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norma nº 1269/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1269 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaDispõe sobre a gestão dos Cemitérios Municipais de Acari/RN e dá outras providências.
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29/09/22, 11:12 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/8FBB555D/03AIIukzgDGy6HD87L86TQsP7BRRazdZSDV_0e1TNdNdIbqp04hCcWRYLA4U2… 1/7
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI 
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.269 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a gestão dos Cemitérios
Municipais de Acari/RN e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas
atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º - Esta lei regulamenta a construção, o funcionamento, a
utilização, a administração, a regulação e a fiscalização dos
cemitérios públicos, bem como a execução dos serviços
funerários e cemiteriais no âmbito do Município de Acari.
Art. 2º - Os cemitérios municipais, erigidos em áreas
destinadas exclusivamente a esse fim, terão caráter secular e
serão administrados pelas Secretarias Municipais de Tributação
e Administração, e Serviços Urbanos do Município de Acari.
§ 1º - Nos Cemitérios de que trata este artigo poderão celebrar￾se cerimônias religiosas de qualquer credo, desde que
respeitadas a tranquilidade pública e as leis vigentes.
§ 2º - No uso dos cemitérios não poderá haver discriminação de
raça, credo religioso, nacionalidade, condição social, convicção
política ou qualquer outra causa.
Art. 3º - Os cemitérios erigidos e instalados em terrenos que
atendam as especificações e exigências da legislação sanitária,
serão fechados em todo o seu perímetro por elementos
construtivos ou paisagísticos que vedem a passagem de pessoas
e animais.
Art. 4º - A distribuição das sepulturas, ossários, capelas,
monumentos ou outras unidades funerárias serão feitos com
base em planta geral, de modo a permitir sua fácil localização,
para tanto, preferencialmente, os cemitérios serão divididos,
através de ruas e avenidas, em quadras, e estas em sepulturas
com a respectiva numeração de identificação.
Art. 5º - No recinto dos cemitérios, além da área destinada às
ruas e avenidas, serão reservados espaços para construção de
capela e depósito mortuário.
TÍTULO II
DEFINIÇÕES E NORMAS PARA CONSTRUÇÃO
Art. 6º - Entende-se por construções funerárias, para os efeitos
desta lei, todas as obras executadas em cemitérios e destinadas
ao sepultamento dos mortos, à guarda de seus despojos ou à
homenagem de sua memória.
§ 1º - Entende-se por:
I – SEPULTURA: Cova funerária aberta no terreno, sempre
que possível, com as seguintes dimensões referenciais: para
adultos, dois metros e quarenta de comprimento por um metro
de largura e um metro e setenta de profundidade; para infantes,
um metro e cinquenta centímetros por cinquenta de largura e
um metro e cinquenta centímetros de profundidade.
É
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II – MAUSOLÉU: Monumento funerário de caráter suntuoso
ou simples; pode ser obtido não só pela perfeição de forma,
como também pelo emprego de materiais finos que pelas suas
qualidades intrínsecas, supram efeitos e ornamentos.
III – LOCÚLOS MORTUÁRIOS: Palavra empregada para
designar gaveta, edifício composto por câmaras destinadas a
receber sepultamentos, construídas junto de muros ou paredes,
IV – OSSÁRIOS: Depósitos comuns de ossos provenientes de
sepulturas temporárias ou cuja concessão tenha sido extinta,
podendo ser subterrâneo ou construído em muros ou paredes.
V - CONCESSIONÁRIOS DE TERRENOS: Pessoa Física
beneficiada adquirente da concessão de uso do espaço
destinado ao sepultamento.
VI – CONCESSÃO PROVISÓRIA: É aquela firmada pelo
prazo mínimo de 3 (três) anos, quando não houver interesse da
família ou responsável na aquisição da concessão a título
perpétuo.
VII – CONCESSÃO PERPÉTUA: É aquela firmada por prazo
indeterminado.
§ 2º - Os ossários deverão primeiramente suprir as
necessidades do Município para posteriormente serem
oferecidos para arrendamento.
