50,00 =
p febries ou devosito da pelvera ov omtros inflamaveis 50,00 -——
K) elapia lo tijolo ou telha osra voadar,ão cada uma qu-
»egie ou das Íuas do aagao Lompo---=-== =... 0000 50,00 sos
1) alambique distilador, de aguardente ou aloosl,da gada 150,00 -
9) Pabriga da babidas al soolicas on foraentados,do sada 10,00 130,00
2) garage de bieialetas mara alegmel,de cada paraga--—- 50,00 -——
e) abries dofeleo de ouslquer nitureza ou sous deriva-
v) abrica do sabão, mbç.atg,-======== 0200000000 n -.- Ea
q) currais vara aninsis,po gifado e vilag,nonde;
1)nagona nrbaga--—— ==. .— 0/0 —— —
2)wa zona subyrbaga---.--- Jc ,00 sas
») betequinssena êvecas fastivas,diag de feira au fogti-
dados dençentes,do cada ua===""-===—====== ===. —— 11,90 13,00
8) eafêgi-== ===... 0. 1) senão diarig--==...... 109,7) —-
2) nomonto ex Goseaz fogti-
vas ou dias do feira---- 5,00 —
1) eurivesaria,ão cada usd-======--—=-——- Eonanon nono no 50,00 655CU
2) aarques do Jiversoás,do cada um,nor dia------- Z6,00
v) câbaretside cado uu que funcionar, vor dia 26,00
“eta: nro será vormitido o funcionanonto de eabarets
nas gonas urbena da eldnga o vilas,
z) enrrocel,de coên va,nor Aja--===""= =... =... 0. =... == J0,00 13,00
EA) gireos, cinemas, cosmo ramas, aonveih las tontrais ou dra- .
maticog,ds cade dia me funcionsp na cidede e vilas-- 10,00 13,90
z) barracão dentre eú fere da cidade e vilis que,forne-
cende errezis ou entrog artigos,faça mevizento anual
até Cr$ 10,0C0,00======= 00.0 0.000 n 2002 nn nono 100,00 130,9
Tien, ideun,fe sendo movimento anual supor e Crê
10,000,00--===== = .nennn non n canon no nono 150,00 195,0t
z4) cada estrbelociasuto comereisl de amaloner natureza
são esveçificado mo ingigo 6--=... inn nono nono nono opa 40,0%
- Sobre essas cue exelerem no únnicipio:
8) bilhazes e jogos licitos nó mesmo tome do cada uaa- edad 650 ,00
b) sé bilhgres=="==== ===" 2000. 00022 usou ooo n nono oo 5d,0C 195,00
8) sinucus,bilhórinas e jogos licitos sem Sa -———
&) nó sinncas ou bilharigas-======= ===... 0000000000 .= 200 4)0 260,00
- Sobre hatois con hrsvodagemi
“ar exrloranão jogos ligitog=======0 === 000.0. 0.00 ======— 57,20 020,00
b) não exnlorando iogog-«==u=o.omosooco non sosnocooonon o DO 538 65,00
- Sobre vequenos heteis sem hesvedagen:
e) ex lorande jogos liaiteg---—— =-----200,00 260,00
b) gão exnleraado jogos-.- o. oonnnononoaunonono= nono 20,00 26,00
- bro burs:a) exulorundo jegos licitog-- ==-=—= 300,00 590,00
) não exslerehdo jogus-=="""="=="="=m========— DO OL 05,06
- Sobre euêz henes de joge licily exposta su qualquer local,
us cidade 9 vilegio) sgndo am êneous fesliyas--—==-=-===— 3», 39,00
b) são sondo em 930689 febtivas------— 2,00 26 500
- Bobra esgs joga licito realisado vu cituds 9 vilas, quer
seje eu Dol eeshiva ou alada mi oltiuia n rias qui 30,00 59,00
1» abro vondodar grossista do aguardente en aleco)--==-=—— 700,00 engano
- Sobre vendedor ou seus arsutos,do: rádios, Befrizersiares,
fogoes,aânuinas do costura o de eserovor,cefrsa,divalga-
deras,motareieletas ou bicimlotag-----================—= 500,
- bre vendedor ou seus agontes, despeças o nesosserios
are voleulos eu cvalquer maquinírio cãc ognogif lendo
ne igaiso antepior-"="=="=r===" 00.000 0u 00 022nn nano an=no 200,00
6 - sobre vendedor grogsiata ão generos aliuentigios--=-=-=== 300,00
- Sobre vendedor grossista do fumo ou corda
Sobre vendedor retalhista de fuso 0x oórda---
bre vendedor retelhiste &e café em nanúço----=== ===.
