| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1249 / 2022 |
| Date | 2022-04-14 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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13/07/22, 11:42 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/771E60F2/03ANYolquX2KrWDo9t0ZZDUyCeM3MDHUibJO9MWSy41KuNuJ3HtkVG_DDqNo… 1/1 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI 02.11.16.482.0020.2150.2150 FONTE Programa de Regularização Fundiária ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO 30000000 Despesas Correntes 33000000 Outras Despesas Correntes 33900000 Aplicações Diretas 33903900 25000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídicas (PJ) 400.000,00 TOTAL R$ 400.000,00 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.249 DE 14 DE ABRIL DE 2022 Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e Eu sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) sob as seguintes dotações orçamentárias: Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso I, na forma a seguir discriminada: I – O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior na fonte 500 (Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação) no valor total de R$ 1.884.215,10 (hum milhão, oitocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e quinze reais e dez centavos). Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2022 e no Plano Plurianual – PPA 2022-2025. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Acari/RN, 14 de abril de 2022. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:771E60F2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/04/2022. Edição 2760 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/