norma nº 199/1961

RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
LEI Nº 199, de 22 de maio de 1961.
Autoriza o Prefeito Municipal a fazer doação do Campo de Pouso Belém.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Ministério da 
Aeronáutica Nacional o Campo de Pouso de Belém, cujo terreno mede 306.650 m², 
e fora desapropriado pela Prefeitura conforme Lei nº 89, de 16 de fevereiro de 
1959.
Art. 2º - O Município, representado pelo seu Prefeito, passará escritura 
pública de doação ao referido Ministério, na forma da lei, o qual ficará com direito 
de posse sobre os aludidos campo e terreno, bem como a tudo que nele se encontra.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinête do Prefeito Municipal de Acari, 22 de maio de 1961.
(a) Francisco Seráfico Dantas
 Prefeito
Felinto Lúcio Dantas
Secretário.
Obs: transcrito por José Renato Dantas Araújo
Da pasta de Leis Municipais.em 01/12/2010.