650
ada! . o reeamiairani ts LO
EA 12 5)
Sei re vandodor retalhista Ç? fumo om gorda o onfá em ea Abual lajes
f ÉRS ao masgo Lemgno-=-=======00 00000 02u0n0c ooo cnunon oo - 60,00 =p
ebre gressista de obrmes on goral=--=.=..=... 222 n ion -— 10,00 ese
| Sebre vendedor retalhista de corne sães ou vordo de qual-
«vor envceie vas feibas do munlolaio---=... =... 0un non inoo “00 sem
cobre vendedor; a) do osseneis do qualquer agagela------ 25,01) -——
b) Je artipos aarnavalegoos--- 1º,0 13,6
nebra vandedor de ossadas om viscorag-----———— 10 ,UU -=—
Sebrae vendedor de alnorestas de cnalquer esnagio, )
tefatos de couro eu berranha---====....... 02022000. oo Fi KO =-—
Cobre vendador s buleute do tecidos, sons artefatos, mígda-
rasscalçuios,ohanéos,0u ontros us resdories nao eapesifi- (
esdas nosto inciso,nor anda und. on vor todas om conjunto 170500 139,00
“eb re venfsdor nos fairac do unniciplodeo:
a) facas de senta ou não,coixeiras,trinchates,atç--=--- 50,00 7N ,04UC
b) amtras arte?atasn de pia ou aço
é) caldo do camh ou seus ginilaros-- ;
a) En esfolhotos,vivrinhos ou prvi =-meneno nom 15,12
) fegos dê svranque ou do artifiaio,sondo kaguniaies
Knfokataniêax estabelecida vo aunicinio---==-=-==——— ars
í) agui vendedor anbulenta
€) jêias ou vedras preciosas----
- Sabre pedrires,carvintoiros,f funileires, caranciras, esrri-
siros,barbeires ou culres cuasquer artistas não especi-
ficados aqui------
- Sabre engraxstes tento deste agro do outros avnicisins,
mosmo qro exerçam essa profissas somoxto 64 én00as Les-
tives ou Alias de feira---
- Sabre fotografo profissional:
s
>
- I1C,QU sas
2) com função fixa mo municivio-------- 30,00 29,00
b) serie anbulento-
..- --- 10,0% 13,06
I - Sobre cede eurinhdo dé carga eu de ; exis âgue
su resvenssvel reside no Evnigicio--:-- qr="==—0 0 00-00 —— — 100,00 ==
- Sebre esta automovel, csminhonete eu juer cujo dono cu
resvonsevel reside no muniginie---=== =... nono 60504
Sebre cada netorcicleta da alnguel qu não---======——=..— 20 520 -=——
- bre ceda bicioleta de ulnguel, inclusive aubulentes---- 10,00 ==—
“as =
'
Sobre assentamento cu funcionamento de gado bomba da para
vender gasolina a gradaix granól:
a) loealisada em qua! quer raça, rus eu lograsoure
»ablica da gidada---—- NO,0U -—
b) Idem, jdea,ãas vilas =m==a 100,00 Iayço€
0) Jãem,idem,dentro de qualruer estabelscinanta:
1) na gidags--===--==——= == 83,0) — -—
2) ans yilage-== 00.000. 0=— 40,00 -—
X- para exvor gade bovino a renda nas feiras do munielaio,ner
F- cobre trocadores de anigais
nas feirgs do munioivie,rer
denconneaamen emunsemececoss cs 10,00 13X
ecda dia é do esda troesdor 13,
E- Pare erisr ou eonsgrvsr euis,oon ou ser coleira,
e vilus,vege w.s sô vezyla GARa guo==="="=>-"="= ==... 00000. Jo,N0 13,XN
