| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 650 / 2021 |
| Date | 2021-07-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR COM O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A TRANSAÇÃO COMO MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 156, INCISO III e 171, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NOS ARTS. 66 E 67 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. |
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e — Estado do Rio Grande do Norte PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA “Palácio Noé Arnaud” Ofício n.º 157/2021 PMA/GC Alexandria/RN, 14 de julho de 2021. A Sua Excelência o Senhor RAIMUNDO FERREIRA DE ANDRADE Presidente da Câmara Municipal Alexandria/RN Senhor Presidente, Cumprimentando Vossa Excelência, valemo-nos do presente para encaminhar a essa Augusta Casa, Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar com o sujeito passivo da obrigação tributária a transação como modalidade de extensão de crédito tributado observado o disposto nos arts, 156, inciso III e 171, caput e Parágrafo Único do Código Tributário do Município”. Certo de que os nobres vereadores analisarão e aprovarão o Projeto de Lei, na oportunidade renovamos nossos protestes de estima e apreço. Cordialmente, JEANE CARLINA SAR4 Prefe Rua Des. Ferreira Chaves, 305 - Centro CNPJ. 08.148.462./0001-62 - C.E.P. 59965-000 — Alexandria/RN Estado do Rio Grande do Norte PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA “Palácio Noé Arnaud" Senhor Presidente, Editado pela Lei Complementar nº 5, de 16 de março de 2021, teve vigência até o dia 9 de julho corrente o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS para o exercício de 2021, o qual teve por objetivo a regularização de créditos tributários em atraso, inscritos ou não em Dívida Ativa, cuja finalidade foi a de beneficiar devedores de reduzida capacidade econômica, principalmente tendo em vista a crise decorrente da Covid-19, em que não foram poucas as famílias onde houve desemprego e consequente perda de renda para fazer às necessidades mais essenciais de sobrevivência. Teve o cuidado a administração municipal em não estimular a adesão a referido REFIS de contribuintes de maior capacidade econômica e de atividades nobres, não apenas da realidade local como da realidade estadual e até nacional, em relação aos quais há discussão na via judicial de créditos tributários, que se arrasta há muito anos. Os quais deixam de ser nominados nesta oportunidade em observância ao sigilo fiscal previsto no art. 198, caput, do Código Tributário Nacional, que são, entretanto, devedores de expressivos valores objeto de Ações de Execução Fiscal e de Embargos à Execução. Dentre as várias modalidades de extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional — cujas gerais se dirigem à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios — estabelece nos seus arts. 156, inciso Il e 171, caput e Parágrafo único a transação, atribuindo à lei a faculdade de, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe terminação de litígio e consequente extinção de crédito tributário, indicando a autoridade competente para autorizá-la em casa caso. Por sua vez, os arts. 66 e 67 do Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 3, de 28 de setembro de 2017) dispõem que: “Art. 66. Lei municipal específica pode autorizar o Poder Executivo a celebrar com o sujeito passivo da Estado do Rio G PR rande do Norte EFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA Palácio Noé Arnaud” obrigação tributária transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminar litígio e, consequentemente, extinguir o crédito tributário a ele referente. Parágrafo único. A lei autorizadora estipulará as condições e garantias sob as quais se dará a transação, observados os requisitos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 67. Em nenhuma hipótese será permitida transação que importe em redução do valor principal do crédito tributário.” Na pretensão de oferecer as condições para terminação de litígios entre o Município de Alexandria e aqueles contribuintes é que o Poder Executivo está se dirigindo a essa ilustre Câmara Municipal para submeter à apreciação o anexo Projeto de Lei que tem objeto autorizar a utilização da transação para possibilitar ingresso de receitas extraordinárias. O que não apenas permitirá a extinção de débitos tributários, mediante redução apenas dos valores de atualização monetária e de juros de mora, como capacitar a administração financeiramente à realização de obras e serviços de médio e pequeno porte úteis e necessários à população local. Acreditando na sensibilização de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, antecipamos agradecimentos, com propósitos de permanente e recíproca colaboração em favor do interesse público. Alexandria-RN, 14, de julho de 2021. 4 DE SOUZA Estado do Rio Gi PREFEII tio Grande do Norte EITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA “Palácio Noé Arnaud” Projeto de Lei nº /2021 « Autoriza o Poder Executivo a celebrar com O sujeito passivo da obrigação tributária à transação como modalidade de extinção de crédito tributário observado O disposto nos arts. 156, inciso HI e 171, caput é Parágrafo único do Código Tributário Nacional e nos arts. 66 e 67 do Código Tributário do Município.” ANDRIA/RN, no uso de suas ei Orgânica do Município de A PREFEITA MUNICIPAL DE ALEX al de Vereadores atribuições que lhe são conferidas pela Li Alexandria, FAÇO SABER que à Câmara Municip: aprovou e eu sancionei a seguinte Lei: vo a celebrar com O mediante concessões Fica autorizado O Poder Executi te extinguir O crédito o tributária transação que, quentemen! Art. 15 sujeito passivo da obrigaçã mútuas, importe em terminar litígio e conse: tributário a ele referente. Parágrafo único. A transação a que se refere o caput aplica-se exclusivamente a obrigação tributária que reúna, cumulativamente, as seguintes condições: -se em discussão na via judicial; a) encontre b) não importe em redução do valor original principal; c) seja autorizada pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 2º. São concessões mútuas a que se referem o artigo anterior; Estado do Rio Grande do Norte PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA “Palácio Noé Arnaud” 1 — da parte do sujeito ativo (Município) — a redução de 30 % (trinta por cento) dos valores de atualização monetária pelo IPCA-É pro- rata die e de juros de mora simples de 1% (um cento) ao mês, calculados entre a data de inscrição em dívida e a data da formalização da transação; II — da parte do sujeito passivo — o recolhimento integral, de uma só vez, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da formalização de transação, dos valores que resultarem da redução a que se re anterior, bem como dos honorários advocatícios; fere o inciso HI — da petição conjunta dos sujeitos ativo e passivo de acordo de extinção do crédito tributário, consequente da transação. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Alexandria-RN, 14, de julho de 2021. (4 JEANE CARLINA SARAH REYRA DE SOUZA Prefeita