norma nº 195/1960

Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
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LEI Nº 195, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1960.
Cria a Biblioteca Pública Municipal de Acari.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica criada a Biblioteca pública Municipal de Acari, com sede nesta 
cidade, município de igual nome.
Art. 2º. – Fica o Poder Executivo autorizado a promover as nomeações de 1 
Diretor, Vice Diretor, 1º Secretário, 2º Secretário, Tesoureiro e Bibliotecário.
Art. 3º - A Biblioteca Pública Municipal de Acari criada por esta Lei, ficará 
subordinada a orientação da Administração Municipal, a qual providenciará os meios 
necessários para a sua instalação e manutenção.
Art. 4º - A Lei Orçamentária do Município consignará na Verba 
EDUCAÇÃO PÚBLICA – Serviços de Cultura e Reeducação – a dotação para custear as 
despesas que se fizerem necessárias ao bom funcionamento da Biblioteca pública em 
referência.
Art. 5º. – A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Acari, 22 de Novembro de 1960.
FRANCISCO SERAFICO DANTAS
 Prefeito 
Felinto Lúcio Dantas
 Secretário.
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Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
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