| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1342 / 2024 |
| Date | 2024-04-16 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI 01.01.01.031.0001.1135 FONTE REFORMA E MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL ELEMENTO DE DESPESA DISCRIMINAÇÃO 40000000 DESPESAS DE CAPITAL 44000000 Investimentos 44900000 Aplicações Diretas 44905100 500 Obras e Instalações R$ 120.000,00 TOTAL R$ 120.000,00 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.342 DE 16 DE ABRIL DE 2024. LEI Nº 1.342 DE 16 DE ABRIL DE 2024. Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, aprovou e Eu sanciono a presente lei. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) ao orçamento vigente sob as seguintes dotações orçamentárias: Art. 2º. Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso III, a anulação parcial ou total da Reserva de Contingência até o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2024 e no Plano Plurianual – PPA 2022-2025. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Acari/RN, 16 de abril de 2024. FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador:20DC7113 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/04/2024. Edição 3265 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/