br-locleg corpus explorer

← Acari (RN)

norma nº 1345/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1345 / 2024
Date 2024-05-02
EmentaDispõe sobre o funcionamento e organização curricular da Educação em Tempo Integral nas Escolas da Rede Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais do Município de Acari, e dá outras providências.
native_id903

Originating matéria

matéria 5034 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

03/06/2024 08:17 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/633D683C/03AFcWeA58UQhb49IXYE0TSXvYqFKyELCuVxaB77Qa-7_bpvhMtjx4EEeCvAbT… 1/6
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.345 DE 02 DE MAIO DE 2024.
LEI Nº 1.345 DE 02 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre o funcionamento e organização curricular da Educação em Tempo Integral nas Escolas da Rede Municipal de Educação Infantil e
Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais do Município de Acari, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Art. 1º. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, instituída pela Lei 9.394, de dezembro de 1996, determina no Artigo nº 34, §1º e
§2º que a jornada escolar do Ensino Fundamental será ampliada progressivamente o período de permanência na escola para o tempo integral.
Art. 2º. A Lei que institui o Programa Escola em Tempo Integral nº 14.640, de 31 de julho de 2023, fomenta a criação de matrículas na Educação
Básica, compreendendo o período entre a pactuação da nova matrícula na Educação Básica em Tempo Integral no sistema do Ministério da Educação
e o início do recebimento dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB), de que trata a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 3º. O Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei Federal 13.005, de 25 de junho de 2014, determina a oferta da educação em tempo
integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, vinte e cinco por cento dos estudantes da Educação Básica.
Art. 4º. O Plano Municipal de Educação (PME), instituído pela Lei 1.017 de 23 de junho de 2015, determina, na Meta 6 (PME) que 80% das
unidades escolares de Educação Básica devam ter ensino em tempo integral até 2025.
Art. 5º. Fica instituído o tempo de permanência dos estudantes matriculados nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Acari, na Educação Infantil
e Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais, com o objetivo de contribuir com a formação plena do estudante e para a garantia da melhoria da
qualidade do ensino oferecido.
Art. 6º. A adoção da Escola em Tempo Integral terá duração mínima de 07 (sete) horas diárias, perfazendo uma carga horária mínima anual de 1.400
(Hum mil e quatrocentas horas) em todo o período, que compreenderá o tempo total em que o estudante permanece na escola ou em atividades
escolares em outros espaços educacionais.
Art. 7º. As atividades dos processos formativos serão desenvolvidas no formato de oficinas e compreenderão uma carga horária de 03 (três) horas
diárias e 15 (quinze) horas semanais por turma.
Art. 8º. O currículo da Educação Integral pressupõe o acesso do estudante a diversas áreas do conhecimento, bem como a recuperação contínua e
paralela e o aprofundamento da aprendizagem, experimentação e pesquisa, cultura, arte, esporte, lazer, direitos humanos, educação ambiental,
promoção da saúde, tecnologias, dentre outras, de maneira articulada com os componente curriculares.
Art. 9º. Os princípios e referenciais curriculares da Escola em Tempo Integral deverão tomar por base a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional – LDB, nº 9394/96, as Diretrizes Curriculares Nacionais, Estaduais e as Instruções Normativas da Secretaria Estadual de Educação e suas
adequações.
§1º Caberá às equipes de cada Unidade Escolar, de acordo com sua realidade, a elaboração do currículo e suas adequações.
§2º As escolas que passarem a atender em Tempo Integral deverão alterar os seus Regimentos Internos e Projetos Políticos Pedagógicos e solicitar
autorização de funcionamento junto ao Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 10º. Fundamenta-se Escola em Tempo Integral na premissa de que a educação deve garantir o desenvolvimento do sujeito em suas várias
dimensões, ou seja, intelectual, física, emocional, social e cultural, constituindo-se em um projeto coletivo no que participem, além dos estudantes, a
família e a comunidade local.
Art. 11. As atividades poderão ser desenvolvidas dentro do espaço escolar ou fora dele, sob orientação pedagógica da escola, mediante o uso dos
equipamentos públicos e de estabelecimentos de parcerias com órgãos ou instituições locais no seu território.
