norma nº 269/1966

RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
LEI Nº 269, de 4 de abril de 1966.
Cria o Serviço Municipal de Alimentação Escolar, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Criado o Serviço Municipal de Alimentação Escolar da 
Prefeitura Municipal de Acari, com a finalidade de promover a Educação 
Alimentar nas Escolas. 
Art. 2º - Fica criada a Chefia do referido Serviço subordinada ao 
Departamento Municipal de Educação e Cultura.
§ Único – O Serviço encarregar-se-á da elaboração de um Regimento 
que se adapte as necessidades regionais dentro dos moldes da Campanha Nacional 
de Alimentação Escolar, do Ministério de Educação e Cultura.
Art. 3º - Constituirá recursos financeiros para o desenvolvimento do 
Serviço, a Verba Orçamentária a ser votada.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Acari, 4 de abril de 1966.
Gutemberg Pereira de Brito
 Vice-Prefeito em Exercício