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norma nº 15/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaDispõe sobre a concessão de benefício para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
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17/05/2023 07:56 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/48356188/03AL8dmw-FCjowQ5SoVS487Sg5jKmLFeXaozRxt6nhToR0R_VuLcpOusn9yp45fp… 1/3
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 15 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de benefício para
pagamento de débitos fiscais em atraso,
estabelece normas para sua cobrança
extrajudicial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI - RN, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os créditos de natureza tributária, inscritos ou não em
dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2021
existentes em nome do Contribuinte ou responsável na forma
da Lei, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa,
ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, bem
como os acréscimos moratórios determinados nos termos da
legislação pertinente e ainda aqueles objeto de parcelamentos
em curso, poderão ser pagos de acordo com os seguintes
critérios e benefícios:
I – Para pagamentos em até 30 (trinta) dias a partir da data da
publicação desta lei será concedido desconto de 90% (noventa
por cento) na multa e 90% (noventa por cento) nos juros
devidos;
II – Para pagamentos parcelado em até 6 (seis) prestações
mensais e sucessivas, será concedido desconto de 60%
(sessenta por cento) na multa e de 60% (sessenta por cento) nos
juros devidos;
III – Para pagamentos parcelados em até 8 (oito) prestações
mensais e sucessivas: com desconto de 40% (quarenta por
cento) na multa e de 40% (quarenta por cento) nos juros
devidos.
§ 1º. Acima de 8 (oito) parcelas até o limite de 36 (trinta e seis)
meses, será concedido desconto de 10% (dez por cento) na
multa e 10% (dez por cento) nos juros devidos.
§ 2º. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00
(cem reais).
Art. 2º. Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do
artigo primeiro desta lei fica o Poder Executivo, por intermédio
da Secretaria Municipal de Tributação e Administração,
autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos
contribuintes em débito.
Art. 3º. O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto
no artigo anterior, impreterivelmente, em até 30 (trinta) dias
contados da data de sua publicação.
§ 1º. Os requerimentos de parcelamento administrativo dos
débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer
fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão ser
protocolados junto a Secretaria Municipal de Tributação e
Administração, no prazo referido no caput, com a indicação do
número de parcelas desejadas.
§ 2º. A apresentação do requerimento de parcelamento importa
na confissão da dívida e não implica do seu deferimento.
§ 3º. O chefe do poder executivo poderá delegar competência
ao Secretário Municipal de Tributação e Administração e ao
Procurador Judicial e Administrativo, cada um em sua área de
atuação, para deferir o requerimento de parcelamento
apresentado pelo contribuinte.
§ 4º. O deferimento do pedido de parcelamento, que
corresponderá a formalização do acordo com o contribuinte,
deverá estar devidamente fundamentado pela autoridade que o
deferiu.
Art. 4º Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data
dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custodia (SELIC), acumulada mensalmente, de
17/05/2023 07:56 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/48356188/03AL8dmw-FCjowQ5SoVS487Sg5jKmLFeXaozRxt6nhToR0R_VuLcpOusn9yp45fp… 2/3
multa diária de 0,15% (zero, vírgula quinze por cento), limitada
a 12% (doze por cento).
Art. 5º. O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento do
boleto de cobrança bancária, emitido na forma do artigo
terceiro ou como representativo das prestações objeto dos
parcelamentos formalizados, ensejará protesto extrajudicial do
débito fiscal e subsequentes medidas judiciais cabíveis.
Parágrafo Único – Decorridos 60 (sessenta) dias do protesto,
perdurando o inadimplemento, o contribuinte perderá os
benefícios concedidos por esta lei, hipótese em que se exigirá o
recolhimento imediato do saldo remanescente, de uma só vez,
acrescido dos valores que haviam sido dispensados,
devidamente atualizados e com a aplicação dos acréscimos
moratórios previstos na legislação.
Art. 6º. A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não
confere direito à restituição ou compensação de importância já
paga, a qualquer título.
Art. 7º. A opção pelo parcelamento implica:
I – confissão irrevogável e irretratável de dívida;
II – renúncia a quaisquer defesas ou recursos administrativos
ou judiciais, bem como da desistência dos já interpostos;
III – aceitação irretratável de todas as condições estabelecidas
pela Secretaria Municipal de Tributação e Administração e pela
Procuradoria Judicial e Administrativa do Município.
§ 1º. Relativamente ao inciso II deste artigo, o Contribuinte
terá que comprovar a protocolização do pedido de desistência
da ação, na esfera judicial, e o pagamento das despesas
judiciais respectivas, se for o caso.
§ 2º. São requisitos indispensáveis à formalização do pedido:
I – requerimento simplificado assinado pelo devedor ou seu
representante, com poderes especiais, nos termos da Lei,
juntando-se o respectivo instrumento;
II – documento que permita identificar os responsáveis pela
representação da empresa, nas dívidas relativas à pessoa
jurídica;
III – cópia de documento de identificação, nos casos de dívidas
relativas à pessoa física.
Art. 8º. Para realização da cobrança bancária e do
encaminhamento do débito fiscal para protesto extrajudicial,
fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços dos
bancos públicos Banco do Brasil S.A. ou Caixa Econômica
Federal.
Art. 9º. O parcelamento será automaticamente cancelado:
I – pela inobservância de quaisquer das exigências
estabelecidas nesta Lei;
II – em caso de inadimplência:
a) por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados,
o que primeiro ocorrer, relativo às parcelas do REFIS;
b) referente aos tributos municipais com vencimento após 31
de dezembro de 2021.
§1º. A rescisão do acordo celebrado nos termos do REFIS
implicará na imediata exigibilidade da totalidade do crédito
confessado e ainda não pago, além dos acréscimos legais na
forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos
geradores, acrescido dos valores das parcelas relativas às
dispensas e reduções admitidas no art. 1º, devendo o processo,
se for o caso, ser remetido, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, para inscrição na Dívida Ativa do Município e início da
respectiva execução fiscal.
§ 2º. A rescisão a que se refere o parágrafo anterior produzirá
seus efeitos depois de cientificado o contribuinte.
§ 3º. Da decisão que excluir o optante pelo REFIS, caberá
recurso, com efeito suspensivo, ao Secretário Municipal de
Tributação e Administração, no prazo de 10 (dez) dias, que se
pronunciará em 5 (cinco) dias.
§ 4º. Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo,
não serão considerados os atrasos nos pagamentos inferiores a
30 (trinta) dias.
Art. 10. A critério do Poder Executivo Municipal, mediante
edição de Decreto, o prazo inicial de 30 (trinta) dias para
apresentação de requerimentos de parcelamentos ou quitação
de débito, pode ser prorrogado duas vezes por igual período.
Art. 11. Os benefícios previstos na presente lei não se aplicam
aos créditos constituídos em razão da prática de crime contra a
17/05/2023 07:56 Prefeitura Municipal de Acari
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ordem tributária, bem como aqueles decorrentes de substituição
tributária ou optantes do Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES
NACIONAL e do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos
Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional
(SIMEI).
Art.12. O Poder Executivo Municipal, a critério da
conveniência administrativa, poderá editar atos regulamentares
que se fizerem necessários à implementação desta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Acari/RN, 09 de fevereiro de 2023.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:48356188
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 10/02/2023. Edição 2969
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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