| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1269 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a gestão dos Cemitérios Municipais de Acari/RN e dá outras providências. |
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29/09/22, 11:12 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/8FBB555D/03AIIukzgDGy6HD87L86TQsP7BRRazdZSDV_0e1TNdNdIbqp04hCcWRYLA4U2… 1/7 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.269 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a gestão dos Cemitérios Municipais de Acari/RN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art.1º - Esta lei regulamenta a construção, o funcionamento, a utilização, a administração, a regulação e a fiscalização dos cemitérios públicos, bem como a execução dos serviços funerários e cemiteriais no âmbito do Município de Acari. Art. 2º - Os cemitérios municipais, erigidos em áreas destinadas exclusivamente a esse fim, terão caráter secular e serão administrados pelas Secretarias Municipais de Tributação e Administração, e Serviços Urbanos do Município de Acari. § 1º - Nos Cemitérios de que trata este artigo poderão celebrarse cerimônias religiosas de qualquer credo, desde que respeitadas a tranquilidade pública e as leis vigentes. § 2º - No uso dos cemitérios não poderá haver discriminação de raça, credo religioso, nacionalidade, condição social, convicção política ou qualquer outra causa. Art. 3º - Os cemitérios erigidos e instalados em terrenos que atendam as especificações e exigências da legislação sanitária, serão fechados em todo o seu perímetro por elementos construtivos ou paisagísticos que vedem a passagem de pessoas e animais. Art. 4º - A distribuição das sepulturas, ossários, capelas, monumentos ou outras unidades funerárias serão feitos com base em planta geral, de modo a permitir sua fácil localização, para tanto, preferencialmente, os cemitérios serão divididos, através de ruas e avenidas, em quadras, e estas em sepulturas com a respectiva numeração de identificação. Art. 5º - No recinto dos cemitérios, além da área destinada às ruas e avenidas, serão reservados espaços para construção de capela e depósito mortuário. TÍTULO II DEFINIÇÕES E NORMAS PARA CONSTRUÇÃO Art. 6º - Entende-se por construções funerárias, para os efeitos desta lei, todas as obras executadas em cemitérios e destinadas ao sepultamento dos mortos, à guarda de seus despojos ou à homenagem de sua memória. § 1º - Entende-se por: I – SEPULTURA: Cova funerária aberta no terreno, sempre que possível, com as seguintes dimensões referenciais: para adultos, dois metros e quarenta de comprimento por um metro de largura e um metro e setenta de profundidade; para infantes, um metro e cinquenta centímetros por cinquenta de largura e um metro e cinquenta centímetros de profundidade. É 29/09/22, 11:12 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/8FBB555D/03AIIukzgDGy6HD87L86TQsP7BRRazdZSDV_0e1TNdNdIbqp04hCcWRYLA4U2… 2/7 II – MAUSOLÉU: Monumento funerário de caráter suntuoso ou simples; pode ser obtido não só pela perfeição de forma, como também pelo emprego de materiais finos que pelas suas qualidades intrínsecas, supram efeitos e ornamentos. III – LOCÚLOS MORTUÁRIOS: Palavra empregada para designar gaveta, edifício composto por câmaras destinadas a receber sepultamentos, construídas junto de muros ou paredes, IV – OSSÁRIOS: Depósitos comuns de ossos provenientes de sepulturas temporárias ou cuja concessão tenha sido extinta, podendo ser subterrâneo ou construído em muros ou paredes. V - CONCESSIONÁRIOS DE TERRENOS: Pessoa Física beneficiada adquirente da concessão de uso do espaço destinado ao sepultamento. VI – CONCESSÃO PROVISÓRIA: É aquela firmada pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, quando não houver interesse da família ou responsável na aquisição da concessão a título perpétuo. VII – CONCESSÃO PERPÉTUA: É aquela firmada por prazo indeterminado. § 2º - Os ossários deverão primeiramente suprir as necessidades do Município para posteriormente serem oferecidos para arrendamento. Art. 7º - Entende-se por pequenas obras sobre as sepulturas, implantação de cruzes com base de alvenaria, colocação de fotos e pintura sobre as sepulturas