| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-03-15 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 10, de 26 de março de 2021, que dispõe sobre a reestruturação organizacional administrativa do Poder Executivo do Município de Acari/RN, e dá outras providências. |
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17/05/2023 07:42 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/77549F2B/03AL8dmw97GWqpJ4Sufbcpr7GNP2vOcUf8JcypdQwdGtRbMuSLxt4lpL5FTeX7C… 1/8 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N.º 17 DE 15 DE MARÇO DE 2023. Altera a Lei Complementar nº 10, de 26 de março de 2021, que dispõe sobre a reestruturação organizacional administrativa do Poder Executivo do Município de Acari/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A Lei que dispõe sobre a reestruturação organizacional administrativa do Poder Executivo do Município de Acari-RN (Lei Complementar nº 10, de 26 de março de 2021), passa a vigorar com os seguintes acréscimos para a criação dos seguintes cargos: “Art. 16. O Gabinete do Prefeito tem a seguinte estrutura: I – ...........................................................................; II – ................................................................; III – ..................................................................;. IV – Chefia de Gabinete Adjunto do Prefeito; Parágrafo Único – Para funcionamento da estrutura básica do Gabinete do Prefeito ficam criados e/ou mantidos os seguintes cargos com a correspondência de nível e remuneração mencionados no Anexo II da presente Lei: I – ......................................................................; II – ........................................; III - ...........................................; IV - Secretário Chefe de Gabinete Adjunto do Prefeito; Art. 24. A Secretaria Municipal de Tributação e Administração tem a seguinte estrutura: I – ..............................................................; II – .............................................................; III - ..................................................; IV - ..............................................................; V - ...............................................................; VI - .................................................................; VII - ..............................................................; VIII – Coordenadoria de Cadastro e Fiscalização de Tributos; Art. 28. A Secretaria Municipal de Saúde Pública tem a seguinte estrutura: I - ..........................................................; II – ..............................................................; III - ..............................................................; IV - ...............................................................; V - .................................................................; VI - ................................................................; VII - .......................................................................; VIII – ........................................................................; IX – Coordenadoria de Transportes e Viagens; X – Secretário-adjunto de Gestão das Unidades de Saúde. Art. 30. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos tem a seguinte estrutura: I – .........................................................................; II - ......................................................................; III – Coordenadoria de Fiscalização de Posturas Urbanas. Art. 32. A Secretaria Municipal de Transportes e Obras tem a seguinte estrutura: I - ......................................................................; II - .......................................................................; III - ......................................................................; IV - ......................................................................; V - .........................................................................; VI – Secretaria-Adjunta de Transportes e Obras. Art. 36. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo tem a seguinte estrutura: I – ........................................................................; II - .......................................................................; III - ...................................................................................; 17/05/2023 07:42 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/77549F2B/03AL8dmw97GWqpJ4Sufbcpr7GNP2vOcUf8JcypdQwdGtRbMuSLxt4lpL5FTeX7C… 2/8 IV - ....................................................................; V – Coordenadoria de Apoio a Eventos. Art. 38. A Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social tem a seguinte estrutura: I - ...................................................................................; II – ..................................................................................; III - .....................................................................; IV - .....................................................................; V - ..................................................................................; VI – ...................................................................;. VII – Coordenadoria para a Gestão de Programas Habitacionais; VIII – Coordenadoria de Desenvolvimento e Qualificação Profissional; IX – Coordenadoria de Fomento ao Artesanato, Trabalho e Renda; X - Coordenador de Apoio ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Art. 40. A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento tem a seguinte estrutura: I - ...................................................................................; II - ...................................................................................; III - ...................................................................................; IV - .....................................................................................; V – Coordenador de Gestão da Unidade de Processamentos de Carnes e Outros Equipamentos vinculados a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento;” Art. 2º - Os cargos que compõem a estrutura: do Gabinete do Prefeito, da Secretaria Municipal de Tributação e Administração, da Secretaria Municipal de Saúde Pública, de Transportes e Obras, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, e da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento têm suas atribuições e quantitativos definidos em tabela própria constante nos Anexo I e II, respectivamente, sendo estes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.” Art. 3º - Fica criada a Secretaria Municipal de Comunicação Social passando a ser parte integrante da estrutura de cargos da Lei Complementar Municipal nº 10, de 26 de março de 2021, que dispõe sobre a reestruturação organizacional do Poder Executivo do Município de Acari. Art. 4º - A Secretaria Municipal de Comunicação Social tem a seguinte estrutura: I – Secretaria Municipal de Comunicação Social; II – Coordenadoria Municipal de Comunicação Social. § 1º - Para funcionamento da estrutura básica da Secretaria Municipal de Comunicação Social ficam criados os seguintes cargos com correspondência de nível e remuneração mencionados no Anexo II da presente Lei: I – Secretário Municipal de Comunicação Social; II – Coordenador de Comunicação Social. § 2º - Os cargos que compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Comunicação Social do Município de Acari têm suas atribuições e seus quantitativos definidos em tabela própria constante nos Anexos I e II, respectivamente, sendo estes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 5º - Constituem parte integrante desta Lei Complementar os Anexos I e II. Art. 6º - Fica a Prefeitura Municipal de Acari autorizada a consolidar, em uma única norma, considerando a técnica de redação legislativa e os acréscimos tratados nos artigos anteriores, a Lei Complementar nº 10, de 26 de março de 2021. Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Acari/RN, 15 de março de 2023. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal ANEXO I ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ACARI DOS ÓRGÃOS E ATRIBUIÇÕES: - GABINETE ADJUNTO DO PREFEITO Das atribuições: a) Assessorar direta e indiretamente, na ausência do Chefe de Gabinete, ao Prefeito no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações de governo; b) Coordenar, acompanhar e executar as atividades administrativas do Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito, na ausência do Chefe de Gabinete; c) Exercer as atividades de representação civil e social do Prefeito e do Vice Prefeito, na ausência do Chefe de Gabinete ; d) Ajudar do acompanhamento das atividades relacionadas com a tramitação de matérias na Câmara Municipal; e) Ajudar na articulação e coordenação das ações do governo, tanto em relação aos órgãos públicos e às instituições privadas; 17/05/2023 07:42 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/77549F2B/03AL8dmw97GWqpJ4Sufbcpr7GNP2vOcUf8JcypdQwdGtRbMuSLxt4lpL5FTeX7C… 3/8 f) Controlar o cumprimento dos prazos de atos de competência do Prefeito, orientando quanto às providências necessárias e demais informações sobre os assuntos de sua alçada; g) Auxiliar na organização e na preparação das correspondências do Prefeito, bem como elaborar mensagens e outros documentos do chefe do poder executivo (projetos de lei, mensagens, leis, ofícios, memorandos e outros documentos), bem como promover e acompanhar a publicação dos atos oficiais, quando couber; h) Diligenciar no agendamento das audiências e os compromissos do Chefe do Poder Executivo; i) Receber, acomodar e encaminhar autoridades e outras pessoas em espera por audiência com o Prefeito; j) Ajudar no ordenamento e no controle das despesas referentes a unidade que coordena; l) Realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do órgão. Dos órgãos: IV – Chefia de Gabinete Adjunto do Prefeito Compete ao Secretário Chefe de Gabinete Adjunto do Prefeito: a) Assessorar direta e indiretamente, na ausência do Chefe de Gabinete, ao Prefeito no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações de governo; b) Ajudar na coordenação, no acompanhamento e na execução das atividades administrativas do Gabinete do Prefeito; c) Auxiliar ao Chefe de Gabinete a exercer as atividades de representação civil e social do Prefeito; d) Acompanhar as atividades relacionadas com a tramitação de matérias na Câmara Municipal; e) Ajudar na articulação e coordenação das ações do governo, tanto em relação aos órgãos públicos e às instituições privadas; f) Diligenciar no controle e cumprimento dos prazos de atos de competência