D- Para desviar estradas ou saminhos do serventia publioa
exio diferonça fôria)oto 3) bragag-=-=========== 0... .0...—
b)de mais de 30 ato 60 braque---- 156, x
elde uuis &e 60 até ICQ Draças-=--———- CA,
êjêo crda braça excodenio de 10(- 2,&
- Sobrs assentamento de cada worteiza nus patradas ow oami-
uhes de serventia uubliea no Lerritorio de muniginio----- 50,00 mim
- Sobre cada insurição eu ulaou em fechadas de estabeloei-
mentes comereinia,ango gam 90 Vag--======= -anuuuan o sao a 20,00 26,0
o. aos re cada placard luniwzao solecudo om fuchadus de esta-
belocimentos comercinio,prgo uau 36 vox mm =--10,00 13,01
3 - abro cada ennstrução,veconstrugsssaorosoimo ou dimimuição
de predios ma gidado 6 vilas,medianto requerimento aa oxo-
outivo municisal;a)ua zen urbaga- 200,00
b)na zone suburbon
4-
«Sobre cuda aberturu,noBificação,ou olisivaçãe do pobtoess Amelia, PA
verbas ou iunoles né cidade O Vilas mod iunto requerite nto
ve execrtivo municipal: a) va zen wsLana - a j g =
ma zone suburbona----- ae-= uno se
Fara reneros extornos ou internos em predios encravados
ne cidado o vilas,mediante requerirento no executivo am-
nigivali--=—-"—..—. 7) mê gora urbaga--== 00000020 X,00 13,
b) ns zone suburbana--- --—— 5,0C &b
Sobre endvlantes de cebêles,dnrento vm amo en por qualquer
verigdo passado ne territorio da municinio exercondo ditas
funçoos-=====0.. 000002 cunmeccano === cumsana soon cana nnno cum 100,00 130 ,0€
Sobre enda gruso de ejganos cue vermb nan no torritorio
do muníginie,do enda dip=-=i=-20 00 cinto coiso nu in nl 50 e 655
- 3gbre onda pifa regliands no territorio do 16 13,
«Peles não esvrcificadas po Código O JE 3-----—— emana no ooo 20,00 Ze
- Tneiderqia que pecto ssbre:nrospisdadas rerais,ainorios,
fardos do cigodao em vluma,tamborês de 0le60,6 churos do
bevizos e veles,
1- Iresricêsdes ruraisrsêbro o valor registrado nos ca-
reetror de Profaiturgi
a) de valor até Crê 5.000,00-- =. = nono nn saanaciune-no inantas
b) de valor demais de Or$ 5, g00;00 eta Gr$ 19.000,01 " 5,00
e) de velo: de mais do 8 IO.C00O,00 até MPS MASOCOLOO , 8,50
8) de valer 46 maia do Tr DANO, 260 até Oré DL.C0O,O 9,00 12,50
o) de velor de mais de Cr&T 30,000, co ate Crê ÉC.COO, oÚ 12,% 17,00
f) de valor de meis de Crê áC.no, “e ate Crê 50000506 17,920 ZA 350
E) de valer de mais de (r$ 50 NC0500 sata Grã “60.000,00 25,00 35,00
h).sa vnlor de mais de Myó bo: CONGO até Cr” 75000500 37,50 52370
1)de unter cão anieóto GF 25,000, Zen at à -Cofê 106 (0500 50,00 70 6
j) dn velor Zo asia do Crê JND.000, OD) até Ono 190000500 62,50 87,90
4) de valor do aaig da 44% 10.000 inQ mto Je) PO.O0O;0C 57,50 — I2esho
1) de valor de qais da Gr MONO, int ata rt o.N0n,00 125,00 1/5,00
e) & valor de mais de Org JM).000,0U até qa 3 400. CONSOQ 187,90 262,50