Art. 12. A adoção da oferta Escola em Tempo Integral dar-se-á de forma gradativa nas escolas do município de Acari – RN, observando-se a estrutura
física das unidades escolares e os espaços disponíveis no território para o funcionamento do programa, assim como as metas previstas nos Plano
Nacional de Educação, Plano Estadual de Educação e Plano Municipal de Educação, bem como, legislações estaduais e federais no âmbito da
Educação Básica Pública Brasileira.
Art.13. O órgão mantenedor, Prefeitura Municipal de Acari, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte assegurará,
progressivamente, que o atendimento na Escola em Tempo Integral possua infraestrutura adequada e pessoal qualificado, objetivando proporcionar
condições de aprendizado, conforto e segurança.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
03/06/2024 08:17 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/633D683C/03AFcWeA58UQhb49IXYE0TSXvYqFKyELCuVxaB77Qa-7_bpvhMtjx4EEeCvAbT… 2/6
Art. 14. O Programa Escola em Tempo Integral, ao repensar as aprendizagens oferecidas e estender os espaços onde elas acontecem, tem como
principais objetivos:
I- promover a permanência do estudante na escola, assistindo-o integralmente em suas necessidades básicas e educacionais, enfatizando seu
protagonismo;
II - propiciar um processo de ensino e aprendizagem, visando não apenas o desenvolvimento cognitivo, mas também o social, o físico e o afetivo do
estudante e de todos os atores envolvidos na educação;
III - promover a equidade e a inclusão social por meio de experiências educativas;
IV - agir no desenvolvimento integral dos estudantes, ampliando seu repertório de referências e conhecimentos por meio de experiências artísticas,
esportivas, culturais e tecnológicas;
V - adequar as atividades educacionais à realidade da comunidade escolar, oportunizando o desenvolvimento do empreendedorismo e da educação
financeira.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E DO FUNCIONAMENTO
Art. 15. As escolas da Rede Municipal de Ensino em Tempo Integral funcionarão, obrigatoriamente, nos turnos matutino e vespertino, contando com
uma jornada mínima de 7 (sete) horas com estudantes da Educação Básica, tendo sua organização curricular constituída por componentes do
currículo básico e por percursos formativos.
Art. 16. As escolas da Rede Municipal de Ensino atendidas com o Programa Escola em Tempo Integral ofertarão três refeições diárias aos alunos,
com cardápio variado e nutritivo, supervisionado por nutricionista do município, baseado nas orientações do Programa Nacional de Alimentação
Escolar - PNAE, abrangendo em torno de 70% das necessidades nutricionais do público atendido. Farão parte da alimentação do Programa Escola
em Tempo Integral, lanche da manhã, almoço e lanche da tarde.
Art. 17. As escolas da Rede Municipal de Ensino de Acari – RN deverão ser adaptadas para o Programa Escola de Tempo Integral, ofertando
atendimento exclusivo aos estudantes da Educação Básica que terão por base, oferecer no contraturno das aulas regulares a formação integral do
indivíduo, tendo como seu pilar o Documento Curricular do Estado do Rio Grande do Norte, alicerçado na Base Nacional Comum Curricular –
BNCC, que preconiza a formação integral dos estudantes.
Art. 18. A organização curricular do Programa Escola de Tempo Integral deverá contemplar 04 (quatro) Percursos Formativos específicos por etapa
de ensino, a saber:
§ 1º Educação Infantil:
I – Escuta, Fala, Pensamento e Imaginação
oralidade, escrita, fala, audição, leitura, entre outros.
II – Espaços, Tempos, Quantidades, Relações e Transformações
a) exploração lúdica do contato matemático, através de materiais concretos diversos, entre outros.
b) fenômenos naturais e sociais, visão de mundo das crianças, entre outros.
c) brincadeiras e vivências éticas e estéticas com outras crianças e grupos culturais, entre outros.
III – O Eu, o Outro e o Nós
a) identidade, relações sociais, construção da autonomia, relacionamento com o ambiente natural e social.
b) cuidado pessoal, sensações e funções do corpo e bem-estar.
IV – Corpo, Gestos e Movimentos/Traços, Sons, Cores e Formas
a) brincadeiras, danças, expressões, interações, jogos, entre outros.
b) musicalidade, artes plásticas e gráficas, cinema, fotografia, teatro, poesia e literatura.
