norma nº 224/1963

RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
LEI Nº 224, de 6 de abril de 1963.
Dispõe sobre solicitação de autorização.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair um 
empréstimo de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros) n’um estabelecimento 
bancário ou n’uma entidade industrial, mo qual se destina ao pagamento de 
despesas realizadas pela Prefeitura em serviços de construção e melhoramentos de 
Próprios Públicos Municipais no ano de 1962.
§ Único – A Prefeitura Municipal, representada pelo seu Prefeito, 
apresenta como garantia para pagamento do empréstimo em referência, as cotas 
federais do imposto de renda e de consumo, referente ao ano de 1961 e parte de 
1963.
Art. 2º - O pagamento do empréstimo de que trata o artigo anterior, 
será realizado mediante crédito especial a ser aberto.
Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente 
exercício, logo que seja contraído o empréstimo de que trata esta Lei, na Verba 
Serviços de Utilidade Pública, Despesas Diversas, o crédito especial de Cr$ 
6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), para fazer face ao pagamento do 
empréstimo em causa.
Art. 4º - Os juros de empréstimo em referencia, caso este não seja 
contraído em estabelecimento bancário, não serão superiores aos cobrados pelo 
Banco do Brasil S.A., e serão pagos mensalmente pela Prefeitura, pela verba 
Encargos Diversos, Código 8 99 4 – Despesas Imprevistas – Lei Orçamentária 
vigente.
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Acari, 6 de abril de 1963.
(a) Geraldo Magela Celestino Galvão
 Prefeito
Felinto Lúcio Dantas
Secretário.