| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1254 / 2022 |
| Date | 2022-05-06 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da administração direta do Município de Acari-RN. |
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13/07/22, 11:58 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/09F2E3A1/03ANYolquNfGdCLxNA58ZT1XYGmdf8e74VPYeEBoQ9e8d4X0PNl6L8AQLvLpN… 1/2 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.254 DE 06 DE MAIO DE 2022. Institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da administração direta do Município de Acari-RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica instituída a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da administração direta do Município de Acari-RN, incluindo a Câmara Municipal, com os seguintes objetivos: I - garantir que a administração pública municipal utilize uma linguagem simples e clara em todos seus atos; II - possibilitar que as pessoas e as empresas consigam com facilidade localizar, entender e utilizar as informações da Prefeitura; III - reduzir a necessidade de intermediários entre o governo e a população; IV - reduzir os custos administrativos e operacionais de atendimento ao cidadão; V - promover a transparência e o acesso à informação pública de forma clara; VI - facilitar a participação e o controle da gestão pública pela população; VII - promover o uso de linguagem inclusiva. Art. 2º – Para fins desta Lei, considera-se: I - Linguagem Simples: o conjunto de práticas, instrumentos e sinais usados para transmitir informações de maneira clara e objetiva, a fim de facilitar a compreensão de textos; II - Texto em Linguagem Simples: o texto em que as ideias, as palavras, as frases e a estrutura são organizadas para que o leitor encontre facilmente o que procura, compreenda o que encontrou e utilize a informação. Art. 3º – São princípios da Política Municipal de Linguagem Simples: I - o foco na cidadã e no cidadão; II - a linguagem como meio para redução das desigualdades e para promoção do acesso aos serviços públicos, transparência, participação e controle social; III - simplificação dos atos da administração municipal. Art. 4º – A administração pública municipal, para criar ou alterar qualquer ato, observará as seguintes diretrizes: I - conhecer e testar a linguagem com o público alvo; II - usar linguagem respeitosa, amigável, simples e de fácil compreensão; III - usar palavras comuns e que as pessoas entendam com facilidade; IV - não usar termos discriminatórios; V - usar linguagem adequada às pessoas com deficiência; VI - evitar o uso de jargões e palavras estrangeiras; VII - evitar o uso de termos técnicos e explicá-los quando necessário; VIII - evitar o uso de siglas desconhecidas; IX - reduzir comunicação duplicada e desnecessária; X - usar elementos não textuais, como imagens, tabelas e gráficos de forma complementar. § 1º - Caberá ao Poder Executivo definir diretrizes complementares a esta Lei. § 2º - A aplicação das diretrizes estabelecidas por esta Lei não prejudicará a disponibilização integral das informações. Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 13/07/22, 11:58 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/09F2E3A1/03ANYolquNfGdCLxNA58ZT1XYGmdf8e74VPYeEBoQ9e8d4X0PNl6L8AQLvLpN… 2/2 suplementadas se necessário Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Acari/RN, 06 de maio de 2022. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:09F2E3A1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/05/2022. Edição 2777 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/