materia nº 795/2010

Estado do Rio Grande do Norte 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
"Palácio Manoel Matias" 
PROJETO DE LEI N°. 352/2010 
"Autoriza a doação de bem imóvel do 
Patrimônio Publico Municipal, e dá outras 
providencias." 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALEXANO RIA/RN 
Mat&io paro leituro, discussão votaÇiO 
DESPACHO 
Encaminhe - se o presente Projeto de Lei a Comissão de Legislação 
Justiça e Redação Final para análise e Parecer. 
Sala das Sessões da Câmara 
Municipal de Alexandria-RN 
Em 27 de Julho de ZOlO 
L 
Francisc,o' Moreira Pires 
Presidente 
Travessa Benício Paiva, n°216-Centro - Fone (84) 3381 .2331. 
CNPJ no 08.392.938./0001-06 - CEP 59.965-000 - Alexandria/RN 
Estado do Rio Grande do Norte 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
"Palácio Manoel Matias" 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO FINAL 
PROJETO DE LEI N°. 352/2010 
"Autoriza a doação de bem imóvel do 
Patrimônio Publico Municipal, e dá outras 
providencias." 
DESPACHO 
Nomeio o Vereador Francisco Edilberto Oliveira como relator para 
analisar e dá parecer na referida matéria. 
Sala das Sessões da Câmara 
Municipal de Alexandria-RN 
Em 27 de Julho de 2010 
Carks Alberto armento de Oliveira 
Presidente 
Travessa Beníco Paiva, no 216- Centro - Fone (84) 3381.2331. 
CNPJ n° 08.392.938./0001-06 - CEP 59.965-000 - Alexandria/RN 
Estado do Rio Grande do Norte 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
"Palácio Manoel Matias" 
PROJETO DE LEI N°. 352/2010 
"Autoriza a doação de bem imóvel do 
Patrimônio Publico Municipal, e dá outras 
providencias." 
EMENDA N 001 
Da nova redação ao Artigo 3 0 
A área referida na presente Lei reverterá automaticamente ao patrimônio 
municipal se for utilizada para outros fins, ou se não for dado inicio a construção 
no prazo de um ano a partir da publicação dessa Lei. 
Sala das Sessões da Câmara 
Municipal de Apxandria-RN 
Em 29 de Julho de 2009 
& 
Francisco More" Pires 
Carlos Albertarmento de OIiv'ira 
Travessa Benício Paiva, n°216-Centro - Fone (84) 3381.2331. 
CNPJ n° 08.392.938.10001-06 - CEP 59.965-000 - Alexandria/RN 
Estado do Rio Grande do Norte 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
"Palácio Manoel Matias" 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO FINAL 
PROJETO DE LEI N°. 352/2010 
"Autoriza a doação de bem imóvel do 
Patrimônio Publico Municipal, e dá outras 
providencias." 
PARECER 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final analisou 
detalhadamente a matéria em pauta e opina favoravelmente pela sua aprovação, 
juntamente com a Emenda n° 01. 
Sala das Sessões da Câmara 
Municipal de Alexandria-RN 
Em 29 de Julho de 2009 
Francisco Edilberto Oliveira 
Vereador Relator 
Travessa Benício Paiva, n°216-Centro - Fone (84) 3381.2331. 
CNPJ n° 08.392.938.10001-06 - CEP 59.965-000 - Alexandria/RN 
Estado do Rio Grande do Norte 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
"Palácio Manoel Matias" 
PROJETO DE LEI M. 352/2010 
"Autoriza a doação de bem imóvel do 
Patrimônio Publico Municipal, e dá outras 
providencias." 
FEKMARA MUNICIPAL DE 
1 ALEXANDRIA/RN 
Em pauta puro votação 
CAMARÂ MUNICIPAl DE 
A FXANDRJA/RN 
Aprovadc itn J J . votação 
~ -iPAL DE 
votação 
MIV\AIA MtJNlCJp,, A FXADR,A/p 
Aprovad. rfl 
CÃ M N 
A[EXANDRIA,RN Em pauto pura ._ 
Votação 
M Fj "J DE - 
Aprovad(; h1 0 
votação 
J2 cf 
cw finu .on 
Travessa Benício Paiva, n°216-Centro - Fone (84) 3381-2331- 
CNPJ n° 08.392.938.10001-06 - CEP 59,965-000 - Alexandria/RN