norma nº 361/1971

Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
LEI MUNICIPAL Nº 361, DE 15 DE MARÇO DE 1971.
Cria duas escolas de Ensino Primário localizadas na 
zona rural deste município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, Faço Saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Ficam criadas duas (2) Escolas Rurais Municipais assim 
discriminadas:
a) Escola Rural Municipal N. Srª Daguia, a ser localizada no 
Sítio Jucurutú deste município;
b) Escola Rural Municipal “Francisco Lucas” a ser localizada no 
Sítio Passagem deste Município.
Art. 2º - As Escolas criadas no item anterior, poderão ser 
transferidas para outro local, quando se fizer necessário, não podendo, porém, 
serem anuladas as denominações.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Acari, 15 de março de 1971. 83º da 
República. 149 da Independência.
Silvino Bezerra Filho
Prefeito