materia nº 818/2025

ANDR '' 
Estado do Rio Grande do Norte 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
"Palácio Noé Arnaud" 
LEI MUNICIPAL N° 1.348, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. 
Institui o Dia Municipal de 
Enfrentamento à Violência contra as Mulheres 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXANDRIA no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente 
Lei: 
Art. V. Fica a data de 23 de novembro instituída como Dia Municipal de 
Enfrentamento à Violência contra as Mulheres 
Parágrafo Único. A data estabelecida no caput faz referência ao dia em 
que, no ano de 2018, ocorreu um dos mais bárbaros feminicídios no município de 
Alexandria, tendo como vítima a senhora Maria da Conceição Barbosa. 
Art. 2°. Para a celebração da data a que alude o artigo anterior, o Poder 
Executivo Municipal, por meio de seus diversos órgãos, poderá estabelecer parcerias 
com entes públicos - inclusive de outras esferas - e privados, visando à realização de 
ações de conscientização da população sobre a necessidade de se prevenir e combater a 
violência contra a mulher. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em 
PALÁCIO "*jOÉ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de 
Alexandria/RN, em 24 de niiembro de 2025, 204° da Independência e 134° da 
República. 
DE ANDRADE 
Prefeito Municipal