materia nº 22/2025

Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº767/2025
e Alexandria-RN ao polo Turístico do Oeste Potiguar-
Dispõe sobre a Associação do Município d
do Prefeito Raimundo Ferreira de Andrade.
IGR potiguar e dá outras Providências. De autoria
Interessado: PODER EXECUTIVO
PROTOCOLO
Orgão Número
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“Palácio Noé Arnaud”
PROJETO DE LEINº +c+, DE 30 DE MAIO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ASSOCIAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA-RN AO
POLO TURÍSTICO DO OESTE POTIGUAR
- IGR POTIGUAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXANDRIA/RN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de
Alexandria, FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei tem por objetivo formalizar a adesão do Município
de Alexandria-RN ao Polo Turístico do Oeste Potiguar - IGR Potiguar,
promovendo o fortalecimento da cooperação intermunicipal, intersetorial e
o desenvolvimento regional integrado do turismo.
Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para à execução
desta lei:
[- A participação ativa do Município nas reuniões e decisões da
instância de governança;
II - A cooperação técnica, financeira e administrativa em iniciativas
de interesse comum;
WI - A promoção do desenvolvimento socioeconômico e da
sustentabilidade na região, especialmente relacionadas às políticas públicas
de turismo.
Art. 3º Os órgãos competentes serão responsáveis pela fiscalização
e execução desta lei, conforme normativas específica assumindo a
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo Meio ambiente e idadania de
í
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“Palácio Noé Arnaud”
Alexandria a gestão direta e assento na Assembleia com poderes de voz €
voto, por intermédio do Secretário(a) em exercício.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir com
a mensalidade associativa decidida em assembleia, no valor e periodicidade
constantes nos registros oficiais.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a
atualização periódica do valor da contribuição para a referida Associação,
desde que haja recursos financeiros disponíveis e O aumento seja decidido
em assembleia e com o devido registro e solicitação formal.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal, para assegurar O cumprimento
da presente lei, disporá dos recursos para esse fim constantes na LOA - Lei
Orçamentária Anual e criará elemento de despesa exclusivo para essa
finalidade.
Art. 7º O descumprimento das disposições desta lei acarretará as
sanções previstas em legislação vigente.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede do Poder Executivo Municipal de
Alexandria/RN, em 30 de maio de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
RAIMUNDO FE DE ANDRADE
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“pALÁCIO MANOEL MATIAS”
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº767/2025.
lexandria-RN ao polo Turístico
Dispõe sobre a Associação do Município de Al
s. De autoria do Prefeito
do Oeste Potiguar-IGR potiguar e dá outras Providência
Raimundo Ferreira de Andrade.
e Projeto de Lei a Comissão de
Encaminhe — se O present
concedido parecer.
Constituição, Justiça e Redação para análise e ser
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Alexandria-RN
Em 03 de Junho de 2025
free s— EL) CABE
Francisco de Assis Euflauzino
Presidente
. Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“Palácio Manoel Matias”
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO FINAL
PROJETO DE LEI Nº767/2025.
o do Município de Alexandria-RN ao polo Turístico
Dispõe sobre a Associaçã
e dá outras Providências. De autoria do Prefeito
do Oeste Potiguar-IGR potiguar
Raimundo Ferreira de Andrade.
DESPACHO
Nomeio o Vereador João Victor da Silva Magno, como relator para
analisar e dá o parecer na referida matéria.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Alexandria-RN
40 de Junho de 2025
SU ler Lo
Raul Santo Bezerra de Farias
Presidente da Comissão
216 - Centro - Fone (84) 3381.2331.
Travessa Benício Paiva, nº
6 - CEP 59.965-000 - Alexandria/RN
CNPJ nº 08.392.938./0001-0
. Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“Palácio Manoel Matias”
PROJETO DE LEI Nº767/2025
Dispõe sobre a Associação do Município de Alexandria-RN ao polo Turístico
do Oeste Potiguar-IGR potiguar e dá outras Providências. De autoria do Prefeito
Raimundo Ferreira de Andrade.
PARECER
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final analisou
detalhadamente a matéria em pauta e opina favoravelmente pela sua
aprovação.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Alexandria-RN
20 de Junho de 2025
os Actor de Elsa Nag
João Victor da Silva Magn
Vereador Relator
nº 216 - Centro - Fone (84) 3381.2331.
Travessa Benício Paiva,
59.965-000 - Alexandria/RN
CNPJ nº 08.392.938./0001-06 - CEP
é Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“Palácio Manoel Matias”
PROJETO DE LEI Nº767/2025
Dispõe sobre a Associação do Município de Alexandria-RN ao polo Turístico
do Oeste Potiguar-IGR potiguar e dá outras Providências. De autoria do Prefeito
Raimundo Ferreira de Andrade.
Câmara Municipal de
Alexandria/RN
Câmara Municipal de
Alexandria/RN
Aprovado em Votação Única
Em Pauta para Votação única.
Em 40 /06 | V0aS
Em 40, & [905
Soma Clara E tours
Secretário
A
Ez
Presidente
Aprovado em Sessão Final Conforme
Resolução nº 2.044 /2025
o -
Scream o Je ET A EPE MA 5
Presidente
/
Travessa Benício Paiva, nº 216 - Centro - Fone (84) 3381.2331.
CNPJ nº 08.392.938./0001-06 - CEP 59.965-000 - Alexandria/RN