materia nº 798/2026

Estado do Rio Grande do Norte 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
Assunto: Projeto de Lei N0 798/2026. Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos 
Profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal de Alexandria/RN e dá outras Providências. 
De autoria do Prefeito Raimundo Ferreira de Andrade. 
Interessado: PODER EXECUTIVO 
PROTOCOLO 
órgão Número Data 
Estado do Rio Grande do Norte 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
"Palácio Noé Arnaud" 
PROJETO DE LEI N092, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026. 
"Altera o anexo Ida Lei Complementar N.° 02, de 11 de 
abril de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira e 
Remuneração dos Profissionais do Magistério da 
Educação Básica Pública Municipal de Alexandria/RN e 
dá outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXANDRIA/RN faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: 
Art. l - O Anexo 1 da Lei Complementar n° 02, de 11 de abril de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte alteração: 
Tabelas de vencimentos dos Profissionais do Magistério - 30 horas 
Tabela 01 - Nível Especial em Extinção (NE) 
NÍVEL ESPECIAL EM EXTINÇÃO SALÁRIO BASE 
Médio 3.688,67 
Tabela 02 - Carreira do Magistério Público Municipal 
CLASSES NÍVEIS 
N 1— GRADUAÇÃO R$ N2 - ESPECIALIZAÇÃO R$ 
A 3.873,10 4.260,41 
B 3.911,83 4.303,02 
C 3.950,95 4.346,05 
D 3.990,46 4.389,51 
E 4.030,37 4.433,40 
F 4.070,67 4.477,74 
G 4.111,38 4.522,52 
H 4.152,49 4.567,74 
1 4.194,02 4.613,42 
J 4.235,96 4.4659,55 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia 10 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário. 
PALÁCIO NOÉ\ ARNAUD, sede da Prefeitura Municipal de 
Alexandria/RN, em 02 de fevereiro dÇ026, 205° da Independência e 138° da República. 
RAIMUNDO FERREIRA DE ANDRADE 
Prefeito Municipal 
Rua Des. Ferreira Chaves, 305 - Centro 
CNPJ. 08.148.462/0001-62 - C.E.P. 59.965-000 - Alexandria/RN 
ut '.. 
Estado do Rio Grande do Norte 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
"PALÁCIO MANOEL MA TIAS" 
Projeto de Lei N°79812026 
Dispõe sobre o Plano de Carreira e 
Remuneração dos Profissionais do 
Magistério da Educação Básica 
Municipal de Alexandria/RN e dá 
outras Providências. De autoria do 
Prefeito Raimundo Ferreira de 
Andrade. 
Encaminhe - se o presente Projeto de lei a Comissão de Finanças e 
Orçamento para análise e Parecer. 
Sala das Sessões da Câmara 
Municipal de Alexandria-RN 
Em 10 de Fevereiro de 2026 
- 
Francisco de Assis Euflauzino 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
"PALÁCIO MANOEL MA TIAS" 
COMISSÂO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
'PROJETO DE LEI N0798/2026 
Dispõe sobre o Plano de Carreira e 
Remuneração dos Profissionais do 
Magistério da Educação Básica 
Municipal de Alexandria/RN e dá 
outras Providências. De autoria do 
Prefeito Raimundo Ferreira de 
Andrade. 
Nomeio a Vereadora Maria Clara Gonçalves Soares, como relatora 
para analisar e emitir parecer na referida matéria. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Alexandria -RN 
LO de Fevereiro de 2026 
/Q-i -7c1 
Cícero Bernardino da Silva 
Presidente da Comissão de Finanças 
Estado do Rio Grande do Norte 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
"Palácio Manoel Matias" 
Projeto de Lei N°796/2026 
Dispõe sobre o Plano de Carreira e 
Remuneração dos Profissionais do 
Magistério da Educação Básica 
Municipal de Alexandria/RN e dá 
outras Providências. De autoria do 
Prefeito Raimundo Ferreira de 
Andrade. 
A Comissão de Finanças e Orçamento analisou detalhadamente a 
matéria em pauta e opina favoravelmente pela sua aprovação. 
Sala das Sessões da Câmara 
Municipal de Alexandria-RN 
4' de Fevereiro de 2026 
eL ( 
Maria Clara Gonçalves Soares 
Relatora 
4LCXANI) t" 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
"PALÁCIO MANOEL MA TIAS" 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI N079812026 
Dispõe sobre o Plano de Carreira e 
Remuneração dos Profissionais do 
Magistério da Educação Básica 
Municipal de Alexandria/RN e dá outras 
Providências. De autoria do Prefeito 
Raimundo Ferreira de Andrade. 
Encaminhe - se o presente Projeto de Lei a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação para análise e ser concedido parecer. 
Sala das Sessões da Câmara 
Municipal de Alexandria-RN 
Em 10 de Fevereiro de 2026 
Francisco de Assis Euflauzino 
Presidente 
Estado do Rio Grande do Norte 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
"Palácio Manoel Matias" 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO FINAL 
PROJETO DE LEI N0 798/2026. 
Dispõe sobre o Plano de Carreira e 
Remuneração dos Profissionais do 
Magistério da Educação Básica 
Municipal de Alexandria/RN e dá outras 
Providências. De autoria do Prefeito 
Raimundo Ferreira de Andrade. 
DESPACHO 
Nomeio o vereador Ciro Veríssimo Patrício de Figueiredo, como relator para analisar e 
dá o parecer na referida matéria. 
Sala das Sessões da Câmara 
Municipal de Alexandria-RN 
10 de Fevereiro de 2026 
Raul Santo Bezerra de Farias 
Presidente da Comissão 
Travessa Benício Paiva, n°216-Centro - Fone (84) 3381 .2331. 
CNPJ n° 08.392.938.10001-06 - CEP 59.965-000 - Alexandria/RN 
Estado do Rio Grande do Norte 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
"Palácio Manoel Matias" 
COMISSÂO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI N0 798/2026. 
Dispõe sobre o Plano de Carreira e 
Remuneração dos Profissionais do 
Magistério da Educação Básica 
Municipal de Alexandria/RN e dá outras 
Providências. De autoria do Prefeito 
Raimundo Ferreira de Andrade. 
PARECER 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final analisou 
detalhadamente a matéria em pauta e opina pela sua aprovação. 
Sala das Sessões da Câmara 
Municipal de Alexandria-RN 
4-0 de Fevereiro de 2026 
CIRO VERÍSSIM GUEIREDO 
VEREADOR RELATOR 
Travessa Benício Paiva, n°216- Centro - Fone (84) 3381.2331. 
CNPJ n° 08.392.938.10001-06 - CEP 59.965-000 - Alexandria/RN 
-- 
Estado do Rio Grande do Norte 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANDRIA 
"Palácio Manoel Matias" 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI N0 798/2026. 
Dispõe sobre o Plano de Carreira e 
Remuneração dos Profissionais do 
Magistério da Educação Básica 
Municipal de Alexandria/RN e dá outras 
Providências. De autoria do Prefeito 
Raimundo Ferreira de Andrade. 
Câmara Municipal de 
Alexandria/RN 
Em Pauta para Votação única. 
Em J 0/ 
Câmara Municipal de 
Alexandria/RN 
Aprovado em Votação Única 
EmdO/Q /& 
Secretário 
Presidente 
Aprovado em Sessão Final Conforme 
Resolução no -QLj /2026 
Presidente 
Travessa Benício Paiva, n°216-Centro - Fone (84) 3381.2331. 
CNPJ n° 08.392.938.10001-06 - CEP 59.965-000 - Alexandria/RN