materia nº 777/2025

Estado do Rio Grande do Norte 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
Assunto: PROJETO DE LEI N 0777/2025 
Dispõe sobre a Concessão de ajuda de custo 
destinado a moradia e alimentação aos Médicos 
participantes do Programa mais Médicos no 
Município de Alexandria e dá outras Providências. 
De autoria do Prefeito Raimundo Ferreira de 
Andrade. 
Interessado: PODER EXECUTIVO 
PROTOCOLO 
Órgão Número Data 
Estado do Rio Grande do Norte 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
"Palácio Noé Arnaud" 
PROJETO DE LEI N° /2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
AJUDA DE CUSTO DESTINADO A 
MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS 
MÉDICOS PARTICIPANTES DO 
PROGRAMA MAIS MÉDICOS NO 
MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA/RN, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXANDRIA/RN, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Alexandria, FAÇO 
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sancionei a seguinte 
Lei: 
Art. 10 - Fica instituído, no âmbito do Município de Alexandria/RN, o pagamento de 
ajuda de custo mensal, destinado a auxiliar na moradia e alimentação, aos médicos 
participantes do "Programa Mais Médicos", vinculados ao município, conforme 
regulamento federal vigente. 
Art. 20- A ajuda de custo será concedida com o objetivo de subsidiar despesas com 
moradia e alimentação, enquanto durar a permanência do profissional no município, 
mediante comprovação de vínculo ativo com o "Programa Mais Médicos" e atuação 
nas unidades de saúde da rede municipal. 
Art. 30- O valor de que trata esta Lei será de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), 
considerando a realidade socioeconômica local, a disponibilidade orçamentária e os 
critérios estabelecidos pela legislação federal. 
§ 1° - O valor da ajuda de custo não terá natureza salarial, não se incorpora à 
remuneração do profissional para quaisquer efeitos legais e será pago diretamente ao 
beneficiário mediante comprovante de prestação de serviços. 
§20- O pagamento será interrompido em caso de desligamento do profissional do 
Programa, afastamento não justificado ou descontinuidaddo vínculo com o 
município. 
Rua Des. Ferreira Chaves, 305 - Centro 
CNPJ. 08.148.462.10001-62 - C.E.P. 59.965-000 - Alexandria/RN 
Estado do Rio Grande do Norte 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
"Palácio Noé Arnaud" 
§30 - O pagamento será referente aos custos de habitação, locação de imóvel em nosso 
município de acordo com o que preconiza a legislação vigente, PORTARIA DE 
CONSOLIDAÇÃO N°1, DE 2 DE JUNHO DE 2021. 
§ 40- Para fins de percepção dos valores deverá o beneficiário comprovar a fixação 
de moradia na sede do Município. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, consignada no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, 
podendo ser suplementada, acaso necessário. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 
da assinatura dos termos de compromisso firmados com os profissionais. 
PALÁCIO NOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de Alexandria/RN, em 26 de agosto 
de 2025, 204° da Independência 37° da República. 
RAIMUNDO FE IRA DE ANDRADE 
Prefeito Municipal 
- - 
Rua Des. Ferreira Chaves, 305 - Centro 
CNPJ. 08.148.462/0001-62 - C.E.P. 59.965-000 - Alexandria/RN 
Estado do Rio Grande do Norte 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
"PALÁCIO MANOEL MÁ TIAS" 
PROJETO DE LEI N° 777/2025 
Dispõe sobre a Concessão de ajuda de custo destinado a moradia e alimentação 
aos Médicos participantes do Programa mais Médicos no Município de Alexandria e dá 
outras Providências. De autoria do Prefeito Raimundo Ferreira de Andrade. 
DESPACHO 
Encaminhe - se o presente Projeto de Lei a Comissão de Finanças e 
Orçamento para análise e Parecer. 
Sala das Sessões da Câmara 
Municipal de Alexandria-RN 
Em 09 de Setembro de 2025 
Francisco de Assis Euflauzino 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
"PALÁCIO MANOEL MÁ TIAS" 
COMISSÂO DE FINANÇAS 
PROJETO DE LEI N0777/2025 
Dispõe sobre a Concessão de ajuda 
de custo destinado a moradia e 
alimentação aos Médicos 
participantes do Programa mais 
Médicos no Município de 
Alexandria e dá outras 
Providências, 
DPSP A ri-io 
Encaminhe —se o presente Projeto de Lei a Comissão de Finanças e 
Orçamento para análise e Parecer. 
