norma nº 226/1963

RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
LEI Nº 226, de 13 de abril de 1963.
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta 
Câmara de vereadores a abrir um crédito de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil 
cruzeiros), como ajuda da Prefeitura Municipal de Acari à Paróquia de Nossa 
senhora da Guia, para os serviços de restauração da Matriz, no ano de seu 
centenário.
Art. 2º - Este Crédito será pago, parceladamente, pela Tesouraria 
Municipal, que recolherá, após cada pagamento, a folha de serviço assinada pelo 
mestre responsável pelos serviços de obras e autenticada pelo Sr. Prefeito.
Art.3º - O Poder Executivo Municipal reconhecerá a Matriz como um 
prédio de utilidade pública e de grande atração urbanística da cidade.
Art. 4º - Fica aberto no corrente exercício o crédito especial de Cr$ 
50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) para ocorrer ao pagamento das despesas 
oriundas dos serviços de que trata o artigo 1º desta Lei.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Acari, 13 de abril de 1963.
(a) Geraldo Magela Celestino Galvão
 Prefeito
Felinto Lúcio Dantas
Secretário.b