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norma nº 1244/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1244 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaInstitui o Dia Municipal e a semana do artesão no município de Acari/RN e dá outras providencias.
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13/07/22, 10:36 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/E23D8B67/03ANYolqtlqSKTf3pKTaRXKt1CMwBE1fJx5y2ii1wkJsR2L242SqPgVTfleupp0pSD… 1/2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI 
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 1.244 DE 01 DE ABRIL DE 2022.
Institui o Dia Municipal e a Semana do Artesão
no Município de Acari/RN e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Acari/RN aprovou
e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do Artesão no
Município de Acari, a ser comemorado, anualmente, no dia 19
de março.
Art. 2º - Fica instituída, no Município de Acari, a Semana
Municipal do Artesanato a ser comemorada, anualmente, na
semana do dia 19 de março.
Art. 3º - Compete ao Poder Executivo incluir no calendário
oficial de eventos do município de Acari, o previsto no art. 1° e
art. 2° desta lei.
Art. 4º - Na Semana Municipal do Artesanato serão
desenvolvidas atividades de promoção e valorização do
artesanato, enquanto manifestação de cultura popular, e ações
de incentivo à produção e ao comércio do artesanato, bem
como à valorização do artesão.
Art. 5º - No Dia e na Semana de que trata esta Lei, as entidades
públicas e privadas poderão envidar esforços para a realização
de feiras, oficinas ou exposições dos produtos desenvolvidos
pelos artesãos do Município.
Art. 6º - A Semana Municipal do Artesanato tem como
diretrizes básicas:
I - fortalecer e incentivar o desenvolvimento do artesanato
local e suas formas associativas e cooperativas de produção,
gestão e comercialização;
II - debater e propor políticas de fomento para promover o
desenvolvimento do setor artesanal de Acari;
III - incentivar a prática do artesanato entre as novas gerações;
IV - identificar os fazeres tradicionais que possam constituir
recurso de criação e produção artesanal, qualificando-os como
suvenires turísticos da cultura de Acari;
V - estimular a realização de eventos, feiras, oficinas,
exposições dos produtos para comercialização e a busca de
novos mercados em âmbito local, nacional e internacional do
artesanato produzido no Município;
VI - promover a qualificação dos artesãos e o estímulo ao
aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção, através
de cursos de capacitação, palestras, seminários e fóruns;
VII - promover debates entre os artesões, órgãos públicos,
entidades de classe, empresas no segmento do turismo,
universidades e comunidade sobre questões relacionadas à
sustentabilidade, fortalecimento e desenvolvimento econômico
do artesanato local;
VIII - conscientizar à comunidade sobre a importância do
artesão e do artesanato como fonte geradora de emprego e
renda e fomento para o turismo e cultura local.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Acari/RN, 01 de abril de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
13/07/22, 10:36 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/E23D8B67/03ANYolqtlqSKTf3pKTaRXKt1CMwBE1fJx5y2ii1wkJsR2L242SqPgVTfleupp0pSD… 2/2
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:E23D8B67
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 06/04/2022. Edição 2753
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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