materia nº 68/2025

ELENTÍSSMO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
DE ALEXANDRIA 
Com fundamento no inciso VII do artigo 13 da Lei Orgânica Municipal, vem 
/esta Casa Legislativa, por intermédio de seus Vereadores, solicitamos a vossa 
excelência requerer a disponibilização dos balancetes financeiros referentes aos 
meses compreendidos entre janeiro e novembro de 2025, bem como dos 
respectivos comprovantes de despesas. 
Vate salientar, que a não disponibilidade desses documentos configura 
crime de responsabilidade fiscal, nos termos de Lei complementar 101100. 
Ressalta-se que o requerimento realizado na qualidade dos Vereadores, 
têm como base a Lei Orgânica Municipal e que as respostas negativas ao 
fornecimento dos dados fundamentais na Lei de acesso à Informação ou na Lei 
Geral de Proteção de Dados levará a tomada de providencias judiciais cabíveis, o 
acionamento do Tribunal de Contas do Estado e do Representante do Ministério 
Público Estadual. 
Nesses termos, pede e espera o deferimento. 
Alexandria/RN, 23 de dezembro de 2025 
Raul Santo Bezerra de Farias 
ador 
Franci Moreira Pires 
Vereador 
( 
7-, 
Cicero Bernadino da Silva 
Vereador