do Prefeito, orientando quanto às providências necessárias e demais informações sobre os assuntos de sua alçada; g) Receber, acomodar e encaminhar autoridades e outras pessoas em espera por audiência com o Prefeito; h) Realizar outras atividades compatíveis com a destinação institucional do Gabinete Civil. - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO VIII - Coordenadoria de Cadastro, Fiscalização e Tributos Compete ao Coordenador de Cadastro, Fiscalização e Tributos: a) Planejar, coordenar, orientar, dirigir, controlar e avaliar os serviços de cadastramento para atualização dos dados e informações registradas; b) Efetuar estudos para identificação e mensuração de contribuintes com a respectiva localização, seguindo os diferentes tributos; c) Estudar a conveniência e propor a realização de ajustes, contratos e convênios, tendo em vista a permuta de informações cadastrais com órgãos fazendários; d) Elaborar, implantar e manter sistema de informações sobre a conduta fiscal dos contribuintes; e) Manter contínuo atendimento de demanda de informações econômico-fiscais e propor intercâmbio de informações com órgãos fazendários; f) Proceder à atualização sistemática dos dados dos contribuintes, bem como elaborar programas especiais visando a novos cadastramentos; g) Colaborar no estabelecimento de normas, rotinas e fluxos dos sistemas de coleta, codificação, processamento, análise, cadastramento e disseminação dos dados levantados, de forma a assegurar a qualidade e a uniformidade das informações; h) Proceder a atualização sistemática dos dados arquivados e da coletânea de publicações econômico-fiscais; i) Fornecer os elementos estatísticos necessários à elaboração de estudos analíticos das influências e repercussões do sistema tributário do Município sobre a conjuntura econômico-fiscal; j) Analisar os dados do levantamento cadastral elaborado pelo pessoal de campo, procedendo em seguida aos cálculos de área e à classificação do imóvel, bem como os cálculos do imposto para lançamento; k) Supervisionar o setor responsável pelos desenhos, medições e cálculos; l) Elaborar a padronização da metodologia do sistema de informações, adaptando-a ao desenvolvimento dos trabalhos e à administração da Secretaria Municipal de Tributação e Finanças; m) Atualizar o mapa do município, bem como sua planta cadastral; n) Estudar e programar as atividades de fiscalização dos tributos municipais; o) Interpretar a legislação tributária; p) Propor normas para o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes; q) Proceder à distribuição e o controle dos documentos utilizados pela fiscalização em suas atividades; r) Analisar e revisar todos os autos de infração e levantamentos de alvarás de licença, de Impostos Sobre Serviços, registrando os resultados financeiros dos trabalhos fiscais; s) Encaminhar à Coordenadoria competente os processos de auto de infração; t) Fiscalizar a produtividade dos fiscais, através de mapas e relatórios de suas atividades; u) Informar a área competente de toda e qualquer irregularidade verificada no cumprimento das obrigações por parte dos seus subordinados; v) Orientar os contribuintes sobre as obrigações tributárias; x) Instaurar a ação fiscal, iniciando o respectivo processo; y) Autenticar talões de Notas Fiscais, Livros de Registros de Impostos Sobre Serviços de qualquer natureza e demais documentos fiscais; z) Orientar e controlar os serviços de cobrança e recolhimento dos tributos mobiliários, imobiliários, laudêmios e foros; aa) Acompanhar, através de mapas estatísticos, a arrecadação dos referidos tributos, analisando a sua evolução; ab) Interpretar em conjunto com a Assessoria Jurídica a legislação relativa aos tributos de competência do Município; ac) Informar, periodicamente, a área competente os contribuintes em atraso com suas obrigações tributárias; ad) Manter contato com a Coordenadoria de Cadastro, visando à atualização do cadastro dos contribuintes; ae) Orientar e controlar a distribuição de correspondências e documentos de arrecadação aos contribuintes; af) Conferir a tributação de cada exercício antes da remessa para cobrança; ag) Manter uma Comissão de Avaliação de Imóveis para verificar “in loco” a valorização do imóvel e emitir parecer nos processos de transferência, remetendo ao Cadastro informações para a atualização na ficha cadastral; ah) Verificar e expedir guias de laudêmios decorrentes dos processos de transferência do imóvel; ai) Atender e orientar os contribuintes nos assuntos relativos a tributos mobiliários e imobiliários; aj) Expedir alvará de licença para a construção, após aprovação da Secretaria Municipal de Transportes e Obras; 17/05/2023 07:42 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/77549F2B/03AL8dmw97GWqpJ4Sufbcpr7GNP2vOcUf8JcypdQwdGtRbMuSLxt4lpL5FTeX7C… 4/8 al) Orientar e controlar a distribuição de correspondências aos contribuintes; am) Aplicar normas e procedimentos destinados a acelerar a cobrança de tributos oriundos de processos fiscais; an) Lavrar termos de revelia em autos de infração, uma vez esgotado o prazo regulamentar de defesa pelo contribuinte, remetendo em seguida ao Secretário, para as providencias cabíveis; ao) Atender e orientar os contribuintes em suas solicitações de informações; ap) Executar cálculos de impostos, taxas, juros e outros pertinentes a processos fiscais; aq) Proceder ao registro de débitos fiscais, decorrentes de autos de infração e de confissão de dívidas referentes aos contribuintes municipais, e ar) Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal e/ou pelo Secretário Municipal de Tributação e Finanças. 