| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1244 / 2022 |
| Date | 2022-04-01 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal e a semana do artesão no município de Acari/RN e dá outras providencias. |
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13/07/22, 10:36 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/E23D8B67/03ANYolqtlqSKTf3pKTaRXKt1CMwBE1fJx5y2ii1wkJsR2L242SqPgVTfleupp0pSD… 1/2 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI GABINETE DO PREFEITO LEI N. º 1.244 DE 01 DE ABRIL DE 2022. Institui o Dia Municipal e a Semana do Artesão no Município de Acari/RN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Acari/RN aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do Artesão no Município de Acari, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de março. Art. 2º - Fica instituída, no Município de Acari, a Semana Municipal do Artesanato a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 19 de março. Art. 3º - Compete ao Poder Executivo incluir no calendário oficial de eventos do município de Acari, o previsto no art. 1° e art. 2° desta lei. Art. 4º - Na Semana Municipal do Artesanato serão desenvolvidas atividades de promoção e valorização do artesanato, enquanto manifestação de cultura popular, e ações de incentivo à produção e ao comércio do artesanato, bem como à valorização do artesão. Art. 5º - No Dia e na Semana de que trata esta Lei, as entidades públicas e privadas poderão envidar esforços para a realização de feiras, oficinas ou exposições dos produtos desenvolvidos pelos artesãos do Município. Art. 6º - A Semana Municipal do Artesanato tem como diretrizes básicas: I - fortalecer e incentivar o desenvolvimento do artesanato local e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização; II - debater e propor políticas de fomento para promover o desenvolvimento do setor artesanal de Acari; III - incentivar a prática do artesanato entre as novas gerações; IV - identificar os fazeres tradicionais que possam constituir recurso de criação e produção artesanal, qualificando-os como suvenires turísticos da cultura de Acari; V - estimular a realização de eventos, feiras, oficinas, exposições dos produtos para comercialização e a busca de novos mercados em âmbito local, nacional e internacional do artesanato produzido no Município; VI - promover a qualificação dos artesãos e o estímulo ao aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção, através de cursos de capacitação, palestras, seminários e fóruns; VII - promover debates entre os artesões, órgãos públicos, entidades de classe, empresas no segmento do turismo, universidades e comunidade sobre questões relacionadas à sustentabilidade, fortalecimento e desenvolvimento econômico do artesanato local; VIII - conscientizar à comunidade sobre a importância do artesão e do artesanato como fonte geradora de emprego e renda e fomento para o turismo e cultura local. Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Acari/RN, 01 de abril de 2022. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal Publicado por: 13/07/22, 10:36 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/E23D8B67/03ANYolqtlqSKTf3pKTaRXKt1CMwBE1fJx5y2ii1wkJsR2L242SqPgVTfleupp0pSD… 2/2 Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:E23D8B67 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/04/2022. Edição 2753 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/