norma nº 7/2025

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RESOLUÇÃO Nº 007/2025 
 
 Acari/RN, 15 de dezembro de 2025.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, estado do Rio Grande do 
Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, especialmente 
pelo art. 26, II, “h”, do Regimento Interno;
Faço saber que a Câmara Municipal de Acari/RN aprovou e eu promulgo a seguinte 
resolução:
Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) da 
Câmara Municipal de Acari – RN para o exercício de 
2025.
Art. 1º Fica autorizada a readequação orçamentária do valor de R$ 10.400,00 (dez mil
e quatrocentos reais), constante do Quadro de Detalhamento de Despesa desta 
Câmara, referente à Lei Municipal nº 1.354/2024, de 18/11/2024, publicada no Diário 
Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte nº 3424, de 29/11/2024, para 
criar dotações especificadas no item I do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Os recursos necessários à readequação orçamentária de que trata o artigo 
anterior são oriundos da anulação, de igual importância, da dotação discriminada no 
item II do Anexo Único desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa”, 15 de dezembro de 
2025.
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PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente
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ANEXO ÚNICO
ITEM I - ACRÉSCIMO
DATA UN CLASSIFICACAO FUNCIONAL CONTA FONTE E VALOR 
15/10/2025 01 01.031.0001.2001.0000 3.3.90.14 1.500.0000 F R$ 1.800,00
15/10/2025 01 01.031.0001.1001.0000 4.4.90.52 1.500.0000 F R$ 8.600,00
TOTAL R$ 10.400,00
ITEM II – REDUÇÃO
DATA UN CLASSIFICACAO FUNCIONAL CONTA FONTE E VALOR 
15/10/2025 01 01.031.0001.2001.0000 3.1.90.11 1.500.0000 F -R$ 900,00
15/10/2025 01 01.031.0001.2001.0000 3.1.90.13 1.500.0000 F -R$ 900,00
15/10/2025 01 01.031.0001.2001.0000 3.3.90.36 1.500.0000 F -R$ 1.200,00
15/10/2025 01 01.031.0001.2001.0000 3.3.90.39 1.500.0000 F -R$ 7.400,00
TOTAL -R$ 10.400,00