6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA IX - Coordenadoria de Transportes e Viagens Compete ao Coordenador de Transportes e Viagens: a) Gerenciar o uso adequado dos transportes pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde Pública; b) Controlar o uso de combustíveis visando o não desperdício; c) Determinar a realização de reparos nos transportes sempre que necessário; d) Evitar o desgaste excessivo dos veículos, determinando a realização de reparos preventivos; e) Acompanhar o uso dos transportes pertencentes ou locados ao município, destinados a Secretaria Municipal de Saúde Pública, visando evitar o mal uso ou deterioração, ficando obrigado a apurar possíveis irregularidades; f) Levantar e consolidar as informações dos órgãos e entidades e promover melhorias na gestão de transporte com pacientes; g) Orientar e capacitar os setoriais sobre as normas e procedimentos de gestão de transporte; h) Orientar os órgãos e entidades a promoverem campanhas para racionalização de despesas com transporte; i) Prestar suporte aos usuários do sistema na gestão de viagens; j) Elaborar, planejar e coordenar a escala de plantões dos condutores; k) Coordenar, supervisionar e avaliar as atividades relacionadas à postura técnica e ética do condutor referente aos usuários do serviço disponibilizado pela Secretaria Municipal de Saúde Pública; l) Verificar periodicamente a documentação necessária para o desempenho das funções de condutor de todos os veículos pertencentes a Secretaria Municipal de Saúde Pública; m) Prestar informações relacionadas ao andamento das operações de uso, estado e conservação dos veículos; n) Controlar a documentação específica dos veículos quando em sua vigência; o) Acompanhar as operações de socorro, busca e entrega de automóveis e das ambulâncias da Secretaria Municipal de Saúde Pública; p) Proceder com controle de intercorrências relacionadas ao erário; q) Realizar a vistoria dos veículos na entrega e no recebimento das manutenções; r) Monitorar e gerenciar o planejamento, programação e execução das atividades relativas ao transporte de pessoas e materiais; s) Prestar serviços aos diversos setores e unidades da Secretaria; t) Manter o sistema de controle dos deslocamentos para fora do município; u) Executar outras atribuições correlatas e que lhe forem atribuídas na área de sua competência, conforme determinação superior. X – Secretaria-adjunta de Gestão das Unidades de Saúde Compete ao Secretário Adjunto de Gestão das Unidades de Saúde: a) Tem como principal atribuição auxiliar o Secretário na gestão, organização, orientação, coordenação e controle de atividades das unidades de saúde em funcionamento no Município; b) Coordenar, acompanhar e avaliar a política de saúde no âmbito das unidades de saúde municipal, corrigindo as distorções constatadas, visando o fortalecimento do Sistema Único de Saúde; c) Coordenar, acompanhar, controlar, propor mudanças, avaliar periodicamente as ações e os serviços executados nas unidades de saúde em consonância com as diretrizes e princípios do Sistema Único de Saúde; d) Ajudar na fiscalização e organização do fluxo dos atendimentos ofertados à população nas unidades de saúde; e) Promover a solução dos problemas identificados na gestão de pessoal nas unidades de saúde públicas, observando as diretrizes políticas do Sistema Único de Saúde; f) Coordenar o processo de planejamento de auditoria e regulação em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais; g) Coordenar a marcação de consultas e exames observando a oferta e disponibilidade junto aos prestadores de serviços; h) Representar o Gabinete do Secretário quando delegado, em reuniões, seminários, congressos e em outras atividades que se fizerem necessárias; i) executar outras atividades que lhe forem atribuídas correlatas à função. 7 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS III – Coordenadoria de Fiscalização de Posturas Urbanas Compete ao Coordenador de Fiscalização de Posturas Urbanas: a) a fiscalização em relação ao uso, ocupação, conservação e manutenção dos logradouros públicos; b) as atividades de comércio, indústria e prestação de serviços naquilo que esteja relacionado com posturas e nos limites da competência municipal; c) as atividades comerciais em logradouros públicos; d) a conservação, manutenção e o uso da propriedade pública ou particular, quando tais operações e uso afetarem o interesse público; e) a comunicação visual de interesse público; f) a fiscalização da limpeza nas ruas e logradouros públicos como prioridade; g) atuar preventivamente e fiscalizar o cumprimento das normas contidas no Código de Posturas do Município de Acari; h) colaborar e incentivar as práticas de boas condutas de uso e conservação do espaço público; i) Outras competências correlatas com a função desempenhada junto à coordenação de fiscalização de posturas urbanas. 