norma nº 197/1961

RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
LEI Nº 197, de 20 de janeiro de 1961.
Dispõe sobre uma desapropriação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar por 
utilidade pública uma casa de tijôlo e têlha pertencente a Porfiria Pires Galvão e 
Maria José, localizada à rua “Tomaz Sebastião” desta cidade, a qual será demolida 
para ser construído no local o Jardim de Infância.
Art. 2º - A desapropriação de que trata o artigo anterior será feita por 
meio amigável mediante a quantia de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros)
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinête do Prefeito Municipal de Acari, 20 de janeiro de 1961.
(a) Francisco Seráfico Dantas
 Prefeito
Felinto Lúcio Dantas
Secretário.
Obs: transcrito por José Renato Dantas Araújo
Da pasta de Leis Municipais.em 01/12/2010.
Revogada pela Lei nº 198, de 15/04/1961.