não sendo necessária o pagamento de licença para a realização destas. Art. 8º - Nenhuma construção poderá ser iniciada sem prévia autorização da administração dos cemitérios, a ser obtida mediante pagamento das taxas correspondentes, salvo as pequenas obras que deverão ser comunicadas ao zelador de cada cemitério. Art. 9º - As construções deverão ser executadas no prazo de sessenta dias, contados da autorização emitida pela administração dos cemitérios. Parágrafo único. A prorrogação do prazo de que trata este artigo, por novo período de igual duração, implicarão na obrigação de pagamento de novas taxas, equivalentes aos pagos para obtenção da licença ou autorização inicial. Art. 10 - Logo que concluída qualquer construção, serão imediatamente removidos os materiais restantes pelo construtor que deverá deixar o local perfeitamente limpo. Art. 11 - As construções serão vistoriadas pelo zelador. Parágrafo único. O não cumprimento da limpeza após as construções implicará em multa que pode variar entre 10 e 100% do valor nominal do salário-mínimo vigente, apurado na data do registro da constatação. TÍTULO III DO SEPULTAMENTO Art. 12 - É vedado terminantemente o sepultamento antes do prazo de 12 (doze) horas, contado do momento do falecimento, salvo: I - quando a causa da morte for moléstia contagiosa ou epidêmica; II - quando o cadáver apresentar inequívocos sinais de putrefação; III - quando houver autorização médica, que deverá ser arquivada junto à guia de sepultamento. Art. 13 - É vedada a permanência de cadáver insepulto nos cemitérios, por mais de 36 (trinta e seis) horas, contadas do momento em que se verificou o óbito, salvo quando o corpo estiver totalmente embalsamado. Parágrafo único. Cabe ao administrador do cemitério proceder ao sepultamento do corpo, após 36 (trinta e seis) horas, comunicando o fato à autoridade policial. 29/09/22, 11:12 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/8FBB555D/03AIIukzgDGy6HD87L86TQsP7BRRazdZSDV_0e1TNdNdIbqp04hCcWRYLA4U2… 3/7 Art. 14 - É vedado o sepultamento sem a declaração de óbito passada por profissional de saúde competente. Art. 15 - Para efeito de sepultamentos, maiores de 12 (doze) anos são considerados adultos. Art. 16 - O prazo mínimo a vigorar entre duas inumações no mesmo jazigo, para adulto e para infante, é de: I – de 02 (dois) anos se o jazigo é rústico e a inumação é realizada diretamente na terra; II – de 03 (três) anos se o jazigo é de alvenaria. TÍTULO IV DAS CONCESSÕES Art. 17 - As concessões temporárias serão concedidas por três anos, permitida a prorrogação do prazo enquanto não houver decomposição do cadáver e não poderão ser perpetuadas. § 1º - Será permitida, entretanto a translação dos restos mortais para jazigos perpétuos, observadas as normas desta Lei. § 2º - É vedado à exumação antes de decorridos os prazos estabelecidos no art. 16, salvo em virtude de ordem judicial, por escrito, da autoridade competente, face investigação policial. Art. 18 - É permitida a negociação de sepulturas de caráter perpétuo entre particulares, seja inter vivos ou causa mortis, sub-rogando-se, perante o município de Acari, nos direitos e deveres do cedente; Art. 19 - Nos regimes de concessão deverão ser transferidos os direitos pela ordem de preferência, os nomes dos familiares do concessionário, ou de pessoa a ele ligada, a quem, na falta de posterior disposição de última vontade, a concessão será transferida pela sua morte. § 1º - Poderá o concessionário, em vida, transferir a concessão, comparecendo com o beneficiário perante a administração dos Cemitérios para a efetivação da transferência mediante o título de concessão perpétua, devidamente registrado em cartório e documentação pessoal. § 2º - A transmissão inter vivos poderá ser a título oneroso ou gratuito, desde que observada às regras atinentes à cessão de crédito, previstas na Lei 10.406/2002; § 3º - Será feito requerimento de transferência, anexo com cópia da documentação solicitada e posteriormente encaminhada ao setor de protocolo, observadas as taxas incidentes da mesma. § 4º - As concessões poderão ser transferidas entre vivos na forma de venda dos direitos de uso da sepultura, mediante comprovação