17/05/2023 07:42 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/77549F2B/03AL8dmw97GWqpJ4Sufbcpr7GNP2vOcUf8JcypdQwdGtRbMuSLxt4lpL5FTeX7C… 5/8 8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS VI – Secretaria-adjunta de Transportes e Obras Compete ao Secretaria-adjunta de Transportes e Obras: a) Ajudar a dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades dos setores da Secretaria. Auxiliar no assessoramento ao Prefeito nos assuntos compreendidos em sua competência quando solicitado. Substituir o Secretário quando necessário; b) Ajudar ao Secretário a desenvolver ações destinadas à obtenção e uso de recursos públicos, relativos à Secretaria, autorizando a emissão de empenhos, realização de despesas e pagamentos; c) Comparecer à Câmara, dentro dos prazos regulamentares, quando convocado para, pessoalmente, prestar informações na ausência do Secretário; d) Delegar atribuições aos seus subordinados à pedido do Secretário ou quando estiver em substituição temporária; e) Ajudar a referendar os atos de sua pasta em conjunto com o Prefeito; f) Auxiliar e Assessorar o Prefeito em assuntos de competência da Secretaria; g) Ordenar e controlar as despesas referentes a unidade que coordena junto com o Secretário; h) Autorizar a realização de despesas, observando os limites previstos na legislação específica quando determinado pelo Secretário ou em caso de substituição; i) Ajudar a celebrar convênios, contratos, ajustes, acordos e atos similares, com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, mediante delegação do Prefeito, bem como acompanhar sua execução e propor alterações dos seus termos ou sua denúncia; j) Expedir portarias e demais atos administrativos relativos a assuntos da Secretaria quando estiver substituindo o Secretário da pasta; l) Desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo. - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO XI - Coordenadoria de Apoio a Eventos Compete ao Coordenador de Apoio a Eventos: a) Planejar, coordenar e controlar programas e atividades relacionadas com a política de fomento ao Desenvolvimento Econômico e ao Turismo e eventos afins; b) Organizar, juntamente com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, responsabilizando-se e decidir pelas ações relacionadas ao turismo e eventos afins; c) Identificar projetos de turismo e eventos, de interesse do Município; d) Desenvolver, com o apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, e em parceria com outros órgãos e/ou entidades de ensino superior, pesquisas sobre empresas do setor turístico no Município, com o objetivo de captação de recursos; e) Participar de eventos ligados à área de turismo no âmbito do Município, visando assimilar conhecimentos para a melhoria do setor; f) Desenvolver estudos visando à elaboração de projetos e programas para o desenvolvimento do turismo no âmbito do Município de Acari; g) Desenvolver outras atividades destinadas a atingir os objetivos da Secretaria e das políticas públicas do setor, sobretudo nos eventos desenvolvidos pela pasta; h) Participar, quando credenciado, de eventos da área de turismo, realizações folclóricas, comerciais e de serviços no âmbito do Município, que visem somar e promover a municipalidade; i) Organizar a pauta do Conselho Municipal de Turismo de Acari, conforme as necessidades do segmento e em consonância com as diretrizes do governo municipal; j) Acompanhar ações como feiras, eventos e demais participações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo dentro e fora do Município de Acari; k) Desenvolver materiais de apoio logístico, bem como manter relacionamentos com as empresas da iniciativa privada, com objetivos de apoiar o crescimento do turismo no Município; l) Manter o cadastro das empresas de iniciativa privada ligadas ao desenvolvimento do turismo no Município; m) Incentivar a prática da responsabilidade social em sua área de ação; n) Outras competências correlatas com a função desempenhada junto à coordenação de apoio a eventos. - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL VII - Coordenadoria para a Gestão de Programas Habitacionais Compete ao Coordenador para a Gestão de Programas Habitacionais: a) Implementar as diretrizes da política habitacional no município; b) Conduzir estudos para elaboração e implementação de programas municipais de habitação, para melhorar as condições de moradia da população; c) Viabilizar projetos objetivando minimizar o déficit habitacional do Município, através da implantação de programas de promoção da moradia, assentamentos, reassentamentos, e urbanização e regularização fundiária de áreas especiais; d) Coordenar projetos habitacionais de interesse social, propostos e aprovados para o município em conjunto com o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, priorizando o atendimento da população de baixa renda; e) Direcionar ações visando à concepção de projetos que sejam viáveis para o município em consonância com os programas habitacionais do governo estadual e federal; f) Elaboração de estudos para a construção de perfis socioeconômicos que orientem a formulação dos programas habitacionais do Município; g) Manter gestão juntos aos órgãos federais responsáveis pelo financiamento da política habitacional de interesse social; h) Articular-se político institucionalmente, prestando apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e outros; i) Coordenar os projetos habitacionais