materia nº 788/2025

Estado do Rio Grande do Norte 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
Assunto: PROJETO DE LEI N0 771/2025 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras Providências. De autoria do Prefeito 
Raimundo Ferreira de Andrade. 
Interessado: PODER EXECUTIVO 
PROTOCOLO 
órgão Número Data 
1 
Estado do Rio Grande do Norte 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
"Palácio Noé Amaud" \\\ O 
PROJETO DE LEI n" ;' , DE 12 AGOSTO DE 2025. 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Especial e dá outras providências. 
O Prefeito Constitucional do Município de Alexandria, Estado do Rio Grande do 
Norte, usando de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 43, e seus 
parágrafos, da Lei Federal n.° 4.320, de 17.03.64. FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou, e EU sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor 
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado as seguintes dotações orçamentárias, 
conforme discriminação: 
DISCRIMINAÇÃO DESDOBRAMENTO VALOR (R$) 
02.008 Fundo Municipal de Saúde 
10 Saúde 
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
0012 Atend. Ambulatorial Emergencial e Hospitalar 
1059 Aquisição de Ambulância 
44905200 Equipamento e Material Permanente 300.000,00 
Fonte 16590000 
Total 300.000,00 
Art. 2° Constitui recursos para abertura deste crédito, o disposto no art. 43 da Lei 
no 4.320/1964, a ser definido em decreto do executivo. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições 
e contrário. 
PALÁCIO NOÉ ARUID, sede da Prefeitura Municipal de Alexandria/RN, 
em 12 de agosto de 2025, 204° da In endência e 137° da República. 
RAIMUNDO E DE ANDRADE 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
"PALÁCIO MANOEL MA TIAS" 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI N077112025 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Especial e dá outras Providências. De 
autoria do Prefeito Raimundo Ferreira de 
Andrade. 
Encaminhe - se o presente Projeto de Lei a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação para análise e ser concedido parecer. 
Sala das Sessões da Câmara 
Municipal de Alexandria-RN 
Em 19 de Agosto de 2025 
Francisco de Assis Euflauzino 
Presidente 
Àí 
Estado do Rio Grande do Norte 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
"Palácio Manoel Matias" 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE LEI N0 771/2025 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Especial e dá outras Providências. De 
autoria do Prefeito Raimundo Ferreira de 
Andrade. 
Nomeio o Vereador João Victor da Silva Magno, como relator para analisar e dá o 
parecer na referida matéria. 
Sala das Sessões da Câmara 
Municipal de Alexandria-RN 
19 de Agosto de 2025 
ul Santo Bezerra de Farias 
Presidente da Comissão 
Travessa Benício Paiva, n°216-Centro - Fone (84) 3381.2331. 
CNPJ n° 08.392.93810001-06 - CEP 59.965-000 - Alexandria/RN 
Estado do Rio Grande do Norte 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
"Palácio Manoel Matias" 
PROJETO DE LEI N0771/2025 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Especial e dá outras Providências. De 
autoria do Prefeito Raimundo Ferreira de 
Andrade. 
PARECER 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final analisou 
detalhadamente a matéria em pauta e opina favoravelmente pela sua aprovação. 
Sala das Sessões da Câmara 
Municipal de Alexandria-RN 
19 de Agosto de 2025 
Çïoão Victor da Silva Magno 
Vereador Relator 
Travessa Benício Paiva, n° 216 - Centro - Fone (84) 3381.2331. 
CNPJ n° 08.392.938.10001-06 - CEP 59.965-000 - Alexandria/RN 
Estado do Rio Grande do Norte 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
'Palácio Manoel Matias" 
PROJETO DE LEI N0771/2025 
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Especial e dá outras Providências. De 
autoria do Prefeito Raimundo Ferreira de 
Andrade. 
Câmara Municipal de 
Alexandria/RN 
Em Pauta para Votação única. 
Em 49 / O / ;cS 
dente 
Câmara Municipal de 
Alexandria/RN 
Aprovado em Votação Única 
Em 49 / 
t_41,14 .4-ti 6 . 
Secretário 
Aprovado em Sessão Final Conforme 
Resolução n° O4-7r- /2025 
Presidente 
Travessa Benício Paiva, no 216- Centro - Fone (84) 3381.2331- 
CNPJ n° 08.392.938.10001-06 - CEP 59.965-000 - Alexandria/RN