br-locleg corpus explorer

← Acari (RN)

norma nº 24/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaDispõe sobre a concessão de benefício para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
native_id937

Originating matéria

matéria 5268 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

ams Estado do Rio Grande do Norte
maroto Prefeitura Municipal de Acari
PREFEITURA DE
Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
ACARI - CNPJ (MF): pra hd ud
LEI COMPLEMENTAR Nº 24 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de benefício para
pagamento de débitos fiscais em atraso,
estabelece normas para sua cobrança
extrajudicial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI - RN, no uso de suas atribuições
legais estabelecidas pela Lei Orgânica,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os créditos de natureza tributária, de direito administrativo ou de eventual
ressarcimento ao erário público, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro
de 2023 existentes em nome do Contribuinte ou responsável na forma da Lei, constituídos ou não,
inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, bem
como os acréscimos moratórios determinados nos termos da legislação pertinente e ainda aqueles
objeto de parcelamentos em curso, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e
benefícios:
I — Para pagamentos em até 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei
será concedido desconto de 95% (noventa e cinco por cento) na multa e 95% (noventa e cinco por
cento) nos juros devidos;
II — Para pagamentos parcelados em até 6 (seis) prestações mensais e sucessivas,
será concedido desconto de 70% (setenta por cento) na multa e de 70% (setenta por cento) nos
juros devidos;
HI — Para pagamentos parcelados em até 8 (oito) prestações mensais e sucessivas:
com desconto de 60% (sessenta por cento) na multa e de 60% (sessenta por cento) nos juros
devidos.
$ 1º. Acima de 8 (oito) parcelas até o limite de 36 (trinta e seis) meses, será
concedido desconto de 20% (vinte por cento) na multa e 20% (vinte por cento) nos juros devidos.
$ 2º. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Art. 2º. Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo primeiro
desta lei fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Tributação e
Administração, autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes em
débito.
Art. 3º. O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto no artigo anterior,
impreterivelmente, em até 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
$ 1º. Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais,
abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial,
deverão ser protocolados junto a Secretaria Municipal de Tributação e Administração, no prazo
referido no caput, com a indicação do número de parcelas desejadas.
Estado do Rio Grande do Norte
: Prefeitura Municipal de Acari
PREFEITURA DE
[o Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
ACARI CNP) (MF): 08.097.008/0001-20 e 25 dá
$ 2º. A apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão da
dívida e não implica do seu deferimento.
$ 3º. O chefe do poder executivo poderá delegar competência ao Secretário
Municipal de Tributação e Administração e ao Procurador Judicial e Administrativo, cada um em
sua área de atuação, para deferir o requerimento de parcelamento apresentado pelo contribuinte.
g 4º. O deferimento do pedido de parcelamento, que corresponderá a
formalização do acordo com o contribuinte, deverá estar devidamente fundamentado pela
autoridade que o deferiu.
Art. 4º Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos
vencimentos, serão acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e Custodia (SELIC), acumulada mensalmente, de multa diária de 0,15%
(zero, vírgula quinze por cento), limitada a 12% (doze por cento).
Art. 5º. O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento do boleto de cobrança
bancária, emitido na forma do artigo terceiro ou como representativo das prestações objeto dos
parcelamentos formalizados, ensejará protesto extrajudicial do débito fiscal e subsequentes
medidas judiciais cabíveis.
Parágrafo Único — Decorridos 60 (sessenta) dias do protesto, perdurando o
inadimplemento, o contribuinte perderá os benefícios concedidos por esta lei, hipótese em que se
exigirá o recolhimento imediato do saldo remanescente, de uma só vez, acrescido dos valores que
haviam sido dispensados, devidamente atualizados e com a aplicação dos acréscimos moratórios
previstos na legislação.
Art. 6º. A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não confere direito à
restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 7º. À opção pelo parcelamento implica:
I- confissão irrevogável e irretratável de dívida;
II — renúncia a quaisquer defesas ou recursos administrativos ou judiciais, bem
como da desistência dos já interpostos;
HI — aceitação irretratável de todas as condições estabelecidas pela Secretaria
Municipal de Tributação e Administração e pela Procuradoria Judicial e Administrativa do
Município.
$ 1º. Relativamente ao inciso II deste artigo, o Contribuinte terá que comprovar a
protocolização do pedido de desistência da ação, na esfera judicial, e o pagamento das despesas
judiciais respectivas, se for o caso.
$ 2º. São requisitos indispensáveis à formalização do pedido:
I — requerimento simplificado assinado pelo devedor ou seu representante, com
poderes especiais, nos termos da Lei, juntando-se o respectivo instrumento;
N à É Estado do Rio Grande do Norte
. demand Prefeitura Municipal de Acari
Ens LR e DE Rua: Napoleão Antão, nº 100, bairro Ary de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000
ACARI CNP) (MF): 08.097.008/0001-20 hd ad
Il — documento que permita identificar os responsáveis pela representação da
empresa, nas dívidas relativas à pessoa jurídica;
HI — cópia de documento de identificação, nos casos de dívidas relativas à pessoa
física.
Art. 8º. Para realização da cobrança bancária e do encaminhamento do débito
fiscal para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços dos
bancos públicos Banco do Brasil S.A. ou Caixa Econômica Federal.
Art. 9º. O parcelamento será automaticamente cancelado:
I— pela inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
IH — em caso de inadimplência, considerando 3 (três) meses consecutivos ou 6
(seis) meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativo às parcelas do REFIS;
$1º. A rescisão do acordo celebrado nos termos do REFIS implicará na imediata
exigibilidade da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, além dos acréscimos legais na
forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores, acrescido dos valores das
parcelas relativas às dispensas e reduções admitidas no art. 1º, devendo o processo, se for o caso,
ser remetido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para inscrição na Dívida Ativa do Município e
início da respectiva execução fiscal.
$ 2º. A rescisão a que se refere o parágrafo anterior produzirá seus efeitos depois
de cientificado o contribuinte.
$ 3º. Da decisão que excluir o optante pelo REFIS, caberá recurso, com efeito
suspensivo, ao Secretário Municipal de Tributação e Administração, no prazo de 10 (dez) dias,
que se pronunciará em 5 (cinco) dias.
8 4º. Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, não serão
considerados os atrasos nos pagamentos inferiores a 30 (trinta) dias.
Art. 10. A critério do Poder Executivo Municipal, mediante edição de Decreto, o
prazo inicial de 60 (sessenta) dias para apresentação de requerimentos de parcelamentos ou
quitação de débito, pode ser prorrogado 02 (duas) vezes por igual período.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal, a critério da conveniência administrativa,
poderá editar atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Acari/RN, 18 de fevereiro de 2025.
FERNANDO ANTONIOSEE am
BEZERRA:785179234 [Sites aros senna der or
prot
72 Rea 1 cos ooo
PM SE ie asso Sera
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal

open original →