a) de valor de mais de Ury 400.050,00 ate (Cr$ 500.000,00 250,00 350,00
sido Valor de wuis da Sri DOC.00C CO, uer cada ecu mil eruzóiros
ou ÊpkQãa-= ==>. =. 0.000 = oioniicnn inn
stemintim ooo 70:00
2 — Seure misérias: extraidos eu sbtides da qualquer mamaira no
Lorritorio do wuzicivio,sobrs e valor da wants Fixada pala
renart icão og.gdual connvfantó-->----= 2.00. 0.0.0 e=200nn 2000 es
7 — Gobre cada farão de algodao em sluma ,oronsado:
“) mesando stê 100 gilos TEEN 1,50
b) &e mais 20 100 kilea < -—— 3,00
4 - “ebre egda tanbor de oles do earõso de-alzodad: cw a
ertrog,de reslquer ag85 9U tadangos--cácirndoo oo sega 3,00
5 - “obre cada couro Gé qgndo bevine,vago melo compragor -=- 1,00
b - cobre cute “elo de lamigero ou cerrigo,vego vele
Goma pado pan -==00==0 0000000000 00n la cone naonn nono 2. === 0,50
“cbr cade escolta és loc=l ne cidade o vilas,para <Puar: 3
a) marines £o divercoegc=--+ 100 04 ses
b) circa a Pa O SOL ---.
6) eerraesis-- =... =.ro====—=— 19,0( ....
“era montagem de ecosmoramea pa cidado e vilps: o
8) sendo fize--. cr=--— =====- 10564 ds
. , sendo embylyate- 5,00 mem
are iurtalaçãao gs cinenea: 8) sordo fud---eu-= 59,00 65,
b) sendo iubulagto---— 0 4OU per
“elas não sasocgificadas aos incisos] a GQ nuno nuno 10,00 si o
B) Taxas -
PATA DO STBTRANCA PIBLTAA x
1154 el
Tg tedos os eruliocim ator oxtrajãoa valos arrogudadoros du o
Prefeitura sos oyaie g/jã ecbrnda a taxa do Tx odisabo,08- Es
brar-se-á tombou o t-Xº de Soguram;a iullica que asrê de cs dU,
TAXA DE tariDi
1,2) 4 )
ada co ph ng/NO RÃ extraldo »0lo8 orrecadaderoa da Ppo-
À ARO pa Crg----- esamnacanoooaon osso e od "
Du
Atusl-da [or
TATA DE GUITAR TDIÇIADIAT P TYqrUmeTos
Í 5 4
Rets taxa fica sta alburoçãs até ulterior deliberação
TAXA DT FISOALTSACÃO R STRYITOS DIVRRSDS
1274
obra euda balança ds estabalacinentas gemereisis ou id-
astriais eaj: cansgidide foBio) ate 59 kilag.---......-= 85D0
b) de ania do 50 kilog---- 15,90
sabre esda balança de onalauor esvocio vLiligada sap
e” agrieulteros,orindaros au sartiaulares==-====-...... b,56
“ela atorição do esda noso do qualougr tenanho---—- ===== )Y
“ela aferição do esda medida do sistema uatricu,êe rusl-
cuer tsgagng-==-========"========= ===. — sdessreretmia di & o cotornmimes so 4,50
fele sferiças do gorda modida de volume de cualouer tamanho
, TAN Di JL EariSA PUBLICA
Nos 18 o
cobro remoção fo lixo va cidedo e vilas,90r noz: ,
a) de cada cosa hshitado--=m-=====0 00 0ccscunumnoano nona 1,90
b) de cada arxazem ny ongs cue sirva do desosiza------" "0,50
e) ds cada que? pasidencial nvsrta gomenta ex emagas fas-
tivas om dias da faina---==. 000.000 00000 =—— sEresoseteqpees Do"
2019
ilaguol iso quartos da asreado da éidada,oor adz;
a) us quacto degtra do méceado, Ludo 1--=- --——— 259))
) Wi quarto dentro do uéceado, lado su SRD!
