norma nº 284/1967

RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
LEI Nº 284, de 1º de junho de 1967.
Dispõe sobre abertura de crédito especial para construção de duas obras novas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente 
exercício o Crédito Especial de Cr$ 40.600,00 (quarenta mil e seiscentos cruzeiros 
novos), na verba – SERVIÇOS DE OBRAS E VIAÇÃO, para ocorrer o pagamento 
de material para duas (2) obras novas municipais, inicio ou conclusão dos serviços 
de construção e aparelhamento das mesmas obras, as quais vão especificadas a 
seguida:
1 – Um Club Recreativo denominado Municipal Club Cr$ 40.000,00
2 - Um Stádio de Futebol denominado “Stádio Antônio Severiano 
Neto” ...................................................................................................Cr$ 600,00
 Soma - 40.600,00
Art. 2º - Se o crédito especial de trata o artigo anterior for insuficiente 
para a conclusão das obras em apreço, no corrente exercício, o Prefeito Municipal 
fica autorizado a abrir novo crédito para o mesmo fim, o que poderá fazer 
independente de audiência da Câmara Municipal, desde que haja recurso 
disponíveis na Tesouraria da Prefeitura.
Art. 3º - Constitui recurso para o crédito autorizado por esta lei, os 
saldos disponíveis verificados na Tesouraria da Prefeitura.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Acari, 1º de junho de 1967.
(a) Geraldo Magela Celestino Galvão
 Prefeito
Nilda Medeiros Dantas
Secretária substituta.