Art. 7º - Entende-se por pequenas obras sobre as sepulturas,
implantação de cruzes com base de alvenaria, colocação de
fotos e pintura sobre as sepulturas não sendo necessária o
pagamento de licença para a realização destas.
Art. 8º - Nenhuma construção poderá ser iniciada sem prévia
autorização da administração dos cemitérios, a ser obtida
mediante pagamento das taxas correspondentes, salvo as
pequenas obras que deverão ser comunicadas ao zelador de
cada cemitério.
Art. 9º - As construções deverão ser executadas no prazo de
sessenta dias, contados da autorização emitida pela
administração dos cemitérios.
Parágrafo único. A prorrogação do prazo de que trata este
artigo, por novo período de igual duração, implicarão na
obrigação de pagamento de novas taxas, equivalentes aos
pagos para obtenção da licença ou autorização inicial.
Art. 10 - Logo que concluída qualquer construção, serão
imediatamente removidos os materiais restantes pelo construtor
que deverá deixar o local perfeitamente limpo.
Art. 11 - As construções serão vistoriadas pelo zelador.
Parágrafo único. O não cumprimento da limpeza após as
construções implicará em multa que pode variar entre 10 e
100% do valor nominal do salário-mínimo vigente, apurado na
data do registro da constatação.
TÍTULO III
DO SEPULTAMENTO
Art. 12 - É vedado terminantemente o sepultamento antes do
prazo de 12 (doze) horas, contado do momento do falecimento,
salvo:
I - quando a causa da morte for moléstia contagiosa ou
epidêmica;
II - quando o cadáver apresentar inequívocos sinais de
putrefação;
III - quando houver autorização médica, que deverá ser
arquivada junto à guia de sepultamento.
Art. 13 - É vedada a permanência de cadáver insepulto nos
cemitérios, por mais de 36 (trinta e seis) horas, contadas do
momento em que se verificou o óbito, salvo quando o corpo
estiver totalmente embalsamado.
Parágrafo único. Cabe ao administrador do cemitério proceder
ao sepultamento do corpo, após 36 (trinta e seis) horas,
comunicando o fato à autoridade policial.
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Art. 14 - É vedado o sepultamento sem a declaração de óbito
passada por profissional de saúde competente.
Art. 15 - Para efeito de sepultamentos, maiores de 12 (doze)
anos são considerados adultos.
Art. 16 - O prazo mínimo a vigorar entre duas inumações no
mesmo jazigo, para adulto e para infante, é de:
I – de 02 (dois) anos se o jazigo é rústico e a inumação é
realizada diretamente na terra;
II – de 03 (três) anos se o jazigo é de alvenaria.
TÍTULO IV
DAS CONCESSÕES
Art. 17 - As concessões temporárias serão concedidas por três
anos, permitida a prorrogação do prazo enquanto não houver
decomposição do cadáver e não poderão ser perpetuadas.
§ 1º - Será permitida, entretanto a translação dos restos mortais
para jazigos perpétuos, observadas as normas desta Lei.
§ 2º - É vedado à exumação antes de decorridos os prazos
estabelecidos no art. 16, salvo em virtude de ordem judicial,
por escrito, da autoridade competente, face investigação
policial.
Art. 18 - É permitida a negociação de sepulturas de caráter
perpétuo entre particulares, seja inter vivos ou causa mortis,
sub-rogando-se, perante o município de Acari, nos direitos e
deveres do cedente;
Art. 19 - Nos regimes de concessão deverão ser transferidos os
direitos pela ordem de preferência, os nomes dos familiares do
concessionário, ou de pessoa a ele ligada, a quem, na falta de
posterior disposição de última vontade, a concessão será
transferida pela sua morte.
§ 1º - Poderá o concessionário, em vida, transferir a concessão,
comparecendo com o beneficiário perante a administração dos
Cemitérios para a efetivação da transferência mediante o título
de concessão perpétua, devidamente registrado em cartório e
documentação pessoal.
§ 2º - A transmissão inter vivos poderá ser a título oneroso ou
gratuito, desde que observada às regras atinentes à cessão de
crédito, previstas na Lei 10.406/2002;
§ 3º - Será feito requerimento de transferência, anexo com
cópia da documentação solicitada e posteriormente
encaminhada ao setor de protocolo, observadas as taxas
incidentes da mesma.