Sala das Sessões da Câmara 
Municipal de Alexandria-RN 
Em LÉ, de Setembro de 2025 
Cícero Bernardino da Silva 
Pr'idnt 
Estado Do Rio Grande Do Norte 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
"Palácio Manoel Matias" 
Comissão de Finanças e Orçamentos - CFO 
PARECER DO RELATOR 
Conforme análise do Projeto de Lei n°777/2025 
OPINO FAVORAVELMENTE ao PI, n° 777/2025 
Palácio Manoel Matias, 16 de Setembro de 2025 
e 
MARIA CLARA GONÇALVES SOARES 
(Vereadora- Relatora) 
Estado do Rio Grande do Norte 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
"Palácio Manoel Matias" 
PROJETO DE LEI N0777/202 5 
Dispõe sobre a Concessão de ajuda de custo destinado a moradia e alimentação aos 
Médicos participantes do Programa mais Médicos no Município de Alexandria e dá outras 
Providências. De autoria do Prefeito Raimundo Ferreira de Andrade. 
DESPACHO 
Encaminhe - se o presente Projeto de Lei a Comissão de Legislação 
Justiça e Redação Final para análise e Parecer. 
Sala das Sessões da Câmara 
Municipal de Alexandria-RN 
Em 09 de Setembro de 2025 
Francisco de Assis Euflauzino 
Presidente 
Travessa Benício Paiva, n° 216 - Centro - Fone (84) 3381.2331. 
CNPJ no 08.392.938.10001-06 - CEP 59.965-000 - Alexandria/RN 
Estado do Rio Grande do Norte 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
"Palácio Manoel Matias" 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇAO FINAL 
PROJETO DE LEI N0777/2025 
Dispõe sobre a Concessão de ajuda de custo destinado a moradia e alimentação aos 
Médicos participantes do Programa mais Médicos no Município de Alexandria e dá outras 
Providências. De autoria do Prefeito Raimundo Ferreira de Andrade. 
DESPACHO 
Nomeio o Vereador Ciro Veríssimo Patrício de Figueiredo , como relator 
para analisar e dá parecer na referida matéria. 
Sala das Sessões da Câmara 
Municipal de Alexandria-RN 
Em de Setembro de 2025 
Raul Santo Bezerra de Farias 
Presidente 
Travessa Benício Paiva, no 216- Centro - Fone (84) 3381 .2331. 
CNPJ no 08.392.938./0001-06 - CEP 59.965-000 - Alexandria/RN 
Estado do Rio Grande do Norte 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
"Palácio Manoel Matias" 
PROJETO DE LEI N0777/2025 
Dispõe sobre a Concessão de ajuda de custo destinado a moradia e alimentação aos 
Médicos participantes do Programa mais Médicos no Município de Alexandria e dá outras 
Providências. De autoria do Prefeito Raimundo Ferreira de Andrade. 
PARECER 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final analisou 
detalhadamente a matéria em pauta e opina favoravelmente pela sua aprovação. 
Sala das Sessões da Câmara 
Municipal de Alexandria-RN 
Em 4- de Setembro de 2025 
- 
CiroVe PatrÍío de Figueiredo 
Vereador Relator 
Travessa Benício Paiva, n° 216 - Centro - Fone (84) 3381.2331. 
CNPJ n° 08.392.938./0001-06 - CEP 59.965-000 - Alexandria/RN 
kA 
Estado do Rio Grande do Norte 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
"Palácio Manoel Matias" 
PROJETO DE LEI N0777/2025 
Dispõe sobre a Concessão de ajuda de custo destinado a moradia e alimentação aos 
Médicos participantes do Programa mais Médicos no Município de Alexandria e dá outras 
Providências. De autoria do Prefeito Raimundo Ferreira de Andrade. 
Câmara Municipal de 
Alexandria/RN 
Em Pauta para Votação única. 
Em / 7g 
Presidente 
Câmara Municipal de 
Alexandria/RN 
Aprovado em Votação Única 
Em LÇI09 
Secretário 
Aprovado em Sessão Final Conforme 
Resolução n' Q0,25 /2025 
Presidente 
Travessa Benício Paiva, no 216 - Centro - Fone (84) 3381.2331. 
CNPJ n° 08.392.938./0001-06 - CEP 59.965-000 - Alexandria/RN