da mesma, ao qual procederá como citado anteriormente, isentando a Administração dos Cemitérios e a Municipalidade por ônus decorrentes da transferência. § 5º - Na hipótese da venda, o concessionário tomará todas as providências para que a sepultura esteja totalmente desimpedida de restos mortais no ato da venda. § 6º - Não se permitirá à venda se na sepultura existirem corpos inumados relativamente aos quais não se tenham vencido ainda os prazos mínimos fixados para exumação pela legislação sanitária, conforme artigo 16 desta Lei. § 7º - As benfeitorias eventualmente existentes na sepultura objeto da cessão integram-se para todos os efeitos de direito, não podendo o concessionário desistente por elas pretender qualquer indenização ou restituição. 29/09/22, 11:12 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/8FBB555D/03AIIukzgDGy6HD87L86TQsP7BRRazdZSDV_0e1TNdNdIbqp04hCcWRYLA4U2… 4/7 Art. 20 - O concessionário de uma sepultura poderá autorizar o sepultamento, nela, do cadáver de qualquer pessoa, comparecendo para esse fim à Administração dos Cemitérios e ali firmando o necessário termo de autorização, em cada caso. § 1º - O comparecimento para os fins deste artigo deverá ser pessoal, no caso de concessionário pessoa natural, ou através do respectivo representante legal, no caso de concessionário pessoa jurídica. § 2º - No caso de o sepultamento ser do próprio concessionário, quem se apresentar para providenciar o sepultamento deverá exibir o original do título de concessão perpetua e documento de identificação, e firmar termo de responsabilidade. CAPÍTULOI DAS OBRIGAÇÕES DO CONCESSIONÁRIO Art. 21 - Os concessionários de sepulturas são obrigados a mantê-las limpas e conservadas, restaurando-as em benefício da decência, segurança e salubridade do cemitério. Art. 22 - A falta de conservação das sepulturas, caracterizada pela inexecução das obras de reparação ou manutenção a que alude o artigo anterior acarretará a extinção da concessão por abandono. Parágrafo único. Nas concessões perpetuas e temporárias, o processo de declaração de abandono somente poderá iniciar-se depois de transcorridos cinco anos do último sepultamento efetuado na sepultura. CAPÍTULOII DO PROCESSO DE DECLARAÇÃO DE ABANDONO Art. 23 - O processo de declaração de abandono será instaurado com a lavratura de termo circunstanciado descrevendo a situação da sepultura, lavrado conjuntamente pelo administrador e o zelador do cemitério em que ela se encontra. Art. 24 - Lavrado o termo a que se refere o artigo anterior, adotar-se-ão as seguintes providências: I – A administração dos cemitérios notificará o concessionário da sepultura mediante carta registrada e ou edital publicado no Diário Oficial do Município ou equivalente, dando-lhe o prazo de 120 dias para executar as obras de conservação ou restauração da sepultura, sob pena de extinção de direitos sobre a sepultura, juntando ao processo o comprovante de postagem da carta registrada, e certificando a publicação do edital com identificação da data e página do Diário Oficial do Município ou equivalente em que ela se deu. § 1º - O edital a que se refere o inciso I deste artigo tanto poderá referir-se a uma única sepultura, como de várias, desde que contenha a indicação do cemitério, do concessionário e a identificação da sepultura. § 2º - Independentemente da comprovação da entrega pessoal da notificação a que se refere o mesmo inciso I, o prazo de 120 dias nele fixado começará a contar da data da publicação do edital no Diário Oficial do Município ou equivalente, ou da data da postagem da carta registrada, se esta for posterior aquela. Art. 25 - Atendida a notificação de que trata o inciso I do art. 24, o que será certificado pelo administrador em duas vias, uma entregue ao concessionário e outra remetida para a administração dos cemitérios para ser juntada ao processo, será este arquivado por despacho. Art. 26 - Se no curso do prazo previsto no inciso I do art. 24, o concessionário comparecer na administração dos cemitérios 29/09/22, 11:12 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/8FBB555D/03AIIukzgDGy6HD87L86TQsP7BRRazdZSDV_0e1TNdNdIbqp04hCcWRYLA4U2… 5/7 prometendo-se a executar os