norma nº 388/1972

profeituro musicisal de ACanI-im
CR vo [RO AA
PROJETO DE uzrne 9 DE 3A DE HGOSTO psais7o
LET 949 DE q//ute
-Qme do Froieito JI""IIO
PARA O JKER.ÍCIO DJ 1973
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidentes
Tenho a honra de, por intermédio de V.Exae, encaminhar à elevada consideração dessa
Egrégia Cêmara Municipal, em cumprimento aos dispositivos vigentes, e dentro do Prazo legalmente pre —
visto, a Proposta Orçamentária do Municipio para o exercício de 1973
A nova sistemática ora adotada se fundamenta na Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e substitui o Decreto Lei nº 2.416,-de 17 de Julho de 1940, que ditada normas do orça —
mento e contabilidade para os Estados e Municipiose
O novo orçamento adotado, além da clareza de interpretação e facilidade de análise*
economica, possibilita a flexibilidade de execução através da taxionomia das consignações globais, º
possibilitando .ainda ao Poder Executivo as discriminações dos Ítens, por meio das tabelas explicativas
que acompanham a mensagem da proposta orçamentárias
A reforma introduzida, representa um grande passo no sentido de transformar o orça=
mento em autentico programa de administração do Governo, oferecendo melhores condições técnicas para o
estabelecimento de sua politica economico-financeira.
Feitas essas ligeiras considerações em torno do novo sistema orçamentário, apresen=
to neste ensejo a VeExa. e seus pares, a segurança de minha profunda estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Acari, 31 de Agosto de 1972
PREFEITO
TETO) DE
Lei nº S ge 3/
rencias correntes,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICI PAL DE ACARI
de EGOSTO de 1972
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREPEITU
RA MUNI IPAL DE ACARI, PARA O EXERCÍCIO DE
1973.
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e EU sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - O Orçamento da Prefeitura Municipal de Acari, para o exercício de 1973, esti-
ma a Receita em Cr$ 677.800,00 (Seiscentos é setenta e sete mil e oitocentos cruzeiros)
. Artigo 2º -:A Receita, será realizada com'o produto que for arrecadado sob os seguintes *
títulos e sub-títulos:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributárias ce ue tv es vidieirei gas oio ae « 6 6 EC INIS]CIC/CICIGICS E E S/CIGICIVTS!O E SENIORES
Receita Patrimonialeccsseses UC COLOCA COCO CO Case OSLO ce ses on0
Receita Industrialecccececconcraronceco co reco RCA os Cane caneca Us 06
Transferencias Correntes. ccenconacercsnceacso so na caca custaso sena cosesaca
Receita DIVOLSA perco sec COCO CCC COLS TNT ECC ESETE TORCE ES
S OHA
RECEITAS DE CAPITAL : .
Alienação de Bens Móveis-e ImóveiSeccccccccccro corre cre coco cross racos
Transferencias de Capitalecescoceceroceroco casacos acaso oco canas
SOM A
TOTAL DA RECEITA
36.700,00
3.200,00
2+4000,00
497.934,10
25.900,00
565734410
1.000,00
111.065,90
112.065,90
677.800,00
Artigo 3º - A Despesa, discriminada em anexos, relativa a despesas de custeio, tranasfe =—
investimentos e transferencias de capital, distribuir-se-d pelos seguintes orgãos:
Camara Municipal..cococcosocesesononco cuco o seco carece case co ara co roca ses
Gabinete do Prefeitocsececoccsceserescecc careca roeco cce conco essere soa
Secretaria de AAMINIS TRAÇÃO. es 0 o os ovmpasnsanEsa Cs SRRTasa Cs Esse gI sussa O
Serviços FazondárioOSecccccscesces coco core coco core esa esco escore seca ca nos
Serviços de Agricultura ccocececcnc cocos cerco oe o Lo soco ca cocos co soe a
Serviço de Energia ELÉIPÊDA. cc cccscccco core so corona oc eco cosa cerco sacãs
Serviço de Educação é Culturdocccecocncrcoso eso rcocos careca cerco ticeree rose
Serviço de Saúde Pública e Assistencia Socialeccoccccccccocosc coco era ncc cos é
Serviços Urbanos de Obras e de RodoViaS secccococcosece ce coco cesso cerco!
TOTAL
7.800,00
49.054,40
5Te 649 200
106.547,00
17.048,15
13+740,00
190 770,00
724500,00
162.691,45
677.800,00
Artigo 4º — Fica o Poder Executivo autorizados
a)-Renlizar as operações de crédito por antecipação da Receita que julgar
necessário à perfeita execução deste orgamentos
t)-Aplicar em obras públicas, salão que por ventura se verificar no nestes
de 1972, abríndo para tal fim, os cráditos especiais, no prazo rogulamentar;
C)-Abrir orddiíto suplementar que se tornarem necessários à doa execução orça-
mentária até o limite de Crg 200.000,00 (Duzentos mil cruzeiros).
- Artigo 5º — Pazem parto intogrunte da progonto Lei os anexos constantes do Artigo 2º da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março do 1984, específicando a receita 6 discriminando a despesas
Artigo 6º - Esta Loi entrará em vigor a 1º do Janeiro do 1973, revogadas as disposições *
em contrário.
Prefeitura Eumícipal de Acari, (| às de 1972