durante sua implementação e no período de pós-ocupação; j) Coordenar a elaboração de editais e termos de referência para licitações e contratações de empresas e/ou profissionais para realização de programas habitacionais; k) Coordenar acesso à moradia segura, mediante a concessão de subsídio, integral ou parcial, para viabilizar a locação de imóvel residencial; 17/05/2023 07:42 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/77549F2B/03AL8dmw97GWqpJ4Sufbcpr7GNP2vOcUf8JcypdQwdGtRbMuSLxt4lpL5FTeX7C… 6/8 l) Organizar e manter das famílias incluídas para atendimento os dados cadastrais pelos projetos de benefícios transitórios, realizando o cruzamento com cadastros de outros programas sociais que concedam benefícios a pessoas carentes no município; m) Acompanhar condições de trabalho e renda e atualizar das famílias periodicamente as que estão sendo beneficiadas, com vistas a elaboração de relatórios indicando a manutenção ou a revisão do subsídio; n) Conceder o benefício ao titular da família selecionada, mediante assinatura do contrato de adesão ao Projeto; o) Elaborar relatórios técnicos que permitam a mensuração quantitativa e qualitativa dos resultados dos trabalhos, verificando os aspectos relativos a procedimentos metodológicos e cumprimento de prazos; p) Elaborar, instruir e acompanhar o fluxo de pagamento dos benefícios por meio de processo administrativo; q) Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas. VIII – Coordenadoria de Desenvolvimento e Qualificação Profissional Compete ao Coordenador de Desenvolvimento e Qualificação Profissional: a) Promover estratégia municipais que visem gradativamente a universalização do direito dos trabalhadores à qualificação profissional. b) Articular junto as instituições Municipais na promoção e captação de recursos financeiros, junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais para a consecução dos objetivos definidos nos planos e programas municipais de desenvolvimento e qualificação profissional; c) Articular com os órgãos municipais, Estaduais e Federais, com vistas à integração da política de desenvolvimento e qualificação profissional do Município, garantindo a eficiência dos investimentos públicos e privados; d) Acompanhar, no setor público e privado, as ações de interesses do Município na área de desenvolvimento e qualificação profissional; e) Buscar parcerias com os programas de geração de emprego, trabalho e renda; f) Articular com os órgãos e entidades competentes além do setor privado, a atuação no Município em participar de programas de ordem municipal com vistas ao desenvolvimento e qualificação profissional; g) Organizar a orientação sobre a importância do trabalho comunitário e em cooperativa, de forma a obter produtividade e melhoria das condições de vida da população; h) Fomentar a realização de cursos profissionalizantes e de qualificação profissional; i) Assessorar as ações municipais de política social comunitária; j) Realizar outras atividades que lhe sejam correlatas. IX – Coordenadoria de Fomento ao Artesanato, Trabalho e Renda. Compete ao Coordenador de Fomento ao Artesanato, Trabalho e Renda: a) Coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal do Trabalho Emprego e Renda, articulada com as empresas locais; b) Estimular por de ações integradas a celebração convênios e contratos de parceria e cooperação técnica e financeira com órgãos públicos e entidades privados, além das organizações não governamentais, visando à execução em rede da política local para o artesanato; c) Promover a organização dos grupos produtivos visando o fortalecimento do setor e a melhoria das condições de vida dos artesãos. d) Prestar assessoramento a grupos produtivos e entidades com foco no artesanato. e) Levantar, em articulação com as demais Secretarias o perfil vocacional e das necessidades da população para promoção de ações de geração de trabalho e renda e educação para a cidadania; f) Contribuir para o aumento da probabilidade de obtenção de emprego e trabalho decente e da participação em processos de geração de oportunidade de trabalho e renda, inclusão social, redução da pobreza, combate à discriminação e diminuição da vulnerabilidade. g) Definir ações que visem o acesso e permanência no mundo do trabalho, utilizando-se metodologias e ferramentas de tecnologia próprias para a finalidade; h) Articular em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, da valorização da produção artesanal do município; i) Realizar outras atividades que lhe sejam correlatas. X – Coordenadoria de Apoio ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Compete ao Coordenador de Apoio ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos: a) Acompanhar o desenvolvimento dos grupos existentes nas unidades ofertantes do serviço; b) Acessar relatórios, participar de reuniões de planejamento, avaliação; c) Manter registro do planejamento do SCFV no CRAS; d) Avaliar, com as famílias, os resultados e impactos do SCFV. e) Responsabilizar-se pelas informações no Sistema de Informações do Serviço de Convivência – SISC; f) Organizar, a partir de percursos, os grupos de convivência de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social; g) Realizar intervenção social planejada, para criar situações desafiadoras, estimular e orientar