norma nº 223/1963

RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
LEI Nº 223, de 4 de abril de 1963.
Altera dispositivos do Código Municipal de Posturas.
EMENDA N. 1
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A redação do art. 84 do Código Municipal de Posturas, Lei nº 
51 de 23 de novembro de 1948, fica alterada com o aditício “Galináceos ou 
outros”, que será colocado logo após de suínos.
Art. 2º - Na observância do disposto nos artigos 81, 82, 83, § único, e 
84 do Código Municipal de Posturas, serão cobradas, quando for o caso, as 
seguintes multas, sobre:
a De cada bovino, cavalar, muar ou asinino Cr$ 200,00
b De cada lanígero, caprino ou suíno Cr$ 100,00
c De cada ave galinácea ou outras Cr$ 20,00
§ único – Esta EMENDA fica considerada como parte integrante do 
Código Municipal de Posturas.
Art.3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Acari, 4 de abril de 1963.
(a) Geraldo Magela Celestino Galvão
 Prefeito
Felinto Lúcio Dantas
Secretário.b