b) ua quarta dentro do aéreas, lado agrta----- -- 0,00
0) ua cuerto m.17,rua Tavemal Lauartigo, lado gul=--=-= 50,00
2) us quarto a. l3,rea Tavegal Lagsrtino, lado morte---- 40500
arreutansnto da ajudo “Usmiggao ad? ano:
toda 3 moutantig-------—- e-nanmonmom =-ema==-0- ======-=—= 420.2)
Taganto:
a) queira g.l=---0=--a00=—
| cnadro s.c
6) ouagro ae j--
é) cuadro n,4==== 000002000 0nnicaucouon on nono
e) quagro neJ-======= ==. ==000000=-==0== Essa ese im irnmamisa
TENSTRIAL
| 5030 .
ôsts preceito vse fice altarda senão sousnte ne cue
eo refere a “cade kilgwat au fraças uns excedor de 10º A
gitas,cus oluslionte é de Oró 1,/0 à oussa sara Crê c,0L
£
eu
UERCADOS FTIRAS TF KHPADOIROS
pêc tence on esceça gulicitada cura qualquer mts-
tro des marcados da cigado à vilen,por Gle-cen=o— 6,00
sda aves cn estaçe votera a dir ale Uréz LM) se
res de commzimerto,sagando o inberesando 797 oudn
== n nona 2
getro eu frarao axcadania a=-c=nr===—==— Ru
»
nto
* Fora dos meresdos,n07 diai
La
oxtam HU Dmno Ss
Na NES ração ace e A Tas Sa tn
n)
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fai
vecuenos eafég,eam Cm S6M gULOSgimaS---
estivog eg peral---=--"=="2===. === = conocer EEN
gelados ,esldo de cada eu de Pintas TU=0=o 70
alrerestss ou artafatos de enure-- AX
ertefetos do Lorraehi--e=======—: EAN
gomauto artefatos da goura-=-==000 0000 . o ass
calus,selineygilhcos ou oapunid=="c0==cavacecstena=o 4900
vendedores 1atalhi Las do 1 !B8M==ccocccoacococonoo 293
iêom,iâoado Euao 34 00 gh] ND ana R ab
4 2 a e d = Los
fá jaba epi om guri e frmo om corda no megxo truna 7,00
idem, idem,obru- de sarro ,aco,tlagdre,sAQrrrer-— 1207 di
idou icom puizop, C4S0ts o Ínuios cuu lolgula--=—.- 5
160, ta «iloadas mosto Inclao--"""==———— -m-== 2,00
velas vao esn00 .
ro cada caainh? da morondoriva »xmoetus & vendu nes
ras do maio dio, sendo:
2) revadurs jo oo ccr=coacasa===eo===" meme na===="== 15,00
AS
em
mem
am
mm!
6,450.
mn
94
O ul
a RN q
me o 13990 13,00
= ,
Ci ravadurgsa,farinhs e entron ao nogma afdno= 15,00 50
but) veloz Kas esrocifisados morta Inelaa----== =. cenc sono 9,90 13,60
cais qoinão, quo entrar nar fairas de munteiujo q en vit
é acimeis om do carrezitoras q exvsetas a van a-
e tor ig
trslas m ceral,imelusivo gana da AQueap=--u.. uv. on
cabo! lança lho 0 inart e sa gras a outros
sgl grogso eu triturage-=-==-———=——
esgos-=--
eejxe de onalçuer egorolba-
BÍNGEE, gu rue de qualquer essegio,esuadas om vizcorag=
ecergns de cuslquer natureva--=== =... to
essros slimontioies ds cuslquor esvocia
onças do barro ou seva anlafotos;
1) sendo fabricada fora da. -qugicinio---
TI) sendo fubricada vo uunicinioss--,-=-
seo lg- === 0 ==. 00 ad exmomarquecaçÃo Mp ad
queijo de munteiga ou de gaalno-y
| WROUS EAdeS
roloa nas escecificades tosta Laoigo--
cobre verdegoras de ncininr de qualquer eguuciospor Alg--==—
Sebre esdo animal abatido su comprado no muyniciniaçde st indo
os egrsuso publico de Cuelcrer Lonaroues majy ou são abatida
ou mto vo wwnicisis,Pago la eguoP dom
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O 220.00
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e) carrino ov lapigero----- e-a- 3 -=—
REGEIPÁ DX SesÍTERIOS |
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"Quia vara sina de adultos Po
“lêem, à idem,eriantas 400 cor
'dem,unro soviltamonte da áduitos om ent a -=-=- cenmmem 20 505 Z8s00
“Tem, nare sengltemento de crianças 6m catacumbass-.--.mr--— 10 Ra 14,00
“Para construção de mavsoléos;neá ante equerizento ao execu-
tivo munigipal====="= 0... os inss nun nn amo onna nono CC s00 280 ,0€
-Tdem, iCem, catacumbas, med tanto recmorinento ao executivo su-
nicipol---=---- = dano ==nemonano nono 100,00 140,90
Senultura corpus & ad ad sdegigato "reauenizento ao exe-
cotivo municival,de coda uag==..-2=0 == cenammnnrn ooo 0000 o 80,00 112,00
“ara retirar restos sortais dos comilorios publicos, medi-
ante recuorinento ao executivo municinal,de cada pessõo,.