os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais e coletivas, na família e no território; h) Organizar de modo a ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária; i) Estimular o caráter preventivo e proativo, pautado na defesa e afirmação dos direitos e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias para o enfrentamento da vulnerabilidade social; j) Promover o desenvolvimento de ações intergeracionais e a heterogeneidade na composição dos grupos por sexo, presença de pessoas com deficiência, etnia, raça, entre outros; k) Possibilitar a articulação com o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), de modo a promover o atendimento das famílias dos usuários destes serviços, garantindo a matricialidade sociofamiliar da política de assistência social; l) Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas. - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO V - Coordenadoria para a Gestão da Unidade de Processamento de Carnes e outros Equipamentos Públicos vinculados a Secretaria Municipal de Agricultura, meio Ambiente e Abastecimento 17/05/2023 07:42 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/77549F2B/03AL8dmw97GWqpJ4Sufbcpr7GNP2vOcUf8JcypdQwdGtRbMuSLxt4lpL5FTeX7C… 7/8 Compete ao Coordenador para a Gestão da Unidade de Processamento de Carnes e outros Equipamentos Públicos vinculados a Secretaria Municipal de Agricultura, meio Ambiente e Abastecimento: a) Exercer os serviços de coordenação, planejamento e controle de atividades diárias da Unidade de Processamento de Carnes do Município de Acari; b) Controlar a salubridade e segurança de trabalho dos ambientes de trabalho dos servidores, bem como verificar a qualidade dos serviços e instalações hidráulicas, elétricas, dos equipamentos de uso para o processamento das carnes, bem como a conservação do prédio público da Unidade de Processamento de Carnes municipal; c) Assegurar a implementação e manutenção das diretrizes da Unidade de Processamento de Carnes, de prevenção à higiene, a saúde e a segurança do trabalho; d) Análise e orientação na solução de problemas técnicos e se necessário mudança nos procedimentos de trabalho; e) Planejamento e análise crítica de todos os trabalhos de manutenção na unidade; f) Coordenação de trabalhos de manutenção, atendendo as paradas de equipamentos; g) Garantir a qualidade dos trabalhos da Unidade de Processamento de Carnes, utilizando, quando necessário o apoio da vigilância sanitária municipal; h) Colaborar no processo de implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento do Serviço de Inspeção Municipal para Produtos de Origem Animal - SIMPOA; i) Garantir otimização de recursos humanos e materiais nas atividades, racionalizando os custos e pugnando pelo cumprimento de metas; j) Assessorar o Secretário Municipal na rotina técnico administrativa; k) Elaborar relatórios dos números de operacionalização; l) Compor a pauta de despacho do Secretário com o Prefeito, quando necessário, acompanhando-a com precisão; m) Assessorar o Secretário Municipal na direção, organização, orientação, controle e coordenação das atividades dos demais equipamentos públicos da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento, quando solicitado pelo Secretário; n) Estudar, elaborar, redigir e examinar Projetos e Programas; o) Desempenhar atividades especialmente designadas pelo Secretário Municipal, tais como participar de Comissões de Trabalho. p) Executar outras atividades correlatas que lhe forem delegadas. - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Das atribuições: a) formular e coordenar a política de comunicação social do Município; b) coordenar as relações do governo municipal com os mais diferentes setores e veículos de comunicação; c) coordenar a publicidade institucional do governo municipal; d) coordenar o processo de padronização, normatização e publicidade dos atos de governo pertinentes a sua área de competência; e) prestar assessoria na área de comunicação a todos os órgãos da Administração Municipal; f) produzir materiais informativos para imprensa e para a sociedade em geral, prestando contas, de maneira transparente, dando publicidade a projetos e ações da Administração Municipal; g) manter arquivo de documentos, matérias, reportagens, informes publicados em qualquer meio de comunicação social, e tudo o que for noticiado sobre o Município; h) manter página na internet com informações gerais sobre a Administração Municipal, seus projetos, ações e programas, bem como prover acesso aos serviços públicos informatizados; i) promover políticas públicas de comunicação que se insiram no processo de democratização da informação; j) outras competências que forem atribuídas à Secretaria Extraordinária de Comunicação Social mediante ato do Poder Executivo. Dos órgãos: I – Secretaria Compete ao Secretário Municipal de Comunicação Social: a) definir e implementar a política de comunicação social da Administração Municipal, visando à publicidade e à transparência das ações e atos do Poder Executivo; b) coordenar, normatizar, supervisionar e controlar a publicidade e os patrocínios dos órgãos sob controle do Município; c) promover pesquisas de opinião; d) fomentar e apoiar a difusão e a promoção das iniciativas sociais, econômicas e culturais do Município; e) elaborar e providenciar a