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norma nº 1254/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1254 / 2022
Date 2022-05-06
EmentaInstitui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da administração direta do Município de Acari-RN.
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13/07/22, 11:58 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/09F2E3A1/03ANYolquNfGdCLxNA58ZT1XYGmdf8e74VPYeEBoQ9e8d4X0PNl6L8AQLvLpN… 1/2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI 
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.254 DE 06 DE MAIO DE 2022.
Institui a Política Municipal de Linguagem
Simples nos órgãos da administração direta do
Município de Acari-RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º – Fica instituída a Política Municipal de Linguagem
Simples nos órgãos da administração direta do Município de
Acari-RN, incluindo a Câmara Municipal, com os seguintes
objetivos:
I - garantir que a administração pública municipal utilize uma
linguagem simples e clara em todos seus atos;
II - possibilitar que as pessoas e as empresas consigam com
facilidade localizar, entender e utilizar as informações da
Prefeitura;
III - reduzir a necessidade de intermediários entre o governo e
a população;
IV - reduzir os custos administrativos e operacionais de
atendimento ao cidadão;
V - promover a transparência e o acesso à informação pública
de forma clara;
VI - facilitar a participação e o controle da gestão pública pela
população;
VII - promover o uso de linguagem inclusiva.
Art. 2º – Para fins desta Lei, considera-se:
I - Linguagem Simples: o conjunto de práticas, instrumentos e
sinais usados para transmitir informações de maneira clara e
objetiva, a fim de facilitar a compreensão de textos;
II - Texto em Linguagem Simples: o texto em que as ideias, as
palavras, as frases e a estrutura são organizadas para que o
leitor encontre facilmente o que procura, compreenda o que
encontrou e utilize a informação.
Art. 3º – São princípios da Política Municipal de Linguagem
Simples:
I - o foco na cidadã e no cidadão;
II - a linguagem como meio para redução das desigualdades e
para promoção do acesso aos serviços públicos, transparência,
participação e controle social;
III - simplificação dos atos da administração municipal.
Art. 4º – A administração pública municipal, para criar ou
alterar qualquer ato, observará as seguintes diretrizes:
I - conhecer e testar a linguagem com o público alvo;
II - usar linguagem respeitosa, amigável, simples e de fácil
compreensão;
III - usar palavras comuns e que as pessoas entendam com
facilidade;
IV - não usar termos discriminatórios;
V - usar linguagem adequada às pessoas com deficiência;
VI - evitar o uso de jargões e palavras estrangeiras;
VII - evitar o uso de termos técnicos e explicá-los quando
necessário;
VIII - evitar o uso de siglas desconhecidas;
IX - reduzir comunicação duplicada e desnecessária;
X - usar elementos não textuais, como imagens, tabelas e
gráficos de forma complementar.
§ 1º - Caberá ao Poder Executivo definir diretrizes
complementares a esta Lei.
§ 2º - A aplicação das diretrizes estabelecidas por esta Lei não
prejudicará a disponibilização integral das informações.
Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
13/07/22, 11:58 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/09F2E3A1/03ANYolquNfGdCLxNA58ZT1XYGmdf8e74VPYeEBoQ9e8d4X0PNl6L8AQLvLpN… 2/2
suplementadas se necessário
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Acari/RN, 06 de maio de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:09F2E3A1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 12/05/2022. Edição 2777
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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