sendo — 9) adulta---==-— - faso 42,00
b) griagca- 0,00 Já 300
Senulturas 3 nerngtnidade locálisados uns vurêdos do cesi-
terio anblico da 'cidade!Lei a. sá é 942953) === .====-=-- -— 500,00
Quisa para senulteazento de nensõas 5 todÃ
gentes,tosto adultas como erianças--
PEQUITA TuTral DTADA
K ir ÀS
6 al n
“Te cala animal solto nas ruzs da cidede e yilas,cuundo apre-
ensido e recol”ido 20 curral muaicinal,sora retirado dali pe-
lo dono ou respoasevel mediante a sulta soguiate:
a) bovigno, mar,cavalar ov asieizo 10,00 14,0U
b) canrino ou lamigero---=-=--=-- 5,00 7500
6) guino----- -----= É500 1LCO
Fota;“oe reincidencias cobrar-ge-á o dôbro da nm t.oiry aul-
ta aplicada excetusado-se suinog,cue sorão mortos valor
fiscais da refeilura,sem ovo calha ao domo ou resporsa
vel quelaver direito de reclauação ou indenisação.
tacadistas de peneros olizentigios,reixe,oarnesifyutas,etq.,
ans feiras do nunicínio,se reulisaado o alaçue at as 15
) torss,lhora oficial Eragileiru),lhos sorao apiio: des,
os atacadistas como 308 vondado res por atacado ,as aul-
intos: a) sobre cada camisrão do vangduens-=="=="=-— 50,00 À RM
b) ideu, idom,furisha do mandioca- 50,300 Dad
6) idem, idou frutas om goral--=" -- === 2QNO 28
ê) idem, idem, sobre cada osnizhão de generos de
Gratis Gratis
-J-
rrimeira nocossidado não especifjondo neste iaoiso------ 0,00 28,00
Sobre cada volume de frutas em geral=-----=- a====—— 5500
Stbre cada volume de generos de primeira necessidade em
gemal--—===..... 0.000 u nono nona nano nono 5,00 ——
EVENTUAIS
6 230
Venda de barbatões,soudo: a) bovinos--feada um)... 189,00 -—
b) cavalares ou muarosteada-um) 100,00 ———
co) asininos,cada um-------—-— 50,00 —
à) caprinos ou lanigeros,cada um 20,00 5,00
“ota: Q Tesanroiro da prefeitura fica autorisado & irscaãsr qualquer
imnostc ou taxa tanto. na sede do municipio como aos distritos,
(na ausencia do respectivo fiscal arrecadedor),ccbondo-lhe a per-
certagem entabelecida nor lei sobre a receita ordinaria por ele
arrecadada,nods ndo ainda fiscalisar todo o serviço de arrecada-
ção,
Art.2e - À presente lei entrará om vigor no dia prizeiro de janeiro de
lWá,revogadas as disvosições em comprario.
Gabizete ho Prefeito, ào Dessábro 7 153.