serviços de manutenção e restauração exigidos pela sepultura, o prazo fixado no inciso I do art. 24, poderá ser prorrogado por mais seis meses, a critério da administração dos cemitérios, se o vulto daqueles serviços exigirem, para sua conclusão, mais tempo que o remanescente do prazo original. Art. 27 - Expirado o prazo previsto no inciso I do art. 24, ou sua eventual prorrogação, sem que o concessionário tenha executado os serviços de manutenção e restauração exigidos na sepultura, o que se evidenciará através de novo termo de constatação lavrado pela forma estabelecida no art. 24, caracterizar-se-á o seu abandono pelo concessionário. Art. 28 - Caracterizado o abandono, o administrador dos cemitérios declarará por despacho no processo, extinto a concessão. Sendo publicado edital no Diário Oficial do Município ou equivalente, ou que faça às vezes, constando este a relação de sepulturas extintas. Art. 29 - Com a extinção das concessões, todas as benfeitorias existentes na sepultura, inclusive construções e adornos de qualquer natureza, passarão à propriedade da Prefeitura Municipal, que tanto poderá retirá-los para utilização em outro local como mantê-los na sepultura para com eles dá-la em arrendamento, não cabendo ao ex-concessionário o direito a qualquer indenização ou restituição. Art. 30 - A Prefeitura Municipal poderá dar, em concessão provisória, as sepulturas cuja concessão anterior tenha sido extinta, observadas os pagamentos das taxas vigentes. Art. 31 - Não comparecendo nenhum interessado para regularizar a situação da sepultura e providenciar a exumação, a administração dos cemitérios por iniciativa própria, dar-lhesá um dos seguintes destinos: I— reinumação na mesma sepultura, em nível mais baixo; II— reinumação em ossário, se o cemitério dispor de ossário; III — reinumação em vala comum. Art. 32 - A administração dos cemitérios manterá um cadastro dos concessionários de uso das sepulturas nos cemitérios do Município de Acari, de modo a agilizar a expedição das comunicações e notificações que lhes deva dirigir. Art. 33 - Os concessionários deverão, no seu interesse, manter permanentemente atualizadas as informações constantes desse cadastro, notadamente sua mudança de domicílio. TÍTULO IV DAS CONCESSÕES PROVISÓRIAS Art. 34 - As concessões provisórias se darão a partir da data do falecimento. § 1º - Findos os prazos da concessões provisórias previstos no artigo 17, poderá o arrendatário ou seu representante renová-lo por iguais períodos sucessivos, pagando as taxas então vigentes para a renovação. § 2º - Não havendo interesse do concessionário provisório ou seu representante em renovação da concessão, extinguir-se-á ela de pleno direito, a menos que não se tenha vencido ainda os prazos mínimos estabelecidos, na hipótese em que ela considerar-se-á automaticamente prorrogada até o término desses prazos. § 3º - Durante o período de prorrogação previsto na parte final do parágrafo anterior, não serão permitidas novas inumações na sepultura, salvo se o concessionário ou seu representante renovar a concessão provisória nos termos do § 1º, contatandose o novo prazo a partir do vencimento da concessão anterior. 29/09/22, 11:12 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/8FBB555D/03AIIukzgDGy6HD87L86TQsP7BRRazdZSDV_0e1TNdNdIbqp04hCcWRYLA4U2… 6/7 § 4º - Os regimes de concessão provisória previstos neste artigo prevalecerão para todos os cemitérios municipais. Art. 35 - Seja qual for o regime de concessão, deverão os concessionários ou seu representante recolher ao município as taxas vigentes referentes as inumações e exumações que se procederem nas sepulturas concedidas. § 1º - Na concessão provisória de que trata este artigo, o concessionário estará obrigado ao pagamento de uma taxa anual de conservação e manutenção da sepultura e áreas comuns adjacentes. § 2º - A falta de pagamento da taxa de conservação e manutenção por prazo superior a três anos acarretará a extinção da concessão provisória. Art. 36 - As concessões provisórias de sepulturas nos cemitérios municipais têm caráter meramente obrigacional, não conferindo aos concessionários nenhum direito real sobre elas, outrossim, não podem ser objeto de qualquer