| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1242 / 2022 |
| Date | 2022-03-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar parcelamento de débitos das contribuições previdenciárias devidas do Município de Acari ao INSS junto à fazenda nacional, e dá outras providências. |
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13/07/22, 10:30 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/A07371B8/03ANYolqv9o45cS6fFt1l0VfJxI_PhsGata0mXe_SaWWKZjuMGrxqKSUVdTICQq9… 1/1 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.242 DE 30 DE MARÇO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo a efetuar parcelamento de débitos das contribuições previdenciárias devidas do Município de Acari ao INSS junto à fazenda nacional, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e Eu sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica autorizado o Município de Acari, por meio do Chefe do Poder Executivo, a firmar termo, ou documento assemelhado, de adesão ao parcelamento de débito das contribuições previdenciárias vencidas e não pagas, da Administração Direta do Município de Acari/RN, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. O Município de Acari, mesmo já tendo firmado parcelamentos anteriores, poderá repactuar os ajustes feitos, considerando as condições mais vantajosas inseridas na legislação nacional a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021. Art. 2º - O valor limite da dívida previdenciária consolidada poderá abranger um único ou mais termos de parcelamento. Art. 3º - O parcelamento obedecerá às normas de refinanciamento ou repactuação de débitos e contribuições previdenciárias, principal e acessórios, estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 113/2021, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Art. 4º - Fica autorizada a aceitação, pelo Município de Acari, da cláusula de retenção do Fundo de Participação dos Municípios – FPM para o pagamento das prestações, considerando o valor principal e seus acessórios, bem como nas outras receitas municipais e estaduais depositadas em quaisquer instituições financeiras, na hipótese em que os recursos de referido Fundo sejam insuficientes para quitação destas obrigações. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Acari/RN, 30 de março de 2022. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:A07371B8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 31/03/2022. Edição 2749 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/