materia nº 9/2025

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Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº747/2025
Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração
do Magistério da Educação Básica Municipal de
Alexandria e dá outras Providências. De autoria do
Prefeito Raimundo Ferreira de Andrade.
Interessado: PODER EXECUTIVO
PROTOCOLO
| Orgão Número
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“Palácio Noé Arnaud”
L
PROJETO DE LEI Nº ++ +» DE DE DE 2025.
“Altera o anexo 1 da Lei Complementar N.º 02, de 11 de
abril de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira e
Remuneração dos Profissionais do Magistério da
Educação Básica Pública Municipal de Alexandria/RN e
dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXANDRIA/RN faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — O Anexo I da Lei Complementar nº 02, de 11 de abril de 2012, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
Tabelas de vencimentos dos Profissionais do Magistério — 30 horas
Tabela 01 — Nível Especial em Extinção (NE)
NÍVEL ESPECIAL EM EXTINÇÃO SALÁRIO BASE
Médio 3.499,69
Tabela 02 — Carreira do Magistério Público Municipal
CLASSES = NÍVEIS =
N 1- GRADUAÇÃO R$ N2 — ESPECIALIZAÇÃO R$
A 3.674,67 L 4.042,14
B 3.711,42 4.082,56
C 3748,54 4.123,39
D Na 3.786,02 4.164,62
E 3.823,88 4.206,27
F 3.862,12 4.248,33
G 3.900,74 4.290,82
H 3.939,75 4.333,72
I 3.979,15 T 4.377,06
J 4.018,94 4.420,83
Art. 2º — Esta bei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PALÁCIO NOÉ AUD, sede da Prefeitura Municipal de
Alexandria/RN, em de de 2025, 204º da Independência e 137º da
República.
eamunno sd ANDRADE
Prefeito Municipal
Rua Des. Ferreira Chaves, 305 - Centro
CNPJ. 08.148.462./0001-62 - C.E.P. 59.965-000 — Alexandria/RN
Estado do Rio rena do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“PALÁCIO MANOEL MATIAS”
PROJETO DE LEI Nº747/2025
Dispõe sobre o Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério da
Educação Básica Municipal de
Alexandria E dá outras
Providências. De autoria do
Prefeito Raimundo Ferreira de
Andrade.
Encaminhe — se o presente Projeto de Lei a Comissão de Finanças e
Orçamento para análise e Parecer.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Alexandria-RN
Em 4º | de Março de 2025
fra Camada ps CALA
/ Francisco de Assis Eufiauzino
Presidente
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CAMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“PALÁCIO MANOEL MATIAS”
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº747/2025
Dispõe sobre o Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério da
Educação Básica Municipal de
Alexandria e dá outras
Providências. De autoria do
Prefeito Raimundo Ferreira de
Andrade.
Nomeio a Vereadora Maria Clara Gonçalves Soares, como relatora
para analisar e emitir parecer na referida matéria.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Alexandria -RN
Em 4º de Março de 2025
Cícero Bernardino da Silva
Presidente da Comissão de Finanças
sair
o Estado Eno Rio Bránde do? Norte
CAMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“Palácio Manoel Matias ”
PROJETO DE LEI Nº747/2025
Dispõe sobre o Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério da
Educação Básica Municipal de
Alexandria e dá outras
Providências. De autoria do
Prefeito Raimundo Ferreira de
Andrade.
A Comissão de Finanças e Orçamento analisou detalhadamente a
matéria em pauta e opina favoravelmente pela sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Alexandria-RN
Em 4º
de Março de 2025
ZA
Qui Ola A ES w12 4
Maria Clara Gonçalves Soares
Vereadora Relatora
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“PALÁCIO MANOEL MATIAS”
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº947/2025
Dispõe sobre o Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério da
Educação Básica Municipal de
Alexandria e dá outras Providências. De
autoria do Prefeito Raimundo Ferreira de
Andrade.
Encaminhe — se o presente Projeto de Lei a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para análise e ser concedido parecer.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Alexandria-RN
Em 11 de Março de 2025
Erancicco de Aesis Euflauzino
Presidente
ao RA »
a Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“Palácio Manoel Matias”
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
-
PROJETO DE LEI Nº747/2025
Dispõe sobre o Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério da
Educação Básica Municipal de
Alexandria e dá outras Providências. De
autoria do Prefeito Raimundo Ferreira de
Andrade.
DESPACHO
Nomeio o Vereador João Victor da Silva Magno, como relator para
analisar e dá o parecer na referida matéria.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Alexandria-RN
Em % | de Março de 2025
7 .P
Dam ar
Raul Santo Bezerra de'Farias
Presidente da Comissão
Travessa Benício Paiva, nº 216 - Centro - Fone (84) 3381.2331.
CNPJ nº 08.392.938./0001-06 - CEP 59.965-000 - Alexandria/RN
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Rn)
. Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“Palácio Manoel Matias”
PROJETO DE LEI Nº745/2025
Dispõe sobre o Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério da
Educação Básica Municipal | de
Alexandria e dá outras Providências. De
autoria do Prefeito Raimundo Ferreira de
Andrade.
PARECER
A Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final analisou
detalhadamente a matéria em pauta e opina favoravelmente pela sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Alexandria-RN
Em 43 de Março de 2025
fioon Vitor do álro Mago.
João Victor da Silva Magno
Vereador Relator
Travessa Benício Paiva, nº 216 - Centro - Fone (84) 3381.2331.
CNPJ nº 08.392.938./0001-06 - CEP 59.965-000 - Alexandria/RN
N Estado do Rio Granc fe do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“Palácio Manoel Matias”
PROJETO DE LEI Nº747/2025
Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica
Municipal de Alexandria e dá outras Providências. De autoria do Prefeito Raimundo Ferreira
de Andrade.
Câmara Municipal de
Alexandria/RN
Câmara Municipal de
Alexandria/RN
Aprovado em Votação Única
Em Pauta para Votação única.
Em 49 / &B | JeaS
Em 48 | poas
É.
feet dal G pd CIC Aos
Presidente
Aprovado em Sessão Final Conforme
Resolução nº 4. 99H [2025
Presidente
Travessa Benício Paiva, nº 216 - Centro - Fone (84) 3381.2331.
CNPJ nº 08.392.938./0001-06 - CEP 59.965-000 - Alexandria/RN