norma nº 230/1963

RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
LEI Nº 230, de 2 de julho de 1963.
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício, na Verba Encargos 
Diversos – Despesas Diversas, o Crédito Especial de Cr$ 6.000.000,00 (seis 
milhões de cruzeiros) para ocorrer o pagamento de contas do exercício financeiro 
de 1962, apuradas depois de encerrado dito exercício financeiro.
Art. 2º - Constitui recursos para a abertura do Crédito de que trata o 
art. Anterior, o empréstimo de igual quantia contraído pela Prefeitura Municipal de 
Acari na Firma Nóbrega & Dantas S/A – Ind. E Comércio, conforme Lei n. 224, de 
6 de abril de 1963.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Acari, 2 de julho de 1963.
(a) Geraldo Magela Celestino Galvão
 Prefeito
Terezinha de Brito
Exp. da Secretária.