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materia nº 650/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 650 / 2021
Date 2021-07-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR COM O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A TRANSAÇÃO COMO MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 156, INCISO III e 171, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NOS ARTS. 66 E 67 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
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e —
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“Palácio Noé Arnaud”
Ofício n.º 157/2021 PMA/GC Alexandria/RN, 14 de julho de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
RAIMUNDO FERREIRA DE ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
Alexandria/RN
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, valemo-nos do presente para encaminhar a
essa Augusta Casa, Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar com o
sujeito passivo da obrigação tributária a transação como modalidade de extensão de
crédito tributado observado o disposto nos arts, 156, inciso III e 171, caput e Parágrafo
Único do Código Tributário do Município”.
Certo de que os nobres vereadores analisarão e aprovarão o Projeto de Lei, na
oportunidade renovamos nossos protestes de estima e apreço.
Cordialmente,
JEANE CARLINA SAR4
Prefe
Rua Des. Ferreira Chaves, 305 - Centro
CNPJ. 08.148.462./0001-62 - C.E.P. 59965-000 — Alexandria/RN
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“Palácio Noé Arnaud"
Senhor Presidente,
Editado pela Lei Complementar nº 5, de 16 de março de
2021, teve vigência até o dia 9 de julho corrente o Programa de Recuperação
Fiscal — REFIS para o exercício de 2021, o qual teve por objetivo a
regularização de créditos tributários em atraso, inscritos ou não em Dívida
Ativa, cuja finalidade foi a de beneficiar devedores de reduzida capacidade
econômica, principalmente tendo em vista a crise decorrente da Covid-19,
em que não foram poucas as famílias onde houve desemprego e consequente
perda de renda para fazer às necessidades mais essenciais de sobrevivência.
Teve o cuidado a administração municipal em não
estimular a adesão a referido REFIS de contribuintes de maior capacidade
econômica e de atividades nobres, não apenas da realidade local como da
realidade estadual e até nacional, em relação aos quais há discussão na via
judicial de créditos tributários, que se arrasta há muito anos. Os quais deixam
de ser nominados nesta oportunidade em observância ao sigilo fiscal previsto
no art. 198, caput, do Código Tributário Nacional, que são, entretanto,
devedores de expressivos valores objeto de Ações de Execução Fiscal e de
Embargos à Execução.
Dentre as várias modalidades de extinção do crédito
tributário, o Código Tributário Nacional — cujas gerais se dirigem à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios — estabelece nos seus arts.
156, inciso Il e 171, caput e Parágrafo único a transação, atribuindo à lei a
faculdade de, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da
obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas,
importe terminação de litígio e consequente extinção de crédito tributário,
indicando a autoridade competente para autorizá-la em casa caso.
Por sua vez, os arts. 66 e 67 do Código Tributário do
Município (Lei Complementar nº 3, de 28 de setembro de 2017) dispõem
que:
“Art. 66. Lei municipal específica pode autorizar o
Poder Executivo a celebrar com o sujeito passivo da
Estado do Rio G
PR rande do Norte
EFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
Palácio Noé Arnaud”
obrigação tributária transação que, mediante
concessões mútuas, importe em terminar litígio e,
consequentemente, extinguir o crédito tributário a ele
referente.
Parágrafo único. A lei autorizadora estipulará as
condições e garantias sob as quais se dará a transação,
observados os requisitos da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000.
Art. 67. Em nenhuma hipótese será permitida
transação que importe em redução do valor principal
do crédito tributário.”
Na pretensão de oferecer as condições para terminação
de litígios entre o Município de Alexandria e aqueles contribuintes é que o
Poder Executivo está se dirigindo a essa ilustre Câmara Municipal para
submeter à apreciação o anexo Projeto de Lei que tem objeto autorizar a
utilização da transação para possibilitar ingresso de receitas extraordinárias.
O que não apenas permitirá a extinção de débitos tributários, mediante
redução apenas dos valores de atualização monetária e de juros de mora,
como capacitar a administração financeiramente à realização de obras e
serviços de médio e pequeno porte úteis e necessários à população local.
Acreditando na sensibilização de Vossa Excelência e
de seus ilustres pares, antecipamos agradecimentos, com propósitos de
permanente e recíproca colaboração em favor do interesse público.
Alexandria-RN, 14, de julho de 2021.
4 DE SOUZA
Estado do Rio Gi
PREFEII tio Grande do Norte
EITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“Palácio Noé Arnaud”
Projeto de Lei nº /2021
« Autoriza o Poder Executivo a celebrar com O
sujeito passivo da obrigação tributária à
transação como modalidade de extinção de
crédito tributário observado O disposto nos
arts. 156, inciso HI e 171, caput é Parágrafo
único do Código Tributário Nacional e nos
arts. 66 e 67 do Código Tributário do
Município.”
ANDRIA/RN, no uso de suas
ei Orgânica do Município de
A PREFEITA MUNICIPAL DE ALEX
al de Vereadores
atribuições que lhe são conferidas pela Li
Alexandria, FAÇO SABER que à Câmara Municip:
aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
vo a celebrar com O
mediante concessões
Fica autorizado O Poder Executi
te extinguir O crédito
o tributária transação que,
quentemen!
Art. 15
sujeito passivo da obrigaçã
mútuas, importe em terminar litígio e conse:
tributário a ele referente.
Parágrafo único. A transação a que se refere o caput aplica-se
exclusivamente a obrigação tributária que reúna, cumulativamente, as
seguintes condições:
-se em discussão na via judicial;
a) encontre
b) não importe em redução do valor original principal;
c) seja autorizada pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º. São concessões mútuas a que se referem o artigo
anterior;
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“Palácio Noé Arnaud”
1 — da parte do sujeito ativo (Município) — a redução de 30
% (trinta por cento) dos valores de atualização monetária pelo IPCA-É pro-
rata die e de juros de mora simples de 1% (um cento) ao mês, calculados
entre a data de inscrição em dívida e a data da formalização da transação;
II — da parte do sujeito passivo — o recolhimento integral, de
uma só vez, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da formalização
de transação, dos valores que resultarem da redução a que se re
anterior, bem como dos honorários advocatícios;
fere o inciso
HI — da petição conjunta dos sujeitos ativo e passivo de
acordo de extinção do crédito tributário, consequente da transação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Alexandria-RN, 14, de julho de 2021.
(4
JEANE CARLINA SARAH REYRA DE SOUZA
Prefeita

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