norma nº 228/1963

RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
LEI Nº 228, de 22 de abril de 1963.
Decresce vencimento de um funcionário e concede gratificação extra.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica decrescido de doze (12) para dez (10) mil cruzeiros 
mensais, o vencimento ordinário do Mecânico Operador de que trata esta Lei 
Orçamentária vigente.
§ Único – O Mecânico Operador em referência, perceberá uma 
gratificação extra de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) mensais, por serviços 
extraordinários.
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor no dia 1º de maio de 1963, e 
altera a rubrica “Mecânico Operador”, da Verba Serviços Industriais, Serviços 
Urbanos, Serviço Municipal de Eletricidade, Código 8 63 0 – Pessoal Fixo, da Lei 
Orçamentária vigente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Acari, 22 de maio de 1963.
(a) Geraldo Magela Celestino Galvão
 Prefeito
Felinto Lúcio Dantas
Secretário.