§ 2º Ensino Fundamental (1º a 5º ano):
I – Acompanhamento Pedagógico
a) leitura, escrita e oralidade.
b) resolução de problemas, raciocínio lógico, leitura de procedimentos matemáticos, laboratório de matemática, uso de tecnologias, entre outros.
II – Cultura e Saberes Artísticos
a) exploração de saberes e fazeres artísticos culturais do território.
III – Prática Esportiva e Motora
a) jogos e recreação, modalidades esportivas, danças, entre outras manifestações.
IV – Educação Ambiental, Saúde e Cidadania
projetos de vida, práticas sustentáveis, valores éticos e morais, entre outros.
§3º Ensino Fundamental (6º a 9º ano):
I – Acompanhamento Pedagógico
a) leitura, escrita, oralidade e práticas sociais da linguagem.
b) resolução de problemas, raciocínio lógico, leitura de procedimentos matemáticos, laboratório de matemática, uso de tecnologias, entre outros.
II – Línguagem Cultural e Saberes Artísticos
a) exploração de saberes e fazeres artísticos culturais do território.
b) cultura digital e seus elementos.
III – Prática Esportiva e Movimento Corporal
a) jogos, modalidades esportivas, danças, entre outras manifestações.
IV – Educação Ambiental, Saúde e Cidadania
projetos de vida, práticas sustentáveis, valores éticos e morais, entre outros.
§ 4º Entenda-se por Percurso Formativo a ação docente/discente concebida pela equipe escolar e que foi inserida na proposta pedagógica como
atividade de natureza prática, inovadora, lúdica, integrada e relacionada a conhecimentos previamente selecionados.
03/06/2024 08:17 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/633D683C/03AFcWeA58UQhb49IXYE0TSXvYqFKyELCuVxaB77Qa-7_bpvhMtjx4EEeCvAbT… 3/6
§ 5º O profissional responsável pela execução do Percurso Formativo será denominado Facilitador Pedagógico.
§ 6º Os estudantes matriculados nas Escolas de Tempo Integral, participarão como protagonistas, de acordo com os princípios educativos, em espaço
adequado na própria unidade escolar ou fora dela.
§ 7º Os Percursos Formativos serão desenvolvidos por meio de estratégias lúdicas e recursos didáticos-tecnológicos coerentes como previsto no
Programa Escola de Tempo Integral.
CAPÍTULO IV
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 19. A gestão pedagógica e administrativa das escolas do Programa Escola de Tempo Integral será disciplinada em regulamento próprio pela
Secretaria de Educação.
Art. 20. As escolas do Programa Escola de Tempo Integral terão em seu quadro de pessoal colaboradores, constituídos por meio de processo seletivo,
que apoiarão a execução das atividades no âmbito escolar, junto a equipe gestora.
I – São colaboradores do Programa Escola em Tempo Integral:
a) Coordenador Pedagógico - As atividades do Programa Escola em Tempo Integral deverão contar com um coordenador de atividades com
formação acadêmica na área de Pedagogia, exclusivamente, dedicado às ações voltadas para a realização de planejamento das oficinas,
assessoramento dos facilitadores pedagógicos e acompanhamento dos estudantes no âmbito escolar durante a jornada diária integral.
b) Facilitadores Pedagógicos dos Percursos Formativos - As escolas do Programa Escola de Tempo Integral terão em seu quadro de pessoal,
Facilitadores Pedagógicos dos Percursos Formativos, com formação acadêmica na área de Pedagogia e/ou áreas afins, que atuarão na ministração de
oficinas de aprendizagens com foco na recomposição das aprendizagens, desenvolvimento cognitivo, social, físico e o afetivo do estudante e de
todos os atores envolvidos na educação, promovendo a equidade e a inclusão social por meio de experiências educativas.
c) Equipe de Apoio - As escolas do Programa Escola de Tempo Integral terão em seu quadro de pessoal, profissionais de apoio que atuarão na
logística e suporte do funcionamento do programa, conforme descrito abaixo:
I – cozinheiro (a): responsável pelo preparo das refeições a serem ofertadas durante o período em que o estudante do Programa Escola em Tempo
Integral estiver na escola.
