norma nº 359/1970

E Cú
RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Acari
LEI Nº 359, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1970
Autoriza a alienação de ações da Petrdbrás
Fetróleo do Brasil S.A. - de propriedade !
da Frefeitura, e dá outras providências.
O FREFEITO MUNICIPAL DE ACARI, Estado do
“Rio Grande do Nerte, Faço saber que o Poder Legislativo Decreta e
eu eenciono a seguinte Lel:
g Art. 1º- Fica autorizado o Prefeito Munici
vel e vender todas eo Açoea de Petrobrás - Petróleo do Brasil S.A
é
de propriedade deste liunicínio,
9 Unico - À vende de que treta ente dispo-
sitivo deverá ser feite com direltos nos dividendes vencides e ven
cendos e as bonifloeções distribuidas desde 1969, até a data de !
sua negociação,
Art. 28 - A alienação a que se refere o ar
tigo anterior, deverá ser felta por intermédio de Seciedade corre-
tora do títulos e velôros ou por órgro e cla equivelente,
Art. 3º - O produto da venda autorizada per
esta lei será destinado à Continuação do plano de obras desta Pre-
feitura,
Art, 4º — A vregente Lei entrará em vigor
na date de sua nubliceção, revogadas es disposições em contrário,
Frefeitura Municipal te Acari, 29 de Novembro de
1970.
a) Silvino Descrre Filhe -:refeite Municipal