norma nº 187/1960

Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
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LEI Nº 187, DE 31 DE AGOSTO DE 1960.
Desapropria por utilidade pública, uma área de terra do Patrimônio de Nossa 
Senhora da Guia do Acari, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica desapropriada por utilidade pública e incorporada ao 
Patrimônio do Município, uma área de terra do patrimônio de Nossa Senhora da Guia, 
Paróquia de Acari, encravada à rua da Matriz, localizada na zona sul da cidade, no 
perímetro urbano, para nela ser construído, pela União, um edifício que se destinará à 
Agência dos Correios e Telégrafos, e Coletoria Federal.
§ Único – A área de terra em referência medirá quarenta e cinco (45) metros 
de frente por trinta e cinco (35) metros de fundos, e será doada à União para a finalidade de 
que trata este artigo.
Art. 2º. – Para concretização dessa desapropriação que será efetivada por meio 
amigável, a Prefeitura Municipal será dispensada da indenização de Cr$ 20.000,00 (VINTE 
MIL CRUZEIROS), valor da área de terra em causa, de conformidade com o acordo 
estabelecido entre o Prefeito Municipal e o Revmo. Pe. Jalmir Albuquerque Silva, atual 
vigário da Paróquia de Nossa Senhora da Guia do Acari.
Art. 3º. – A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Acari, 31 de agosto de 1960.
FRANCISCO SERAFICO DANTAS
 Prefeito
Felinto Lúcio Dantas
 Secretário.