norma nº 211/1961

Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
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LEI Nº 211, de 6 de dezembro de 1961.
Cria os impostos territorial rural, e de transmissão de propriedade imobiliária “inter￾vivos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica criado o imposto territorial rural que incide sobre os imóveis 
situados na zona rural do município.
Art. 2º. – Fica criado o imposto de transmissão de propriedade imobiliária 
“Inter-Vivos”, que será devido de acordo com as especificações e segundo as taxas 
estabelecidas na legislação estadual que o regulamentava.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Acari, 6 de dezembro de 1961.
FRANCISCO SERÁFICO DANTAS
 Prefeito
Felinto Lúcio Dantas
 Secretário.
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