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norma nº 1342/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1342 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaAutoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
01.01.01.031.0001.1135 FONTE REFORMA E MANUTENÇÃO
DAS INSTALAÇÕES DA
CÂMARA MUNICIPAL
ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO
40000000 DESPESAS DE CAPITAL
44000000 Investimentos
44900000 Aplicações Diretas
44905100 500 Obras e
Instalações
R$ 120.000,00
TOTAL R$ 120.000,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.342 DE 16 DE ABRIL DE 2024.
LEI Nº 1.342 DE 16 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas
atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou
e Eu sanciono a presente lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial até a importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte
mil reais) ao orçamento vigente sob as seguintes dotações
orçamentárias:
Art. 2º. Constitui fontes de recursos para cobertura do presente
Crédito Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17
de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso III, a anulação
parcial ou total da Reserva de Contingência até o valor de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta
Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2024 e no Plano
Plurianual – PPA 2022-2025.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Acari/RN, 16 de abril de 2024.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:20DC7113
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 17/04/2024. Edição 3265
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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