§ 4º - As concessões poderão ser transferidas entre vivos na
forma de venda dos direitos de uso da sepultura, mediante
comprovação da mesma, ao qual procederá como citado
anteriormente, isentando a Administração dos Cemitérios e a
Municipalidade por ônus decorrentes da transferência.
§ 5º - Na hipótese da venda, o concessionário tomará todas as
providências para que a sepultura esteja totalmente
desimpedida de restos mortais no ato da venda.
§ 6º - Não se permitirá à venda se na sepultura existirem corpos
inumados relativamente aos quais não se tenham vencido ainda
os prazos mínimos fixados para exumação pela legislação
sanitária, conforme artigo 16 desta Lei.
§ 7º - As benfeitorias eventualmente existentes na sepultura
objeto da cessão integram-se para todos os efeitos de direito,
não podendo o concessionário desistente por elas pretender
qualquer indenização ou restituição.
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Art. 20 - O concessionário de uma sepultura poderá autorizar o
sepultamento, nela, do cadáver de qualquer pessoa,
comparecendo para esse fim à Administração dos Cemitérios e
ali firmando o necessário termo de autorização, em cada caso.
§ 1º - O comparecimento para os fins deste artigo deverá ser
pessoal, no caso de concessionário pessoa natural, ou através
do respectivo representante legal, no caso de concessionário
pessoa jurídica.
§ 2º - No caso de o sepultamento ser do próprio concessionário,
quem se apresentar para providenciar o sepultamento deverá
exibir o original do título de concessão perpetua e documento
de identificação, e firmar termo de responsabilidade.
CAPÍTULOI
DAS OBRIGAÇÕES DO CONCESSIONÁRIO
Art. 21 - Os concessionários de sepulturas são obrigados a
mantê-las limpas e conservadas, restaurando-as em benefício
da decência, segurança e salubridade do cemitério.
Art. 22 - A falta de conservação das sepulturas, caracterizada
pela inexecução das obras de reparação ou manutenção a que
alude o artigo anterior acarretará a extinção da concessão por
abandono.
Parágrafo único. Nas concessões perpetuas e temporárias, o
processo de declaração de abandono somente poderá iniciar-se
depois de transcorridos cinco anos do último sepultamento
efetuado na sepultura.
CAPÍTULOII
DO PROCESSO DE DECLARAÇÃO DE ABANDONO
Art. 23 - O processo de declaração de abandono será instaurado
com a lavratura de termo circunstanciado descrevendo a
situação da sepultura, lavrado conjuntamente pelo
administrador e o zelador do cemitério em que ela se encontra.
Art. 24 - Lavrado o termo a que se refere o artigo anterior,
adotar-se-ão as seguintes providências:
I – A administração dos cemitérios notificará o concessionário
da sepultura mediante carta registrada e ou edital publicado no
Diário Oficial do Município ou equivalente, dando-lhe o prazo
de 120 dias para executar as obras de conservação ou
restauração da sepultura, sob pena de extinção de direitos sobre
a sepultura, juntando ao processo o comprovante de postagem
da carta registrada, e certificando a publicação do edital com
identificação da data e página do Diário Oficial do Município
ou equivalente em que ela se deu.
§ 1º - O edital a que se refere o inciso I deste artigo tanto
poderá referir-se a uma única sepultura, como de várias, desde
que contenha a indicação do cemitério, do concessionário e a
identificação da sepultura.
§ 2º - Independentemente da comprovação da entrega pessoal
da notificação a que se refere o mesmo inciso I, o prazo de 120
dias nele fixado começará a contar da data da publicação do
edital no Diário Oficial do Município ou equivalente, ou da
data da postagem da carta registrada, se esta for posterior
aquela.
Art. 25 - Atendida a notificação de que trata o inciso I do art.
24, o que será certificado pelo administrador em duas vias, uma
entregue ao concessionário e outra remetida para a
administração dos cemitérios para ser juntada ao processo, será
este arquivado por despacho.
