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norma nº 1242/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1242 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar parcelamento de débitos das contribuições previdenciárias devidas do Município de Acari ao INSS junto à fazenda nacional, e dá outras providências.
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13/07/22, 10:30 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/A07371B8/03ANYolqv9o45cS6fFt1l0VfJxI_PhsGata0mXe_SaWWKZjuMGrxqKSUVdTICQq9… 1/1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI 
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.242 DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar
parcelamento de débitos das contribuições
previdenciárias devidas do Município de Acari
ao INSS junto à fazenda nacional, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas
atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN,
aprovou e Eu sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Acari, por meio do
Chefe do Poder Executivo, a firmar termo, ou documento
assemelhado, de adesão ao parcelamento de débito das
contribuições previdenciárias vencidas e não pagas, da
Administração Direta do Município de Acari/RN, nos termos
da Emenda Constitucional nº 113/2021, perante a Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
Parágrafo único. O Município de Acari, mesmo já tendo
firmado parcelamentos anteriores, poderá repactuar os ajustes
feitos, considerando as condições mais vantajosas inseridas na
legislação nacional a partir da Emenda Constitucional nº
113/2021.
Art. 2º - O valor limite da dívida previdenciária consolidada
poderá abranger um único ou mais termos de parcelamento.
Art. 3º - O parcelamento obedecerá às normas de
refinanciamento ou repactuação de débitos e contribuições
previdenciárias, principal e acessórios, estabelecidos pela
Emenda Constitucional nº 113/2021, pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional
Art. 4º - Fica autorizada a aceitação, pelo Município de Acari,
da cláusula de retenção do Fundo de Participação dos
Municípios – FPM para o pagamento das prestações,
considerando o valor principal e seus acessórios, bem como nas
outras receitas municipais e estaduais depositadas em
quaisquer instituições financeiras, na hipótese em que os
recursos de referido Fundo sejam insuficientes para quitação
destas obrigações.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Acari/RN, 30 de março de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:A07371B8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 31/03/2022. Edição 2749
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