| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE ATÉ 10% ( POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO, EM FOLHA DE PAGAMENTO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, ALTERANDO A LEI N° 814/2002. DE AUTORIA DO SENHOR PREFEITO RAIMUNDO FERREIRA DE ANDRADE. |
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