Art. 26 - Se no curso do prazo previsto no inciso I do art. 24, o
concessionário comparecer na administração dos cemitérios
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prometendo-se a executar os serviços de manutenção e
restauração exigidos pela sepultura, o prazo fixado no inciso I
do art. 24, poderá ser prorrogado por mais seis meses, a critério
da administração dos cemitérios, se o vulto daqueles serviços
exigirem, para sua conclusão, mais tempo que o remanescente
do prazo original.
Art. 27 - Expirado o prazo previsto no inciso I do art. 24, ou
sua eventual prorrogação, sem que o concessionário tenha
executado os serviços de manutenção e restauração exigidos na
sepultura, o que se evidenciará através de novo termo de
constatação lavrado pela forma estabelecida no art. 24,
caracterizar-se-á o seu abandono pelo concessionário.
Art. 28 - Caracterizado o abandono, o administrador dos
cemitérios declarará por despacho no processo, extinto a
concessão. Sendo publicado edital no Diário Oficial do
Município ou equivalente, ou que faça às vezes, constando este
a relação de sepulturas extintas.
Art. 29 - Com a extinção das concessões, todas as benfeitorias
existentes na sepultura, inclusive construções e adornos de
qualquer natureza, passarão à propriedade da Prefeitura
Municipal, que tanto poderá retirá-los para utilização em outro
local como mantê-los na sepultura para com eles dá-la em
arrendamento, não cabendo ao ex-concessionário o direito a
qualquer indenização ou restituição.
Art. 30 - A Prefeitura Municipal poderá dar, em concessão
provisória, as sepulturas cuja concessão anterior tenha sido
extinta, observadas os pagamentos das taxas vigentes.
Art. 31 - Não comparecendo nenhum interessado para
regularizar a situação da sepultura e providenciar a exumação,
a administração dos cemitérios por iniciativa própria, dar-lhes￾á um dos seguintes destinos:
I— reinumação na mesma sepultura, em nível mais baixo;
II— reinumação em ossário, se o cemitério dispor de ossário;
III — reinumação em vala comum.
Art. 32 - A administração dos cemitérios manterá um cadastro
dos concessionários de uso das sepulturas nos cemitérios do
Município de Acari, de modo a agilizar a expedição das
comunicações e notificações que lhes deva dirigir.
Art. 33 - Os concessionários deverão, no seu interesse, manter
permanentemente atualizadas as informações constantes desse
cadastro, notadamente sua mudança de domicílio.
TÍTULO IV
DAS CONCESSÕES PROVISÓRIAS
Art. 34 - As concessões provisórias se darão a partir da data do
falecimento.
§ 1º - Findos os prazos da concessões provisórias previstos no
artigo 17, poderá o arrendatário ou seu representante renová-lo
por iguais períodos sucessivos, pagando as taxas então vigentes
para a renovação.
§ 2º - Não havendo interesse do concessionário provisório ou
seu representante em renovação da concessão, extinguir-se-á
ela de pleno direito, a menos que não se tenha vencido ainda os
prazos mínimos estabelecidos, na hipótese em que ela
considerar-se-á automaticamente prorrogada até o término
desses prazos.
§ 3º - Durante o período de prorrogação previsto na parte final
do parágrafo anterior, não serão permitidas novas inumações na
sepultura, salvo se o concessionário ou seu representante
renovar a concessão provisória nos termos do § 1º, contatando￾se o novo prazo a partir do vencimento da concessão anterior.
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§ 4º - Os regimes de concessão provisória previstos neste artigo
prevalecerão para todos os cemitérios municipais.
Art. 35 - Seja qual for o regime de concessão, deverão os
concessionários ou seu representante recolher ao município as
taxas vigentes referentes as inumações e exumações que se
procederem nas sepulturas concedidas.
§ 1º - Na concessão provisória de que trata este artigo, o
concessionário estará obrigado ao pagamento de uma taxa
anual de conservação e manutenção da sepultura e áreas
comuns adjacentes.
§ 2º - A falta de pagamento da taxa de conservação e
manutenção por prazo superior a três anos acarretará a extinção
da concessão provisória.
