materia nº 17/2025

Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUN ICIPAL DE ALEXANDRIA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº760/2025
Cria os componentes do Município de Alexandria-RN do Sistema Nacional de Segurança
Alimentar, define os parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional- COMSAN,
Cria o Programa Municipal de Distribuição de Alimentos-PMDA e dá outras providencias. De autoria
do Prefeito Raimundo Ferreira de Andrade.
Interessado: PODER EXECUTIVO
PROTOCOLO
Órgão Número
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“Palácio Noé Arnaud”
PROJETO DE LEINº 450 , DE 22 DE ABRIL DE 2025.
Cria os componentes do Município de Alexandria-RN
do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os
parâmetros para elaboração e implementação do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, Cria
o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSAN, Cria o Programa Municipal de
Distribuição de Alimentos - PMDA e dá outras
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA faz
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 1º Esta Lei cria os componentes municipais do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar - SISAN, bem como define parâmetros para elaboração e
implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em
consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de
15 de setembro de 2006 e o Decreto nº 7.272, de 2010, com o propósito de garantir
o Direito Humano à Alimentação Adequada.
Art. 2º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à
realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual,
cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias
para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação
Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
8 1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões
ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com
prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
8 2º É dever do poder público, além das previstas no caput dd artigo, avaliar,
fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada,
bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
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“Palácio Noé Amaud”
Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de
todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade
suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo
como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade
cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo único: A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do
direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o
enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais
doenças consequentes da alimentação inadequada.
Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
I- A ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio
do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no
processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na
distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a
redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;
HH — A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos
recursos naturais;
II — A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população,
incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de
vulnerabilidade social;
IV — A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e
tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu
aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades
afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;
V-— A produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar,
promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para'toda a população;
VI — A implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e
participativas de produção, comercialização e consumo alimentos,
respeitando-se as múltiplas características territoriais e etno culturaisdo Estado;
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“Palácio Noé Arnaud”
VII — A adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre
qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos
alimentares, quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade
em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, quanto a falta de
sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como
educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes
públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados,
dentre outros;
Art. 5º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da
Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre
a produção e o consumo de alimentos.
Art. 6º O Município de Alexandria-RN deve empenhar-se na promoção de
cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do
estado, contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação
Adequada.
CAPÍTULO II
DOS COMPOMENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da
Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN,
integrado, no Município de Alexandria-RN por um conjunto de órgãos e
entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional — CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional — CONSEA-Municipal, serão regulamentados por
Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável.
Art. 8º O SISAN reger-se pelos seguintes princípios e diretrizes dispostos na Lei
11.346 de setembro de 2006.
Art. 9º São componentes municipais do SISAN:
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I — A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
instância responsável pela indicação ao CONSEA Municipal das diretrizes e
prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do município;
II —- O CONSEA Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de
Promoção e Bem Estar Social;
HI — os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional,
instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na
adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos
regulamentado pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN;
IV — A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional —- CAISAN Municipal — integrada por Secretários Municipais
responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e
Nutricional, com as seguintes atribuições, dentre outras:
a) Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões,
as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto nº 7272/2010, bem como os
demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do CONSEA
Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de
acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
b) Monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano;
Parágrafo único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida pelo ti da Secretaria de
Assistência Social, e seus procedimentos operacionais serão. coordenados no
âmbito da Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal.
V — Os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional,
instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na
adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nostermos
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regulamentado pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e
Nutricional — CAISAN;
CAPÍTULO HI
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL (COMSEA)
Art. 10. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
(COMSEA), órgão permanente, colegiado, de assessoramento ao Prefeito
Municipal e vinculado à Secretária de Assistência Social, tem como objetivo
propor e monitorar as ações e políticas de que trata esta Lei.