II – Auxiliar de Serviços Gerais: responsável pelos trabalhos de limpeza e organização dos espaços para o bom funcionamento do Programa Escola
em Tempo Integral.
III – Cuidador (a) – Responsável pelo cuidado da higiene pessoal, bem-estar, zelo e acomodação dos estudantes, durante o período em que estiver no
Programa Escola em Tempo Integral.
IV – Profissional de Apoio de Sala – Responsável pelo cuidado de estudantes com necessidades educacionais especiais, pessoas com deficiências
físicas e ocultas, atendidos durante o período em que estiver no Programa Escola em Tempo Integral.
Art. 21. A contratação dos profissionais para atuarem nas escolas que ofertarem o Programa Escola de Tempo Integral, deverá ocorrer como segue:
Parágrafo único: Os profissionais que atuarão nas escolas participantes devem ser devidamente cadastrados e habilitados por meio de Processo
Seletivo Simplificado Específico.
Art. 22. O Coordenador do Programa Escola em Tempo Integral receberá uma bolsa de custo no valor de 01 (um) salário mínimo vigente, mais ¼
(um quantro) desse salário, correspondente ao desenvolvimento mensal das atividades em tempo integral no âmbito escolar, equivalente a um carga
horária de 25 horas, com início às 11 horas e término às 16 horas de efetivo trabalho e 05 horas para planejamentos. .
Art. 23. Os Facilitadores Pedagógicos receberão uma bolsa de custo com valor proporcional ao número de oficinas/turmas atendidas durante o mês,
de até 01 (um) salário mínimo, conforme fórmula abaixo, tomando por base 01 (uma) turma para efeitos de cálculos:
Ex.: Turma x 03h/semana x 04 semanas = 12 oficinas mês
Salário mínimo vigente R$ XX : 60h/oficinas/mês = R$ XX
01 turma/mês = 12 oficinas/percurso x R$ XX = XX mensal
Valor percurso mensal R$ XX x 05 turmas = Salário mínimo vigente R$ XX.
Art. 24. A equipe de apoio do Programa Escola em Tempo Integral receberá uma bolsa de custo no valor de 01 (um) salário mínimo vigente,
correspondente ao desenvolvimento mensal das atividades em tempo integral no âmbito escolar, equivalente a um carga horária de 30 horas de
efetivo trabalho, com início às 11 horas e término às 16 horas.
CAPÍTULO V
DA EQUIPE GESTORA
Art. 25. A equipe gestora da Escola de Tempo Integral será composta por servidores da Educação Básica do Município de Acari – RN.
Art. 26. A equipe gestora da Escola de Tempo Integral será composta por:
I – Gestor (a) de escola;
II - Vice-gestor(a);
III – Supervisores Pedagógicos
§1º A equipe de que trata o caput do Art. 22 é responsável pela orientação e aplicabilidade das Matrizes Curriculares, tanto na Base Nacional Comum
Curricular, quanto da parte diversificada nos Percursos Formativos.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS
Art. 27. São atribuições do Diretor de Escola de Tempo Integral, incluindo as previstas no Regimento Escolar:
I - coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica da escola, bem como o planejamento e execução dos Percursos Formativos;
03/06/2024 08:17 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/633D683C/03AFcWeA58UQhb49IXYE0TSXvYqFKyELCuVxaB77Qa-7_bpvhMtjx4EEeCvAbT… 4/6
Dias letivos: 200 dias Período: Integral diurno
Carga horária Anual: 1600h Duração das aulas e oficinas: 50 minutos
Carga Horária Semanal: 40 horas Tempo destinado à higienização, almoço e repouso: 1 hora e 30 minutos
Carga Horária Diária: 8 horas
II - administrar toda a equipe (permanente e temporária), bem como os recursos materiais, tendo em vista o atendimento de seus objetivos
pedagógicos;
III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula;
IV - zelar pelo cumprimento do plano de aula de cada profissional responsável;
V - promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processo de integração da sociedade com a escola;
VI - realizar avaliação periódica bimestral da equipe responsável pelos Percursos Formativos, comunicando a Secretaria Municipal de Educação
sobre os resultados observados.