Art. 36 - As concessões provisórias de sepulturas nos
cemitérios municipais têm caráter meramente obrigacional, não
conferindo aos concessionários nenhum direito real sobre elas,
outrossim, não podem ser objeto de qualquer alienação,
transação, comércio ou transferência.
TÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS
Art. 37 - A administração dos cemitérios será exercida pelas
Secretarias Municipais de Tributação e Administração, e
Serviços Urbanos do Município de Acari , ao qual compete à
execução das medidas de polícia afetas ao serviço.
Art. 38 - O controle dos sepultamentos será regulado pela
Secretaria que tem a administração do cemitério e conterá o
nome do falecido, idade, sexo, "causa mortis", data e
informações sobre o óbito e outros esclarecimentos que forem
necessários.
Art. 39 - Os cemitérios serão convenientemente fechados e
neles a entrada e permanência só serão permitidas das 7h às
12h e das 13h às 17h, devendo as pessoas que nele permanecer
se portarem com o devido respeito.
Art. 40 - Excetuados os casos de investigação policial ou
transferência dos despojos, nenhuma sepultura ou jazigo
poderá ser reaberta, nem mesmo ao pedido dos interessados,
antes de decorrido o prazo previsto no artigo 16.
Art. 41 - Mesmo decorrido o prazo do artigo 16 nenhuma
exumação será permitida sem autorização do administrador e
do concessionário ou das pessoas por ele nomeadas.
Art. 42 - A transferência de despojos compreende a remoção de
ossos para outros cemitérios associações ou instituições
religiosas, observando o prazo do artigo 16.
Art. 43. Para inumações, deverá ser previamente apresentado à
administração o respectivo título de concessão ou declaração.
Art. 44 - As flores, coroas, ornamentos usados em funerais ou
colocados, em qualquer tempo, sobre os jazigos, quando
estiverem deteriorados ou em mau estado de conservação,
serão retirados pela administração do cemitério sem que assista
direito a qualquer reclamação.
Art. 45 - Decorridos os prazos previstos nos artigos 16 e 18, as
sepulturas poderão ser abertas para novas inumações.
Art. 46 - Competirá ao administrador, além de outras
obrigações expressas nas normas regulamentadoras internas:
I- fiscalizar o pessoal a serviço do cemitério;
II-fiscalizar o pessoal incumbido das construções funerárias;
III- manter a ordem e a regularidade nos serviços, cumprindo e
fazendo cumprir fielmente as normas em vigor;
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IV- atender as requisições das autoridades públicas;
V – manter a limpeza e conservação das ruas e avenidas
internas dos cemitérios municipais.
Art. 47 - O administrador cuidará para que não trabalhem no
cemitério, menores de 18 anos, pessoas portadoras de moléstias
contagiosas ou condenadas pela prática de crimes contra o
respeito ou contra os costumes.
Art. 48. É expressamente proibido nos cemitérios:
I - praticar atos que, de qualquer modo, prejudiquem os
trabalhos de canalizações, sarjetas e demais edificações ou
construções;
II - obstruir ou sujar, de qualquer modo, as passagens, ruas ou
quaisquer vias de circulação;
III - afixar anúncios em murros, sepulturas e ou paredes;
IV – prejudicar, estragar ou sujar os jazigos vizinhos;
V - gravar inscrições ou epitáfios nos jazigos, sem autorização
do administrador.
Art. 49 - Os velórios funcionarão ininterruptamente sob a
responsabilidade de servidor especificamente designado para
este fim.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 50 - O Poder Executivo fixará por decreto, as taxas a
serem cobradas para as concessões perpétuas e provisórias, e
outras unidades funerárias, nas suas várias modalidades, para
inumações e exumações, para conservação e manutenção e
para todos os demais serviços a serem prestados nos
cemitérios.
I - O Executivo Municipal providenciará, dentro do prazo
máximo de 90 (noventa) dias a partir desta data, o Decreto de
regulamentação desta Lei a que se refere o caput deste artigo.
II - Ficam convalidados os atos praticados anteriormente à
vigência dessa Lei.
Art. 51 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Acari/RN, 06 de setembro de 2022.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:8FBB555D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 09/09/2022. Edição 2862
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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