Art. 11. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
(COMSEA):
I- Aprovar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IH - Apreciar e monitorar planos, programas e ações de política de
segurança alimentar e nutricional, no âmbito estadual;
HI - incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização dos
recursos
disponíveis;
IV - Manter estreitas relações de cooperação com o Conselho Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar
e Nutricional (CONSEA-RN) e com os demais Conselhos Municipais de
Segurança Alimentar e Nutricional da região na consecução da política estadual
de segurança alimentar e nutricional;
V - Coordenar e promover campanhas de educação alimentar e de
formação da opinião pública sobre o direito humano.à alimentação adequada;
VI- Apoiar a atuação integrada dos órgãos Bovernamentais e das
organizações da sociedade civil envolvidos nas ações voltadas à promoção da
alimentação saudável e ao combate à fome e à desnutrição;
VII- elaborar seu regimento interno;
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“Palácio Noé Amaud”
VIII- exercer outras atividades correlatas.
Art. 12. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
(COMSEA) será composto por 8 (oito) conselheiros titulares e 08 (oito)
suplentes, sendo seus membros representantes da sociedade civil organizada e do
governo municipal.
8 1º Caberá ao governo municipal definir seus representantes dentre as
Secretarias Municipais afins à Segurança Alimentar.
8 2º A sociedade civil definirá sua representação através de consulta pública
aos seguintes setores:
I - Movimentos populares organizados, associações comunitárias e
organizações não- governamentais;
II - Associações de classe profissionais e empresariais;
II - Movimentos sindicais, de empregados e patronal, urbanos e rurais;
IV - Outros que existirem no Município.
8 3º - O mandato dos conselheiros mencionados nos incisos anteriores é de
3 (três) anos, permitida a recondução e a substituição.
8 4º - A presidência do COMSEA deverá ser exercida entre membros do
governo e da sociedade civil de maneira alternada.
8 5º - Os membros do COMSEA serão nomeados, através de Portaria
Municipal, contendo as indicações dos conselheiros governamentais e não-
governamentais e seus respectivos suplentes. ;
NX
8 6º - A participação dos conselheiros no COMSEA não será remunerada.
8 7º - O COMSEA elaborará seu regimento interno em até 90 (noventa) dias,
a contar da data de sua instalação.
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“Palácio Noé Arnaud”
Art. 13. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
(COMSEA) contará em sua estrutura com uma Presidência, Vice-Presidência e
uma Secretaria-Executiva, eleitos pelo plenário do COMSEA e nomeados pelo
Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social
destinará os servidores e a infraestrutura necessária para o funcionamento do
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA).
Art. 14. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
(CONSEA-MA) pode solicitar aos órgãos e entidades da administração pública
municipal dados, informações e colaboração para o desenvolvimento de suas
atividades.
Art. 15. As despesas decorrentes das atividades do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) correrão por conta de dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social
CAPÍTULO IV .
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS -
PMDA
Art. 16. Fica criado no âmbito do Município de Alexandria-RN o Programa
Municipal de Distribuição de Alimentos-PMDA, destinado ao atendimento das
famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional.
Art. 17. Para fazer parte do programa, a família terá que atender os seguintes
critérios:
a) Residir no Município de Alexandria;
b) Preencher formulário de requisição e ficha cadastral;
c) Estar inscrito no CADUNICO;
d) Ter sua condição de insegurança alimentar atestada por profissional
competente da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 18. A condição de insegurança alimentar da família será avaliada a cada 2
(dois) meses pela equipe técnica da Secretaria Municipal de AssiStê
que opinará pela sua continuidade ou saída do programa.
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“Palácio Noé Arnaud”
Parágrafo Unico - As famílias poderão ser novamente incluídas no programa,
através de nova avaliação social, quando houver necessidade.
Art. 19. O PMDA consistirá na concessão mensal de uma cesta básica por
família.
81º - A definição dos itens que comporão as cestas básicas ficará sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e deverá conter
alimentos básicos e indispensáveis ao sustento familiar.
82º - A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá fazer a
distribuição de cestas básicas de tamanhos diversos, a depender da quantidade de
pessoas integrantes da família beneficiária.
83º - A quantidade mensal de Cestas será de 50 (cinquenta) unidades.
Art. 20. Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social:
I- Oferecer corpo técnico qualificado para a organização da concessão do
benefício;
HI - Definir modelo de cadastro para o recebimento do benefício da cesta
básica de alimentos;
III - Selecionar as famílias cadastradas para o atendimento do benefício,
considerando o limite de concessões de cestas básicas de alimentos;
IV - Organizar distribuição/entrega das cestas básicas de alimentos,
apresentando os relatórios sempre que solicitado pela Administração Municipal;
V - Divulgar para a população usuária, os critérios de inclusão no
benefício da cesta básica de alimentos; N
VI - Outras ações necessárias para a execução do programa,
os recursos.