Art. 28. São atribuições do Supervisor Pedagógico da Escola de Tempo Integral, incluindo as previstas no Regimento Escolar:
I - coordenar as atividades de ensino das escolas de tempo integral, planejando, orientando, supervisionando e avaliando o desenvolvimento dos
percursos formativos assegurando a regularidade no desenvolvimento do processo educativo e de integralidade do currículo;
II - realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades de ensino, analisando os resultados e propondo intervenções;
III - participar da elaboração da proposta pedagógica da instituição;
IV - promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
V - zelar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes (núcleo comum) e dos facilitadores responsáveis pelo percurso formativo;
VI - auxiliar a equipe de gestão na realização da avaliação periódicamente;
VII - organizar plano de trabalho contemplando o atendimento ao núcleo comum e aos Percursos Formativos.
Art. 29. São atribuições do Coordenador do Programa Escola em Tempo Integral:
I - coordenar as atividades de ensino da escola de tempo integral, planejando, orientando e avaliando o desenvolvimento dos percursos formativos,
assegurando a regularidade no desenvolvimento do processo educativo e de integralidade do currículo;
II - realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades de ensino, analisando os resultados e propondo intervenções;
III – assessorar e monitorar os estudantes durante seu período de repouso;
IV – coordenar a elaboração dos planos de trabalho contemplando os Percursos Formativos e assessorar os facilitadores pedagógicos durante a
realização das oficinas;
V - zelar pelo cumprimento do plano de trabalho dos facilitadores pedagógicos responsáveis pelo percurso formativo;
VI - auxiliar a equipe de gestão na realização da avaliação periodicamente;
VII – elaborar, periodicamente, relatórios, bem como preencher documentos relacionados ao desenvolvimento do programa no âmbito escolar;
VIII – manter a coordenação municipal de Educação Integral atualizada, quanto ao desenvolvimento das atividades no âmbito escolar.
Art.30. São atribuições dos Facilitadores Pedagógicos responsáveis pelos Percursos Formativos do Programa Escola de Tempo Integral:
I - organizar e promover as atividades educativas na escola de Tempo Integral, possibilitando aos estudantes se expressarem por meio de atividades;
II - elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;
III - zelar pela aprendizagem dos estudantes;
IV - participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
V - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
VI - manter permanente contato com a equipe gestora da escola, informando sobre o desenvolvimento dos estudantes;
VII - executar e manter atualizados os registros da unidade escolar relativos às suas atividades específicas fornecendo informações, conforme as
normas estabelecidas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. As diretrizes sobre a organização, particularidades e detalhamento sobre funcionamento das unidades escolares do Programa Escola de
Tempo Integral serão editadas pela Secretaria de Educação por meio de resolução específica.
Art. 32. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos repasses oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
– FNDE para as devidas finalidades, bem como serão comprovadas pelo EEX no módulo prestação de contas do Sistema BB Gestão Ágil,
simultaneamente, à execução dos recursos financeiros recebidos.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Acari-RN, 02 de maio de 2024
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal
ANEXO – I
ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL QUADRO CURRICULAR 2024 ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS
Fundamento Legal: LDBEN nº 9.394/96
ANEXO - II
ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS MATRIZ CURRICULAR
Dias Letivos – 200
03/06/2024 08:17 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/633D683C/03AFcWeA58UQhb49IXYE0TSXvYqFKyELCuVxaB77Qa-7_bpvhMtjx4EEeCvAbT… 5/6
COMPONENTES CURRICULARES ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS
