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norma nº 1249/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1249 / 2022
Date 2022-04-14
EmentaAutoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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13/07/22, 11:42 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/771E60F2/03ANYolquX2KrWDo9t0ZZDUyCeM3MDHUibJO9MWSy41KuNuJ3HtkVG_DDqNo… 1/1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI 
02.11.16.482.0020.2150.2150 FONTE Programa de Regularização Fundiária
ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO
30000000 Despesas Correntes
33000000 Outras Despesas Correntes
33900000 Aplicações Diretas
33903900 25000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídicas
(PJ)
400.000,00
TOTAL R$
400.000,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.249 DE 14 DE ABRIL DE 2022
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e
Eu sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial da importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reais) sob as seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente
crédito Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17
de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso I, na forma a seguir
discriminada:
I – O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior na fonte 500 (Recursos de impostos e transferências
de impostos de livre aplicação) no valor total de R$ 1.884.215,10
(hum milhão, oitocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e quinze reais
e dez centavos).
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do Projeto referido no Art. 1.º,
desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2022 e no Plano
Plurianual – PPA 2022-2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Acari/RN, 14 de abril de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:771E60F2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 18/04/2022. Edição 2760
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