alienação, transação, comércio ou transferência. TÍTULO V DA ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS Art. 37 - A administração dos cemitérios será exercida pelas Secretarias Municipais de Tributação e Administração, e Serviços Urbanos do Município de Acari , ao qual compete à execução das medidas de polícia afetas ao serviço. Art. 38 - O controle dos sepultamentos será regulado pela Secretaria que tem a administração do cemitério e conterá o nome do falecido, idade, sexo, "causa mortis", data e informações sobre o óbito e outros esclarecimentos que forem necessários. Art. 39 - Os cemitérios serão convenientemente fechados e neles a entrada e permanência só serão permitidas das 7h às 12h e das 13h às 17h, devendo as pessoas que nele permanecer se portarem com o devido respeito. Art. 40 - Excetuados os casos de investigação policial ou transferência dos despojos, nenhuma sepultura ou jazigo poderá ser reaberta, nem mesmo ao pedido dos interessados, antes de decorrido o prazo previsto no artigo 16. Art. 41 - Mesmo decorrido o prazo do artigo 16 nenhuma exumação será permitida sem autorização do administrador e do concessionário ou das pessoas por ele nomeadas. Art. 42 - A transferência de despojos compreende a remoção de ossos para outros cemitérios associações ou instituições religiosas, observando o prazo do artigo 16. Art. 43. Para inumações, deverá ser previamente apresentado à administração o respectivo título de concessão ou declaração. Art. 44 - As flores, coroas, ornamentos usados em funerais ou colocados, em qualquer tempo, sobre os jazigos, quando estiverem deteriorados ou em mau estado de conservação, serão retirados pela administração do cemitério sem que assista direito a qualquer reclamação. Art. 45 - Decorridos os prazos previstos nos artigos 16 e 18, as sepulturas poderão ser abertas para novas inumações. Art. 46 - Competirá ao administrador, além de outras obrigações expressas nas normas regulamentadoras internas: I- fiscalizar o pessoal a serviço do cemitério; II-fiscalizar o pessoal incumbido das construções funerárias; III- manter a ordem e a regularidade nos serviços, cumprindo e fazendo cumprir fielmente as normas em vigor; 29/09/22, 11:12 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/8FBB555D/03AIIukzgDGy6HD87L86TQsP7BRRazdZSDV_0e1TNdNdIbqp04hCcWRYLA4U2… 7/7 IV- atender as requisições das autoridades públicas; V – manter a limpeza e conservação das ruas e avenidas internas dos cemitérios municipais. Art. 47 - O administrador cuidará para que não trabalhem no cemitério, menores de 18 anos, pessoas portadoras de moléstias contagiosas ou condenadas pela prática de crimes contra o respeito ou contra os costumes. Art. 48. É expressamente proibido nos cemitérios: I - praticar atos que, de qualquer modo, prejudiquem os trabalhos de canalizações, sarjetas e demais edificações ou construções; II - obstruir ou sujar, de qualquer modo, as passagens, ruas ou quaisquer vias de circulação; III - afixar anúncios em murros, sepulturas e ou paredes; IV – prejudicar, estragar ou sujar os jazigos vizinhos; V - gravar inscrições ou epitáfios nos jazigos, sem autorização do administrador. Art. 49 - Os velórios funcionarão ininterruptamente sob a responsabilidade de servidor especificamente designado para este fim. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 50 - O Poder Executivo fixará por decreto, as taxas a serem cobradas para as concessões perpétuas e provisórias, e outras unidades funerárias, nas suas várias modalidades, para inumações e exumações, para conservação e manutenção e para todos os demais serviços a serem prestados nos cemitérios. I - O Executivo Municipal providenciará, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir desta data, o Decreto de regulamentação desta Lei a que se refere o caput deste artigo. II - Ficam convalidados os atos praticados anteriormente à vigência dessa Lei. Art. 51 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Acari/RN, 06 de setembro de 2022. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:8FBB555D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/09/2022. Edição 2862 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/