CICLO DE ALFABETIZAÇÃO CICLO DE COMPLEMENTAÇÃO
1º Ano 2º Ano 3º, 4º e 5º ANO
S Anual S Anual S Anual
BASE NACIONAL
COMUM
CURRICULAR
Língua Portuguesa 5 200 5 200 5 200
Matemática 5 200 5 200 5 200
Ciências Naturais 4 160 4 160 4 160
História 3 120 3 120 3 120
Geografia 3 120 3 120 3 120
Educação Física 2 80 2 80 2 80
Arte 2 80 2 80 2 80
Ensino Religioso 1 40 1 40 1 40
Carga Horária Total em termos de hora 25h 1000h 25h 1000h 25h 1000h
PERCURSOS FORMATIVOS ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS
CICLO DE ALFABETIZAÇÃO CICLO DE COMPLEMENTAÇÃO
1º Ano 2º Ano 3º, 4º e 5º ANO
S Anual S Anual S Anual
BASE
MUNICIPAL
INTEGRAL
(Atividades
Integradoras)
Acompanhamento Pedagógico Leitura e
Escrita
4 160 4 160 4 160
Acompanhamento Pedagógico Matemática 4 160 4 160 4 160
Cultura e saberes artísticos 2 80 2 80 2 80
Prática Esportiva e motora 3 120 3 120 3 120
Educação Ambiental, Saúde e Cidadania 2 80 2 80 2 80
Carga Horária Total em termos de hora 15h 600 15h 600 15h 600
COMPONENTES CURRICULARES ENSINO FUNDAMENTAL
6º e 7º Anos
Semanal Anual
BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR Portuguesa 4 160
Matemática 4 160
Ciências Naturais 4 160
História 4 160
Geografia 2 80
Educação Física 2 80
Arte 2 80
Ensino Religioso 1 40
Parte Diversificada Língua Estrangeira Moderna 2 80
Carga Horária em termos de Horas 25h 1000h
COMPONENTES CURRICULARES ENSINO FUNDAMENTAL
8º e 9º Anos
Semanal Anual
Observações:
A carga horária é administrada em tempos de 50 minutos. Ensino Fundamental - 1º ao 5º ano de escolarização.
O currículo deverá ser composto de uma Base Comum integradas e articuladas aos Aspectos da Vida Cidadã (Saúde, Sexualidade, Vida Familiar e
Social, Meio Ambiente, Trabalho, Ciência e Tecnologia, Cultura e Linguagens) com as Áreas do Conhecimento;
A Educação Física, um dos componentes curriculares que integram a área de Linguagens e suas implicações na educação integral das crianças será
desenvolvida na forma teórica em sala de aula e por meio de práticas Recreativas e de Lazer pelo professor titular da sala;
O Ensino da Arte, definido pela lei 13.278/16, contemplará as linguagens das Artes Visuais, da Dança, da Música e do Teatro, focado na natureza
vivencial, experiencial e subjetiva;
As Unidades Escolares devem observar a demanda das disciplinas da Parte Diversificada oferecida em sua escola, para proceder de forma correta na
distribuição de carga horária de 1000 horas nos Históricos Escolares.
ANEXO - III
ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS MATRIZ CURRICULAR
Dias Letivos – 200
03/06/2024 08:17 Prefeitura Municipal de Acari
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/633D683C/03AFcWeA58UQhb49IXYE0TSXvYqFKyELCuVxaB77Qa-7_bpvhMtjx4EEeCvAbT… 6/6
BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR Língua Portuguesa 4 160
Matemática 4 160
Ciências Naturais 4 160
História 2 80
Geografia 4 80
Educação Física 2 80
Arte 2 40
Ensino Religioso 1 40
Parte Diversificada Língua Estrangeira Moderna 2 40
Carga Horária em termos de Horas 25h 1000h
PERCURSOS FORMATIVOS ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS FINAIS
6º ao 9º Ano
Semanal Anual
BASE MUNICIPAL INTEGRAL (Atividades
Integradoras)
Acompanhamento Pedagógico Leitura e Escrita 4 160
Acompanhamento Pedagógico Matemática 4 160
Cultura e saberes artísticos 2 80
Prática Esportiva e Corporal 2 80
Educação Ambiental, Saúde e Cidadania 3 120
Carga Horária em termos de Horas 15h 600h
Observações:
A carga horária é administrada em tempos de 50 minutos.
O currículo deverá ser composto de uma Base Comum e da Parte Diversificada, ambas integradas e articuladas aos Aspectos da Vida Cidadã (Saúde,
Sexualidade, Vida Familiar e Social, Meio Ambiente, Trabalho, Ciência e Tecnologia, Cultura e Linguagens) com as Áreas do Conhecimento;
Será incluso na Parte Diversificada Língua Estrangeira Moderna,
O Ensino de Artes contemplará três linguagens artísticas: artes visuais, teatro e dança;
Língua Estrangeira Moderna será Inglês.
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:633D683C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/05/2024. Edição 3276
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

open original →