materia nº 23/2025

Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº768/2025
2983, de 14 de Abril de 2011, que institui
Dá nova Redação ao Art.1º e suprime O Art.2º, da Lei nº
or Francisco Gil Fábio Taveira.
o Dia Municipal da Poesia e dá outras Providências. De autoria do veread
Interessado: PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Orgão Número
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
Palácio Manoel Matias
PROJETO DE LEINº 74º /2025
Dá nova redação ao art. 1º e suprime o
art. 2º, da Lei nº. 983, de 14 de abril de 2011,
que institui o Dia Municipal da Poesia, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXANDRIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 983, de 14 de abril de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica instituída como Dia Municipal da Poesia a data de
03 de abril, aniversário de nascimento do poeta Vicente Lopes de
Souza, falecido em 1947.
Art. 2º. Fica revogado o art. 2º, da Lei nº 983, de 14 de abril de
2011.
Art. 3. Fica renumerado para art. 2º o art. 3º, da Lei nº 983, de 14 de
abril de 2011.
Plenário do Palácio Manoel Matias, sede da Câmara Municipal de
Alexandria, em 05 de agosto de 2025.
E. . y OS LO
Francisco Gil Fábio Taveira
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Por meio da presente proposição, pretendemos corrigir um erro
constante da Lei Municipal nº 983, de 14 de abril de 2011, já que o poeta
Vicente Lopes de Souza nasceu no dia 3 de abril de 1925, e não no dia 2 de
abril, como, equivocadamente, foi consignado do referido diploma legal.
Inclusive, é do conhecimento público, que no dia 3 de abril
passado, ocorreu a abertura das comemorações do centenário do nosso mais
consagrado poeta, com lançamento de cordel e outras atividades.
No ensejo, propomos a supressão do art. 2º, da Lei nº 983, de 14 de
abril de 2011, já que a sua permanência no texto impede a eficácia da lei
enquanto não houver regulamentação por decreto, o que se apresenta
desnecessário em situações como a que foi objeto da referida lei municipal.
Por conseguinte, deve ser renumerado o art. 3º, que passará a ser o
art. 2º, da Lei nº 983/2011.
Por estes motivos, contamos com aprovação do presente projeto de
lei.
Plenário do Palácio Manoel Matias, sede da Câmara Municipal de
Alexandria, em 05 de agosto de 2025.
Eno a—o
Francisco Gil Fábio Taveira
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“PALÁCIO MANOEL MATIAS”
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº768/2025
Dá nova Redação ao Art.1º e suprime o Art.2º, da Lei nº983, de 14 de Abril de 2011,
que institui o Dia Municipal da Poesia e dá outras Providências. De autoria do vereador
Francisco Gil Fábio Taveira.
Encaminhe — se o presente Projeto de Lei a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação para análise e ser concedido parecer.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Alexandria-RN
Em 05 de Agosto de 2025
Francisco de Assis Euflauzino
Presidente
. Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“Palácio Manoel Matias”
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO FINAL
PROJETO DE LEI Nº768/2025
Dá nova Redação ao Art.1º e suprime o Art.2º, da Lei nº983, de 14 de Abril de 2011,
que institui o Dia Municipal da Poesia e dá outras Providências. De autoria do vereador
Francisco Gil Fábio Taveira.
DESPACHO
Nomeio o Vereador João Victor da Silva Magno, como relator para analisar e dá o
parecer na referida matéria.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Alexandria-RN
49 "de Agosto de 2025
. Raul Santo Bezerra de Farias
Presidente da Comissão
Travessa Benício Paiva, nº 216 - Centro - Fone (84) 3381.2331.
CNPJ nº 08.392.938./0001-06 - CEP 59.965-000 - Alexandria/RN
o Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“Palácio Manoel Matias”
PROJETO DE LEI Nº768/2025
Dá nova Redação ao Art.1º e suprime o Art.2º, da Lei nº983, de 14 de Abril de 2011,
que institui o Dia Municipal da Poesia e dá outras Providências. De autoria do vereador
Francisco Gil Fábio Taveira.
PARECER
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final analisou
detalhadamente a matéria em pauta e opina favoravelmente pela sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Alexandria-RN
4% "de Agosto de 2025
UJoão Victor da Silva Magno
Vereador Relator
Travessa Benício Paiva, nº 216 - Centro - Fone (84) 3381.2331.
CNPJ nº 08.392.938./0001-06 - CEP 59.965-000 - Alexandria/RN
R Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA
“Palácio Manoel Matias”
PROJETO DE LEI Nº768/2025
Dá nova Redação ao Art.1º e suprime o Art.2º, da Lei nº983, de 14 de Abril de 2011,
que institui o Dia Municipal da Poesia e dá outras Providências. De autoria do vereador
Francisco Gil Fábio Taveira.
Câmara Municipal de
Alexandria/RN
Câmara Municipal de
Alexandria/RN
=
aber foloso EA Coe
Em Pauta para Votação única. Aprovado em Votação Única
Em 12,08 ,9S
Em 4º / 08 | as
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Secretário
Presidente
Aprovado em Sessão Final Conforme
Resolução nº 2046 /2025
VM ABTCR, ELLER e 2.
Presidente
Travessa Benício Paiva, nº 216 - Centro - Fone (84) 3381.2331.
CNPJ nº 08.392.938./0001-06 - CEP 59.965-000 - Alexandria/RN