norma nº 222/1963

RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
LEI Nº 222, de 3 de abril de 1963.
Altera dispositivos da Lei Orçamentária.
EMENDA N. 1
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A redação do item 1, da Receita Extraordinária, Código 6 21 
0 – Multas – a Lei Orçamentária vigente, fica alterada com a inclusão do aditício 
“ave galinácea ou outras”, ficando alterada a parte do mesmo item que trata de 
valores , do modo seguinte:
ATUAL NOVA
a De cada bovino, cavalar ou muar Cr$ 100,00 200,00
b De cada asinino Cr$ 100,00 200,00
c De cada suíno Cr$ 150,00 200,00
d De cada lanígero ou caprino Cr$ 60,00 100,00
e De cada ave galinácea ou outras - 20,00
§ Único – Esta EMENDA fica considerada como parte integrante da 
Lei Orçamentária em vigência.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Acari, 3 de abril de 1963.
(a) Geraldo Magela Celestino Galvão
 Prefeito
Felinto Lúcio Dantas
Secretário.b