Art. 21. Perderão o benefício de cesta básica de alimentos as famílias:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“Palácio Noé Arnaud”
I - Que descumprirem as normas estabelecidas nesta Lei;
II - Outros motivos não previstos nesta Lei, mas que representem afronto
aos princípios que regem a administração pública.
Art. 22. As despesas decorrentes desse programa, serão custeadas pelo executivo
municipal em dotação específica na Lei Orçamentária Anual — LOA.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23. O Poder Executivo municipal poderá editar atos que regulamentem o
disposto nessa lei.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO NOÉ RNAUD, sede do Poder Executivo Municipal de
Alexandria/RN, em 22 de abril de 20%5, 204º da Independência e 137º da República.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“PALÁCIO MANOEL MATIAS”
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº760/2025
Cria os componentes do Município de Alexandria-RN do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar, define os parâmetros para a elaboração e implementação do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, Cria o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional- COMSAN, Cria o Programa Municipal de Distribuição de
Alimentos-PMDA e dá outras providencias. De autoria do Prefeito Raimundo Ferreira de
Andrade.
Encaminhe — se o presente Projeto de Lei a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para análise e ser concedido parecer.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Alexandria-RN
Em 06 de Maio de 2025
Francisco de Assis Euflauzino
Presidente
. Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“Palácio Manoel Matias”
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO FINAL
PROJETO DE LEI Nº760/2025
Cria os componentes do Município de Alexandria-RN do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar, define os parâmetros para a elaboração e implementação do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, Cria o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional- COMSAN, Cria o Programa Municipal de Distribuição de
Alimentos-PMDA e dá outras providencias. De autoria do Prefeito Raimundo Ferreira de
Andrade.
DESPACHO
Nomeio o Vereador João Victor da Silva Magno, como relator para
analisar e dá o parecer na referida matéria.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Alexandria-RN
Em 43 de Maio de 2025
Smlo B
Raul Santo Bezerra de Farias
Presidente da Comissão
Travessa Benício Paiva, nº 216 - Centro - Fone (84) 3381.2331.
CNPJ nº 08.392.938./0001-06 - CEP 59.965-000 - Alexandria/RN
. Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“Palácio Manoel Matias”
PROJETO DE LEI Nº760/2025
Cria os componentes do Município de Alexandria-RN do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar, define os parâmetros para a elaboração e implementação do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, Cria o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional: COMSAN, Cria o Programa Municipal de Distribuição de
Alimentos-PMDA e dá outras providencias. De autoria do Prefeito Raimundo Ferreira de
Andrade.
PARECER
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final analisou
detalhadamente a matéria em pauta e opina favoravelmente pela sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Alexandria-RN
Em 43 de Maio de 2025
João Victor da Silva Magno
Vereador Relator
Travessa Benício Paiva, nº 216 - Centro - Fone (84) 3381.2331.
CNPJ nº 08.392.938./0001-06 - CEP 59.965-000 - Alexandria/RN
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“Palácio Manoel Matias”
PROJETO DE LEI Nº760/2025
Cria os componentes do Município de Alexandria-RN do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar, define os parâmetros para a elaboração e implementação do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, Cria o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional- COMSAN, Cria o Programa Municipal de Distribuição de
Alimentos-PMDA e dá outras providencias. De autoria do Prefeito Raimundo Ferreira de
Andrade.
Câmara Municipal de
Câmara Municipal de
Alexandria/RN
Alexandria/RN
Em Pauta para Votação única. Aprovado em Votação Única
Em 43 / 05 / 20a5
Em 43/05 / 2095
Secretário
Memes pre ses ias
0 Presidente
Aprovado em Sessão Final Conforme
Resolução nº 2007. /2025
EE DST NES ERA De 9
Presidente
Travessa Benício Paiva, nº 216 - Centro - Fone (84) 3381.2331.
CNPJ nº 08.392.938./0001-06 - CEP 59.965-000 - Alexandria/RN