veiculação de campanhas institucionais, promocionais ou de divulgação de atos relativos ao Poder Executivo; f) gerir a cobertura jornalística das ações do Executivo Municipal; g) coordenar o relacionamento do Poder Executivo com todos os veículos de comunicação; h) preparar e apresentar os eventos de responsabilidade do Poder Executivo; i) elaborar releases jornalísticos diários, tendo como base as ações do Poder Executivo e/ou fatos ocorridos no Município, enviando-os aos diversos veículos de comunicação; j) organizar, em forma de clipping, as informações sobre o Poder Executivo ou de seu interesse, que tenham sido divulgadas por veículos de comunicação, especialmente jornais e rádios; k) acompanhar e responder, quando for o caso, as notícias e informações que dizem respeito à administração municipal divulgadas pelos veículos; l) coordenar a produção de todo o material gráfico e audiovisual dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; m) gerir o Portal da Prefeitura Municipal na Internet; n) elaborar reportagens escritas e fotográficas; o) criar logomarcas para a Prefeitura Municipal; p) manter acervo fotográfico e hemeroteca; q) elaborar e apresentar ao Prefeito relatório anual de atividades de todas as pastas administrativas da gestão; r) elaborar sua proposta orçamentária parcial e remetê-la ao órgão competente para fins de estudo e inclusão no projeto de lei de orçamento do Município; s) referendar, assinando juntamente com o Prefeito, atos administrativos, especialmente decretos, pertinentes às suas atividades; t) expedir instruções para garantir a boa execução das leis, decretos e regulamentos relacionados às suas atividades; 17/05/2023 07:42 Prefeitura Municipal de Acari https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/77549F2B/03AL8dmw97GWqpJ4Sufbcpr7GNP2vOcUf8JcypdQwdGtRbMuSLxt4lpL5FTeX7C… 8/8 ÓRGÃO CARGO QUANT. NIVEL-SIMBOLO VENCIMENTOS EM REAIS GABINETE DO PREFEITO Secretário Chefe do Gabinete Adjunto do Prefeito 01 CC-2 R$ 2.400,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO Coordenador de Cadastro e Fiscalização de Tributos 01 CC-3 R$ 1.302,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA Coordenador de Transportes e Viagens 01 CC-3 R$ 1.302,00 Secretário-adjunto de Gestão das Unidades de Saúde 01 CC-1 R$ 2.400,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS Coordenador de Fiscalização de Posturas Urbanas 01 CC-3 R$ 1.302,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS Secretário-Adjunto de Transportes e Obras 01 CC-2 R$ 2.400,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO Coordenador de Apoio a Eventos 01 CC-3 R$ 1.302,00 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL Coordenador para a Gestão de Programas Habitacionais 01 CC-3 R$ 1.302,00 Coordenador de Desenvolvimento e Qualificação profissional 01 CC-3 R$ 1.302,00 Coordenador de Fomento ao Artesanato, Trabalho e Renda 01 CC-3 R$ 1.302,00 Coordenador de Apoio ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 01 CC-3 R$ 1.302,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO Coordenador de Gestão da Unidade de Processamento de Carnes e Outros Equipamentos vinculados a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento 01 CC-3 R$ 1.302,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Secretário de Comunicação Social 01 CC-1 R$ 3.600,00 Coordenador de Comunicação Social 01 CC-3 R$ 1.302,00 u) praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei. II – Coordenadoria de Comunicação Social Compete ao Coordenador de Comunicação Social: auxiliar nos assuntos pertinentes às atividades a que estiverem ligados; preparar os atos do Secretário; opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados pelo Secretário; assistir o Secretário na Implantação de Programas de Trabalhos na Secretaria; responder pelo expediente de competência do Secretário, no impedimento legal deste; encaminhar ao Secretário todo o expediente realizado; dar suporte técnico às Divisões da Secretaria na ausência de uma Unidade para esse fim; disseminar as diretrizes do Secretário, quando solicitado às demais unidades da Secretaria; elaborar relatórios periódicos das atividades desenvolvidas; sugerir políticas de comunicação e divulgação social da Administração; supervisionar a elaboração da programação visual de todo material de divulgação impresso e eletrônico; outras funções que lhe forem designadas a quem estiver assistindo. ANEXO II DOS CARGOS QUE INTEGRAM A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Art. 1º. A nomeação para os cargos e gratificações mencionados nas respectivas tabelas fica condicionada a disponibilidade orçamentária-financeira. Art. 2º. Além da condição contida no artigo anterior, a nomeação dependerá de avaliação de desempenho, na qual fique evidenciado, por parte do nomeado, o atendimento aos requisitos mínimos de escolaridade, habilitação, aptidão e cumprimento da jornada de trabalho e outras exigências para o bom desempenho do cargo. Art. 3º. O presente anexo é composto de tabela com linhas e colunas com referência ao Órgão da Administração respectivo. * Republicado por incorreção. Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:77549F2B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/03/2023. Edição 2999 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/