| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 648 / 2021 |
| Date | 2021-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o acréscimo de até 10% (dez por cento) sobre o percentual máximo para contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31de dezembro de 2021, alterando a Lei 814/2002. |
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